18/07/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59
07/05/2025 08:01

Decorrido prazo de RODRIGO PASSOS DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59
07/05/2025 08:01

Decorrido prazo de RODRIGO PASSOS DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59
07/05/2025 08:01

Decorrido prazo de R. P. DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59
25/04/2025 03:43

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:02

Devolvidos os autos
21/03/2024 14:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
21/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:27

Decorrido prazo de R. P. DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:31

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 15:36

Denegada a Segurança a R. P. DOS SANTOS - CNPJ: 27.***.***/0001-03 (IMPETRANTE)
26/01/2023 10:57

Conclusos para julgamento
18/11/2022 05:49

Decorrido prazo de R. P. DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
13/11/2022 12:53

Decorrido prazo de Chefe do Posto Fiscal FLAVIO GOMES da Administração Tributária do Estado de Mato Grosso em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:30

Decorrido prazo de Chefe do Posto Fiscal FLAVIO GOMES da Administração Tributária do Estado de Mato Grosso em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
04/11/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 06:57

Publicado Intimação em 21/10/2022.
28/10/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 13:45

Juntada de Petição de intimação
20/10/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por R.

P.

DOS SANTOS, com supedâneo na Lei 12.016/09, e artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL FLAVIO GOMES DA CIDADE DE CUIABÁ/MT, buscando a concessão da liminar para que sejam imediatamente liberadas as mercadorias apreendidas.

A parte Impetrante narra que teve contra si lavrado o TAD nº 1159304-2, com a apreensão de caminhão Marca/Modelo Scania/R540 A6X4, espécie caminhão trator, Código RENAVAN *13.***.*82-70, cor Branca, Placa RIM7J39 TO desacompanhado de documento fiscal.

Alega que resta clara a ilegalidade contida no ato coator, isto porque após a conclusão do procedimento fiscal e constituição do crédito tributário, a Autoridade Coatora não pode manter a apreensão de mercadorias com o único intuito de exigir tributo da Impetrante, conforme visto acima, sendo necessário, portanto, a impetração do presente mandado de segurança, a fim de resguardar o direito à liberação do maquinário apreendido.

Desse modo, alega a Impetrante que a manutenção da apreensão dos equipamentos é ilegal e fere o seu direito líquido e certo.

Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A Lei do Mandado de Segurança exige o preenchimento de determinados requisitos para o seu deferimento, ou seja, que os fundamentos da impetração sejam relevantes e que a medida se torne ineficaz na hipótese de concessão da segurança ao final da ação.

No caso dos autos, a relevância dos fundamentos da impetração restou demonstrada, não só pelas alegações contidas na petição inicial, como também, pelos documentos a ela acostados.

Não obstante seja dever funcional do Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação da regularidade destas.

Acrescido a isso, estando a mercadoria com o seu respectivo documento fiscal, buscar o recebimento de tributo a partir de coação, apreendendo mercadoria por tempo indeterminado, constitui ato arbitrário e ilegal, não tolerado pela melhor doutrina e atual jurisprudência, por existir procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A propósito, ensina Roque Antônio Carazza, em sua obra ICMS, Malheiros, 16ª ed., 2012, p. 698, que: "É muito comum o Fisco, objetivando o recebimento de ICMS e multas devidos pelo contribuinte, apreender a mercadoria considerada em situação irregular (v.g., desacompanhada da competente nota fiscal).

Tal prática, todavia, é abusiva.

De fato, assim que lavrado o auto de infração e imposição de multa, a mercadoria há de ser imediatamente liberada. É que o ato de apreensão visa apenas a assegurar a prova material da infração cometida.

Por isso mesmo, deve subsistir somente enquanto estiver sendo realizada a coleta dos elementos necessários à caracterização de eventual ilícito tributário.

As questões tributário-penais existentes deverão ser resolvidas no procedimento administrativo ou no processo judicial adequado.

Em suma, é injurídica a retenção da mercadoria apreendida para forçar o recolhimento do tributo ou da multa.

Nesse sentido, diga-se de passagem, a Súmula 323 do Pretório Excelso e a jurisprudência unânime do TJSP.” Nesse mesmo sentido, trago à baila, jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, confira: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – ICMS – ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO – RETENÇÃO COM VISTAS A RECOLHEMIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.

Nos termos da Súmula nº 323 do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (N.U 1026236-02.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO TRIBUTÁRIO – APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE RECEBIMENTO DE TRIBUTO — ILEGALIDADE — OFENSA À SÚMULA 323/STF — DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SENTENÇA RATIFICADA — RECURSO NÃO PROVIDO.

O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se para tanto a constatação, de plano, do direito alegado. É ilegal a apreensão de mercadoria como meio de coação para recebimento de tributo, uma vez que existe procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (N.U 0002204-60.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 16/04/2021). É importante destacar que na situação em análise, o responsável tributário pela mercadoria é identificável e conhecido, tendo o Fisco o aparato próprio para fazer cumprir a exação fiscal, autuando o infrator, lavrando o termo próprio, buscando os caminhos subsequentes no sentido do cumprimento da obrigação fiscal.

Com a lavratura do auto de infração, como na espécie, resta constituído o crédito fiscal, tendo o fisco credor os meios administrativos e legais necessários para cobrar o suposto crédito.

Findo o processo administrativo, poderá o Fisco lançar o crédito tributário inserindo-o na dívida ativa para cobrança, não podendo valer-se da apreensão e nomeação do depositário para coagir a parte Impetrante a recolher o tributo.

Assim, entendo preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como se mostra patente o periculum in mora, já que o ato combatido é medida criadora de obstáculo ao livre exercício das atividades da parte Impetrante.

Com esses fundamentos, CONCEDO A LIMINAR para o fim de determinar a imediata liberação do veículo da Impetrante, constante no TAD n. 1159304-2.

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único).

Expeça-se mandado, a ser cumprido por oficial de justiça plantonista, se necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
19/10/2022 16:00

Expedição de Intimação eletrônica.
19/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:54

Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:14

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:12

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:12

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:12

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:07

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2022 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/10/2022 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035166-72.2020.8.11.0041

Banco do Brasil S.A.

Domingos da Silva

Advogado: Fabiula Muller

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/08/2020 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1002817-33.2022.8.11.0045

Joel do Nascimento Vieira

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/12/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1002817-33.2022.8.11.0045

Joel do Nascimento Vieira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/05/2022 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1002313-59.2021.8.11.0078

Juscelio Coelho

Municipio de Sapezal

Advogado: Jose Aparecido de Oliveira Junior

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/10/2022 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1038805-30.2022.8.11.0041

Rodrigo Passos dos Santos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Olimpio Silva Damasceno

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/03/2024 14:13

Exibir Processo