11/09/2023 18:21

Juntada de Certidão
24/12/2022 00:53

Recebidos os autos
24/12/2022 00:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2022 01:31

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 01:31

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 01:31

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/11/2022 23:59.
28/10/2022 17:34

Publicado Sentença em 26/10/2022.
28/10/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1012836-64.2021 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Honda S/A Ré: Ana Carolina Gonçalves Dias Vistos, etc...

BANCO HONDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação de 'Busca e Apreensão' em desfavor de ANA CAROLINA GONÇALVES DIAS, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, visando ao bem descrito e caracterizado nos autos, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A ação veio instruída com os documentos necessários à espécie, sendo a liminar deferida e o bem apreendido.

Devidamente citado e apreendido o veículo, não contestou o pedido.

Instado a se manifestar, o procurador da autora requereu o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e o réu é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros.

Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram.

E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu.

E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor.

Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141)

Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente.

Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de 'Busca e Apreensão' promovida por BANCO HONDA S/A, em desfavor de ANA CAROLINA GONÇALVES DIAS, com qualificação nos autos, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem.

Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar a autora autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado.

Transitada em julgado e pagas as custas, o que deve ser certificado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 24 de outubro de 2022.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
24/10/2022 08:57

Devolvidos os autos
24/10/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 08:56

Julgado procedente o pedido
21/10/2022 19:57

Conclusos para julgamento
29/06/2022 13:46

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/06/2022 23:59.
27/06/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 01:22

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
15/06/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2022 06:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GONCALVES DIAS em 04/02/2022 23:59.
30/12/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 22:20

Juntada de Petição de diligência
07/12/2021 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 14:56

Expedição de Mandado.
08/07/2021 04:38

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/07/2021 23:59.
14/06/2021 11:13

Concedida a Medida Liminar
11/06/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 16:47

Conclusos para decisão
01/06/2021 16:47

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:46

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:46

Juntada de Certidão
01/06/2021 10:39

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2021 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/06/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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