06/11/2024 15:15

Baixa Definitiva
06/11/2024 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
06/11/2024 15:14

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 08:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/11/2024 23:59
06/11/2024 08:50

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 05/11/2024 23:59
30/10/2024 13:41

Publicado Intimação em 29/10/2024.
30/10/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 19:19

Prejudicado o recurso
18/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:58

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:29

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
22/05/2023 15:01

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 10:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
05/05/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/05/2023 23:59.
27/04/2023 18:47

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 11/04/2023.
11/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO BMG SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
08/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 19:14

Recebidos os autos
04/04/2023 19:14

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
04/04/2023 16:46

Juntada de Petição de recurso especial
28/03/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:35

Publicado Acórdão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada.

Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação.

Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé.

O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.
12/03/2023 20:47

Expedição de Outros documentos
11/03/2023 22:14

Conhecido o recurso de ANA MARIA DA SILVA - CPF: *83.***.*23-87 (APELANTE) e provido em parte
10/03/2023 20:49

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 20:47

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 20:39

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 00:30

Publicado Intimação de pauta em 28/02/2023.
28/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
28/02/2023 00:30

Publicado Intimação de pauta em 28/02/2023.
28/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
28/02/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 28/02/2023.
28/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
28/02/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 28/02/2023.
28/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 19:46

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 19:37

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 19:25

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 13:34

Conclusos para julgamento
13/12/2022 20:48

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:28

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:27

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:12

Recebidos os autos
06/12/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001369-38.2007.8.11.0087

Banco do Brasil S.A.

Nykson Fernando Materiais para Construca...

Advogado: Thais Daniela Tussolini de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/07/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002746-09.2008.8.11.0055

Banco Bradesco S.A.

Antonio Moacir Bettio

Advogado: Thyago Ribeiro da Rocha

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/12/2021 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0002746-09.2008.8.11.0055

Banco Bradesco S.A.

Antonio Moacir Bettio

Advogado: Paulo Eduardo Prado

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 17/04/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0000620-98.2020.8.11.0011

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Fernando Jose Bruno da Silva

Advogado: Jackeline Oliveira da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/11/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1008178-91.2021.8.11.0004

Banco Cruzeiro do Sul S/A-Em Liquidacao ...

Kaniko Suia

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/09/2021 14:42

Exibir Processo