TJMT - 1018387-91.2022.8.11.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALEXSANDRA RODRIGUES BEZERRA

CPF *05.***.*69-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 13:50

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2023 13:50

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 05/04/2023 13:37

    Transitado em Julgado em 05/04/2023

  • 05/04/2023 00:24

    Decorrido prazo de Usuário do sistema em 04/04/2023 23:59.

  • 16/03/2023 10:06

    Conhecido o recurso de ALEXSANDRA RODRIGUES BEZERRA - CPF: *05.***.*69-54 (RECORRENTE) e não-provido

  • 15/03/2023 15:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/03/2023 15:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/02/2023 00:19

    Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.

  • 09/02/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 14 de Março de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR.

    JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

    A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

    Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

    Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 07/02/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2023 08:29

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 07/02/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2023 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2023 00:57

    Decorrido prazo de ALEXSANDRA RODRIGUES BEZERRA em 27/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/01/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

    JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Recorrente para o processamento do seu Recurso.

    No caso, embora a parte Recorrente tenha alegado a impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial, não trouxe qualquer documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o tornasse incapaz de suportar às custas processuais.

    Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido a todo cidadão que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua condição de necessitado, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

    No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Vê-se, pois, que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita, de modo que a declaração da parte nesse sentido é relativa.

    Em outras palavras, não basta a simples alegação que passa por necessidade; é necessário que o próprio Recorrente, demonstre a carência de recursos.

    Não havendo tal comprovação, deve ela ser afastada.

    Isto posto, com base no Enunciado 166 do FONAJE, que o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, é importante salientar que não há qualquer impedimento de ordem legal de que o pedido possa ser novamente apreciado quando houver dúvidas sobre os fatos existentes nos autos.

    Sendo assim, determino a intimação da parte Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a situação de miserabilidade/hipossuficiência, haja vista os já apresentados não serem suficientes.

    Orienta-se que os documentos apresentados contenham no mínimo, declaração anual de imposto de renda em caso do Recorrente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que constem valores (holerite), ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita e consequentemente o recurso ser julgado deserto.

    Destaca-se que a simples declaração anual de imposto de renda, demonstrando a inexistência de declaração do Recorrente na base de dados da Receita Federal, nada comprova para o presente caso.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator

  • 12/01/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos

  • 12/01/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2022 11:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 13:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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