28/06/2024 18:46

Baixa Definitiva
28/06/2024 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
28/06/2024 18:45

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 15:30

Recebidos os autos
25/06/2024 15:30

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
08/08/2023 19:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
08/08/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:47

Decisão interlocutória
13/07/2023 17:51

Conclusos para decisão
13/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS BARROS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:42

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS BARROS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:42

Decorrido prazo de HOSANA MADALENA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:21

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 20:50

Juntada de Petição de agravo ao stj
27/05/2023 00:24

Decorrido prazo de HOSANA MADALENA DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:24

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS BARROS em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:24

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS BARROS em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:17

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 19:06

Recurso Especial não admitido
03/04/2023 14:47

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS BARROS em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:18

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS BARROS em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:18

Decorrido prazo de HOSANA MADALENA DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:16

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 12:08

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:22

Recebidos os autos
28/02/2023 09:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
28/02/2023 09:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/02/2023 00:22

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS BARROS em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS BARROS em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:22

Decorrido prazo de HOSANA MADALENA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 20:05

Juntada de Petição de recurso especial
01/02/2023 00:19

Publicado Acórdão em 01/02/2023.
01/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
29/01/2023 11:49

Conhecido o recurso de ALESSANDRA DOS SANTOS BARROS - CPF: *55.***.*31-81 (EMBARGADO) e não-provido
27/01/2023 20:44

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2022 00:18

Publicado Intimação de pauta em 13/12/2022.
13/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
11/12/2022 18:18

Expedição de Outros documentos
08/12/2022 00:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS BARROS em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:20

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS BARROS em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:20

Decorrido prazo de HOSANA MADALENA DOS SANTOS em 07/12/2022 23:59.
24/11/2022 09:39

Conclusos para julgamento
24/11/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:16

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS BARROS em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS BARROS em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:16

Decorrido prazo de HOSANA MADALENA DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:27

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/11/2022 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2022 00:18

Publicado Acórdão em 26/10/2022.
26/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – MORTE – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA – UNIÃO ESTÁVEL ENTRE VÍTIMA E AUTORA COMPROVADA – PRESERVAÇÃO DA COTA PARTE DO HERDEIRO NÃO INTEGRANTE NO POLO ATIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Comprovadas as exigências do artigo 5º da Lei nº 6.197/74, quais sejam, o acidente – através de Boletim de Atendimento –, e os danos dele decorrente (óbito) – por meio da certidão de óbito –, afigura-se correta a decisão que condenou a seguradora ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório (DPVAT) a parte apelada.

Restando comprovada a união estável entre a parte autora e a vítima, através de oficio do INSS, declaração de testemunhas e a existência de dois filhos do casal, ora autores também, há de ser afastada a arguição de ilegitimidade ativa para pleitear indenização do seguro obrigatório DPVAT. “Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. (...).” ( REsp. n. 1.863.668/MS, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.03.2021.
24/10/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 07:41

Conhecido o recurso de ALESSANDRA DOS SANTOS BARROS - CPF: *55.***.*31-81 (APELADO) e não-provido
23/10/2022 09:19

Juntada de Petição de certidão
23/10/2022 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2022.
07/10/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
07/10/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:34

Conclusos para julgamento
27/09/2022 12:45

Conclusos para decisão
22/09/2022 10:10

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:06

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:53

Recebidos os autos
19/09/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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