10/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:42

Juntada de comunicação entre instâncias
28/01/2025 21:06

Juntada de comunicação entre instâncias
18/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 03:14

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 13/12/2024 23:59
14/12/2024 03:14

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 13/12/2024 23:59
06/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 12:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 02:05

Decorrido prazo de CARLA D ORLEANS ROCHA em 12/11/2024 23:59
06/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:18

Decorrido prazo de CARLA D ORLEANS ROCHA em 05/11/2024 23:59
06/11/2024 09:18

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 05/11/2024 23:59
06/11/2024 09:18

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 05/11/2024 23:59
06/11/2024 09:18

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 04/11/2024 23:59
14/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:23

Conclusos para decisão
04/10/2024 18:24

Juntada de comunicação entre instâncias
02/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:11

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 27/09/2024 23:59
28/09/2024 02:11

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 27/09/2024 23:59
13/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:56

Conclusos para decisão
13/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:09

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 29/04/2024 23:59
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 19/04/2024 23:59
16/04/2024 16:48

Juntada de Ofício
11/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 14:05

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 03:18

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 06:01

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 23/02/2023 23:59.
11/02/2023 09:42

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 09/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2022 17:51

Conclusos para decisão
18/08/2022 21:24

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 17/08/2022 23:59.
12/08/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 05:24

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:15

Juntada de Ofício
08/07/2022 14:51

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:51

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 07/07/2022 23:59.
30/06/2022 03:50

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007277-80.2019.8.11.0041 EXEQUENTE: VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, EDYEN VALENTE CALEPIS EXECUTADO: CARLA D ORLEANS ROCHA

Vistos.

Postula a parte exequente pelo deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos auferidos pelo devedor na empresa indicada, mensalmente até a satisfação do crédito, diante da dificuldade da credora em receber o que lhe é devido. É cediço que o salário, o vencimento e outros rendimentos destinados à subsistência do executado consistem verba de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Entretanto, não pode o devedor se esquivar de cumprir a obrigação por ele assumida, sob a prerrogativa de que qualquer constrição sob seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade, logo, é necessário que se atinja um juízo de razoabilidade, no qual sejam ponderados os interesses contrapostos.

Nesses termos, a penhora do seu salário desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos não demonstra onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade.

Esse é o entendimento do E.

TJMT: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – a PENHORA ON LINE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO– POSSIBILIDADEDE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30%DOS PROVENTOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO JÁ DECIDIDO – MESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO.

Se a parte agravante se limitou a rediscutir o mesmo conteúdo objeto da decisão embargada, em que já foi esclarecido que “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - RAI nº 108164/2012 - Relatora: Desª MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - j. 05/12/2012, publ. no DJE 31/01/2013)” trazendo à discussão os mesmos fundamentos anteriormente apresentados no recurso de embargos de declaração, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.- (N.U 1003225-96.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021)

Ante ao exposto, DEFIRO apenas o pedido de a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor.

Expeça-se oficio a junta comercial como solicitado, no qual o credor deverá comprovar seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Expeça-se o necessário.

Em caso de inércia, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
28/06/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:37

Decisão interlocutória
11/10/2021 00:33

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 00:33

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 08/10/2021 23:59.
23/09/2021 05:01

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 05:01

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 22/09/2021 23:59.
20/09/2021 13:33

Conclusos para decisão
17/09/2021 03:08

Publicado Intimação em 17/09/2021.
17/09/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 05:18

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 05:18

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 14/09/2021 23:59.
20/08/2021 03:00

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 11:17

Conclusos para decisão
19/10/2020 17:14

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 15:18

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2020 13:55

Juntada de comunicação entre instâncias
09/08/2020 09:01

Juntada de comunicação entre instâncias
28/07/2020 16:20

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2020 16:54

Conclusos para decisão
16/07/2020 16:50

Juntada de comunicação entre instâncias
13/07/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 02:22

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 02:07

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 10/07/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:55

Publicado Decisão em 19/06/2020.
20/06/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020
18/06/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2020 09:23

Conclusos para decisão
03/06/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 07:53

Decorrido prazo de CARLA D ORLEANS ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 07:53

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 06:30

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 06:30

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 06:30

Decorrido prazo de CARLA D ORLEANS ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 08:41

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 12:39

Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020 10:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020
28/04/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020
17/04/2020 22:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2020 19:46

Decorrido prazo de CARLA D ORLEANS ROCHA em 05/02/2020 23:59:59.
26/03/2020 15:44

Conclusos para despacho
23/03/2020 07:53

Publicado Despacho em 22/01/2020.
23/03/2020 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2020
03/02/2020 18:00

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2020 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 16:28

Conclusos para despacho
18/11/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 02:20

Publicado Intimação em 12/11/2019.
12/11/2019 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 10:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2019 03:14

Decorrido prazo de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 03:14

Decorrido prazo de EDYEN VALENTE CALEPIS em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 03:14

Decorrido prazo de CARLA D ORLEANS ROCHA em 24/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 01:59

Publicado Despacho em 02/09/2019.
30/08/2019 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 18:18

Conclusos para decisão
20/02/2019 14:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
19/02/2019 16:35

Conclusos para decisão
19/02/2019 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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