01/02/2024 09:44

Juntada de Certidão
14/01/2024 03:19

Recebidos os autos
14/01/2024 03:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2023 02:38

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 02:38

Transitado em Julgado em 06/12/2023
06/12/2023 02:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:38

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DE ALMEIDA em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 03:24

Publicado Sentença em 21/11/2023.
18/11/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 15:45

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2023 15:45

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 14:42

Conclusos para julgamento
27/10/2023 02:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:38

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DE ALMEIDA em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:12

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 11:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004090-76.2022.8.11.0003.

AUTOR: ADRIANA GOMES DE ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório.

Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, pela parte Reclamada, por dívida que alega ser desconhecida.

Em contestação, a parte Reclamada informa que houve a Cessão de Crédito da Instituição Bancária Calcard e Empresa Lojas Pernambucanas, sendo que apresenta Cadastro de Cartão Pernambucanas assinada pela parte reclamante com grafia idêntica aos seus documentos pessoais e demais documentos constantes nos autos a justificar a contratação do serviços e respectiva dívida regularmente cedida à Reclamada.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE.

Preliminar. - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE.

A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas.

Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal.

Rejeito às preliminar.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

A prova produzida pela primeira Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

No caso concreto, a parte reclamante deixou de apresentar documentos necessários a fim de amparar as suas alegações, ou seja, existe provas da relação contratual com a parte reclamada, e muito menos apresentou ou providenciou a documentação necessária ao encaminhamento dos procedimentos por ela requeridos.

Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações.

A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso.

Diante do exposto, rejeito à preliminar e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
06/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 13:58

Juntada de Projeto de sentença
06/10/2023 13:58

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 14:26

Conclusos para julgamento
04/09/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 14:25

Audiência de conciliação realizada em/para 04/09/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
30/08/2023 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
20/07/2023 01:02

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004090-76.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: AUTOR: ADRIANA GOMES DE ALMEIDA POLO PASSIVO: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 04/09/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: ANDRESSA KATHERINE DE BRITO CORREA 18/07/2023 12:21:51
18/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:21

Audiência de conciliação designada em/para 04/09/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
11/07/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 03:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 10/07/2023 23:59.
01/07/2023 04:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 04:38

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DE ALMEIDA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 04:42

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DE ALMEIDA em 29/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:48

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Visto, etc.

Trata-se de autos retornados da Eg.

Turma Recursal e que se encontra na fase de cumprimento de sentença.

Trânsito em julgado, conforme registro nos autos.

Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpridas as determinações supra e não havendo manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
21/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 19:14

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:29

Devolvidos os autos
15/06/2023 14:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
15/06/2023 14:29

Juntada de acórdão
15/06/2023 14:29

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:29

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
15/06/2023 14:29

Juntada de intimação de pauta
15/06/2023 14:29

Juntada de intimação de pauta
15/06/2023 14:29

Juntada de intimação de pauta
12/03/2023 20:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/11/2022 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DE ALMEIDA em 27/10/2022 23:59.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 08:39

Publicado Decisão em 20/10/2022.
27/10/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004090-76.2022.8.11.0003.

AUTOR: ADRIANA GOMES DE ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
18/10/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/10/2022 15:38

Conclusos para decisão
17/08/2022 11:52

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 20:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 18:07

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2022 03:53

Publicado Sentença em 25/07/2022.
25/07/2022 03:53

Publicado Sentença em 25/07/2022.
23/07/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/07/2022 14:22

Conclusos para julgamento
19/07/2022 14:12

Audiência de Conciliação cancelada para 09/09/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
22/04/2022 04:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 20/04/2022 23:59.
15/03/2022 22:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 14/03/2022 23:59.
12/03/2022 11:01

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DE ALMEIDA em 11/03/2022 23:59.
03/03/2022 03:51

Publicado Intimação em 03/03/2022.
26/02/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 20:50

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 16:52

Audiência de Conciliação designada para 09/09/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
24/02/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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