25/04/2023 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
25/04/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:31

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2023 23:59.
30/11/2022 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 17:04

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:41

Juntada de Petição de recurso de sentença
28/10/2022 17:33

Publicado Intimação em 26/10/2022.
28/10/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007194-98.2021.8.11.0007.

AUTOR: JOSE GOMES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

JOSE GOMES DE SOUZA, qualificado nos autos, propôs ação ordinária de aposentadoria por idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por idade, em razão de sua qualidade de trabalhador rural.

A inicial veio junto com documentos (ID. 72169852).

Recebida a inicial, foi indeferida a tutela antecipada e determinada à citação da autarquia ré para apresentar contestação no prazo legal (id.72280549).

Devidamente citado, o INSS contestou o pedido, pleiteando pela improcedência do pedido (ID. 77725295).

A parte autora impugnou a contestação do INSS (id. 80559028).

Realizada a audiência de instrução e julgamento (id.82652462), o INSS não compareceu, apesar de devidamente intimado para o ato, sendo que, na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal da testemunha Fidelcino José Ribeiro.

A parte autora, presente na audiência, apresentou alegações finais orais remissivas, reiterando o pedido de tutela antecipada. É o relato do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei de Benefícios, bem como o art. 201 da CF, a idade mínima para aposentadoria urbana por idade é de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher e para o trabalhador rural por idade, 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher.

Com relação à idade mínima, temos que a parte autora juntou documento que indica nascimento em 16/07/1961, logo, tinha na época do protocolo da ação 60 anos.

Com relação à carência, o art. 48 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11.

Sem devaneios desnecessários, impende salientar que o autor não logrou êxito em comprovar a sua condição de trabalhador rural na qualidade de segurado especial, senão vejamos: Segundo o artigo 48 da Lei 8.213/91, o seu §2º introduzido pela Lei nº 9.032/95, vai dizer que, o segurado especial deve comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Dessa forma, o trabalhador rural tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Salvo na hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos, carência e idade.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO.

REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991.

REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2.

Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Além disso, o art. 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe que são segurados obrigatórios da Previdência Social, como segurado especial, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos, ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

Por trabalhador rural segurado especial, pode ser compreendido como aquele que, sendo pequeno proprietário rural, explora sua terra mediante regime de economia familiar.

O denominado regime de economia familiar pode ser entendido como aquele em que há cooperação mútua de todos os componentes da família para própria subsistência, devendo ser a única fonte de renda do grupo familiar, não podendo existir empregados permanentes ou ajuda de prepostos de maneira que o tamanho da propriedade também não poderá exceder o estabelecido legalmente sob pena de descaracterização do regime de economia familiar. É o que dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei 8.231/91: “§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” No caso em questão, denoto que o autor apresentou como início de prova material contrato de comodato e notas fiscais (id.72169862), comprovante de vacinação e notas fiscais (id. 72169863), notas fiscais em nome de Santos Gomes de Souza (IDs. 72169864, 72169865 e 72169866) e GIA rural (id.72169867) em nome de Santos Gomes de Souza.

Entretanto, a Autarquia ré juntou aos autos com a peça contestatória o extrato de Dossiê Previdenciário (id.77725296), em que restou demonstrado que a autora possuiu vínculos empregatícios como empregado na empresa Franco Ribeiro Construções LTDA de 11/04/2005 até 05/2005, após em Município de Alta Floresta de 01/02/2006 até 11/2008 - 01/04/2009 até 11/2009, OK Comercio de Materiais para Construção em 25/05/2010 até 05/05/2011, Equipav Engenharia LTDA de 06/08/2014 até 03/12/2014 e A.

W.

Locação e Serviços Eireli de 02/05/2017 até 15/09/2017.

Destarte, analisando os documentados juntados aos autos, resta demonstrado que o autor possui em seus registros alguns vínculos urbanos, fato este que, por sua vez, descaracteriza a qualidade de segurado especial.

Neste sentido é o entendimento do STJ, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

EXAME PREJUDICADO 1.

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos.

A parte autora completou idade para aposentadoria em 2011, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, no período de 1996 a 2011.

Entretanto, o CNIS da autora apresenta vínculos de natureza urbana com empresas como Florestaminas Reflorestamento Minas Gerais SA (07/1981 a 09/1981); Embauba Florestal SA (12/1983 a 02/1984); e com o Município de Rio Pardo de Minas (03/2001 a 09/2001; 01/2005 a 12/2007; e 01/2008 a 04/2008).

Assim, a comprovação da condição de empregado da parte autora, por longo período e durante o período de carência, descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios).

Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27)". 2.

Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. 3.

Assim sendo, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de segurado especial como rurícola. 4.

Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6.

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1728632 MG 2020/0173916-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020).

Dessa forma, diante do cenário apresentado, não resta alternativa senão a improcedência do pleito.

Diante do exposto, e mais que dos autos consta, Julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nesta demanda movida JOSE GOMES DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, vez que o autor não comprovou nos autos a sua qualidade de segurado especial, POSSUINDO VÍNCULOS URBANOS REGISTRADOS EM SEU CNIS.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

Alta Flroesta-MT.

Antonio Fábio da Silva Marquezini Juiz de Direito
24/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:27

Julgado improcedente o pedido
25/04/2022 11:48

Conclusos para julgamento
19/04/2022 12:48

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 18/04/2022 15:00 6ª VARA DE ALTA FLORESTA.
19/04/2022 12:47

Juntada de Termo de audiência
19/04/2022 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2022 16:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/03/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 19:34

Juntada de Petição de diligência
22/03/2022 11:02

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:53

Juntada de Ofício
15/03/2022 15:50

Expedição de Mandado.
11/03/2022 11:16

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.
05/03/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
02/03/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 09:39

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2022 17:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 18/04/2022 15:00 6ª VARA DE ALTA FLORESTA.
27/01/2022 01:38

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:33

Decisão interlocutória
09/12/2021 16:11

Conclusos para decisão
09/12/2021 16:10

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:10

Juntada de Certidão
08/12/2021 11:08

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2021 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/12/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021645-68.2006.8.11.0041

Acofer Industria e Comercio LTDA

J. B. da Silva Comercio - ME

Advogado: Geraldo Carlos de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/11/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008753-66.2021.8.11.0015

Sociedade Educacional Maringa LTDA - EPP

Jorge Candido Moreno

Advogado: Alana Haubert Santolin Andrade

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/04/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0015519-79.2018.8.11.0041

Renata Cristina Montoro

Eneas Yonezawa

Advogado: Jose Antonio Parolin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009700-64.2018.8.11.0003

Luan Malta Ursino

Money Plus Sociedade de Credito ao Micro...

Advogado: Francisco Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/10/2018 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0001321-02.2014.8.11.0098

Manoel Pereira da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2014 00:00

Exibir Processo