TJMT - 1023363-29.2019.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Civel Especializada em Direito Agrario

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL LIMA FRANCO

CPF *30.***.*28-85

Advogados

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

OAB: 18363/MT

CPF *28.***.*02-78

Polo Passivo

Partes

SONIA MARIA LEAL DE PAULA

CPF *77.***.*84-53

Advogados

VANDERLEY SOUZA DE AMORIM

OAB: 10207/MT

CPF *40.***.*38-00

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB: 13731/MT

CPF *27.***.*24-20

JOSE CARLOS PINTO

OAB: 2286/MT

CPF *43.***.*82-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 14:04

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 14:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/06/2025 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 14:03

    Processo Desarquivado

  • 25/06/2024 01:06

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 24/06/2024 23:59

  • 25/06/2024 01:06

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 24/06/2024 23:59

  • 03/06/2024 01:36

    Publicado Decisão em 03/06/2024.

  • 30/05/2024 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 12:55

    Arquivado Provisoramente

  • 28/05/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 28/05/2024 18:53

    Bens não localizados

  • 18/04/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 03:32

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 01/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:38

    Publicado Despacho em 16/02/2024.

  • 16/02/2024 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

  • 14/02/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:18

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 04/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 03:32

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 25/09/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2023 21:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2023 21:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/08/2023 18:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/08/2023 17:12

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2023 08:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 08:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/06/2023 03:35

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 22/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 09:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2023 14:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2023 14:41

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 05:36

    Publicado Decisão em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 05:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

  • 26/05/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 26/05/2023 14:36

    Decisão interlocutória

  • 24/05/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:09

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 23/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 02:23

    Publicado Decisão em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 12/05/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 15:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/11/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 04/11/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 11:56

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 11:56

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 24/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 06:27

    Publicado Decisão em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 06:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 01/08/2022 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 18:26

    Decisão interlocutória

  • 01/08/2022 18:19

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 18:05

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 18/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 13:58

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 14/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 01:52

    Publicado Decisão em 27/06/2022.

  • 27/06/2022 01:52

    Publicado Decisão em 27/06/2022.

  • 26/06/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

  • 26/06/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

    DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023363-29.2019.8.11.0041.

    EXECUTADO: RAFAEL LIMA FRANCO RECONVINTE: SONIA MARIA LEAL DE PAULA Visto.

    Tendo em conta a certidão de id. n. 65288309, qual seja de que a parte executada devidamente intimada da determinação proferida no id. n. 60120033, quedou-se inerte, DEFIRO o pedido de pesquisa on-line através dos sistemas conveniados junto ao TJMT (id. n. 63410290), e em obediência ao disposto no art. 835 do CPC/2015, e determino que seja procedida na seguinte forma: CPF/Exequente: *30.***.*28-85 Nome do Credor (a): RAFAEL LIMA FRANCO CPF/ Executado: *77.***.*84-53 Nome do Devedor (a): SONIA MARIA LEAL DE PAULA Valor do Bloqueio: R$ 49.988,23 Data da Última Atualização: Id. n. 63410290 DEFIRO o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão da tentativa de máxima efetividade.

    Efetivado o bloqueio, o numerário será transferido para a Conta Única, vinculando-se os valores a estes autos, nos termos da normativa da CGJ.

    Em seguida, intime-se a parte EXECUTADA, para que, querendo, impugne, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil).

    Decorrido o termo, sem manifestação, o que deverá ser CERTIFICADO nos autos, INTIME-SE a parte EXEQUENTE.

    Mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação da constrição acima deferida através do Sistema Sisbajud.

    Sendo negativa a diligência suso mencionada, intime-se a parte exequente, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando a existência de bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento do feito, haja vista as tentativas infrutíferas de penhoras e busca de bens efetuados pelo Judiciário. Às providências.

    Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

  • 23/06/2022 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 12:46

    Decisão interlocutória

  • 01/06/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 12:11

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 11/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/11/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 13:54

    Decisão interlocutória

  • 13/09/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:23

    Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/08/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2021 12:44

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 02/08/2021 23:59.

  • 01/08/2021 04:59

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 30/07/2021 23:59.

  • 12/07/2021 02:27

    Publicado Decisão em 12/07/2021.

  • 10/07/2021 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

  • 08/07/2021 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 16:20

    Decisão interlocutória

  • 15/06/2021 18:50

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 09:05

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 03/03/2021 03:07

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 02/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:39

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 26/02/2021 23:59.

  • 24/02/2021 03:12

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 22/02/2021 23:59.

  • 24/02/2021 03:12

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 22/02/2021 23:59.

  • 17/02/2021 03:03

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 12/02/2021 23:59.

  • 14/02/2021 04:02

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 11/02/2021 23:59.

  • 13/02/2021 04:30

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 10/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 18:25

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 11/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 16:16

    Audiência Instrução cancelada para 11/03/2021 14:30 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ.

  • 11/02/2021 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 03:06

    Publicado Sentença em 27/01/2021.

  • 03/02/2021 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 29/01/2021 10:52

    Publicado Decisão em 22/01/2021.

  • 29/01/2021 10:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

  • 25/01/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 14:06

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 11/01/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 17:14

    Audiência Instrução designada para 11/03/2021 14:30 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ.

  • 11/01/2021 17:13

    Decisão interlocutória

  • 22/07/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 08:32

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2020 02:09

    Publicado Despacho em 04/05/2020.

  • 27/03/2020 15:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

  • 25/03/2020 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2020 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2020 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2019 09:00

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 17/12/2019 23:59:59.

  • 27/12/2019 04:44

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 17/12/2019 23:59:59.

  • 27/12/2019 04:42

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 17/12/2019 23:59:59.

  • 13/12/2019 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 15:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/12/2019 16:46

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 21/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 16:35

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 21/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 16:23

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 21/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 15:52

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 21/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 15:03

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 21/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 14:36

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 21/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 14:36

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 21/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 14:35

    Decorrido prazo de RAFAEL LIMA FRANCO em 21/11/2019 23:59:59.

  • 06/12/2019 15:35

    Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2019.

  • 06/12/2019 15:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/11/2019 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2019 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/11/2019 18:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/10/2019 16:05

    Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

  • 29/10/2019 16:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/09/2019 14:06

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 16/09/2019 23:59:59.

  • 23/09/2019 14:06

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 16/09/2019 23:59:59.

  • 18/09/2019 08:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2019 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2019 17:31

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 27/08/2019 15:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/08/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 00:43

    Publicado Decisão em 23/08/2019.

  • 23/08/2019 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2019 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2019 15:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/08/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 17:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/08/2019 01:18

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LEAL DE PAULA em 09/08/2019 23:59:59.

  • 22/07/2019 17:01

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 19/07/2019 00:06

    Publicado Decisão em 19/07/2019.

  • 18/07/2019 09:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2019 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2019 08:37

    Decisão interlocutória

  • 15/07/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 14:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/07/2019 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2019 15:15

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 06/06/2019 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 09:04

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 05/06/2019 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 18:31

    Despacho

  • 31/05/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 13:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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