02/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
02/09/2024 02:12

Recebidos os autos
02/09/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/07/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 02:09

Decorrido prazo de AGUAS ALTA FLORESTA em 01/07/2024 23:59
02/07/2024 02:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE NETO em 01/07/2024 23:59
13/06/2024 01:21

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 16:51

Devolvidos os autos
05/06/2024 15:55

Devolvidos os autos
05/06/2024 15:55

Processo Reativado
05/06/2024 15:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado
05/06/2024 15:55

Juntada de intimação de acórdão
05/06/2024 15:55

Juntada de acórdão
05/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:55

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 15:55

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 15:55

Juntada de contrarrazões
05/06/2024 15:55

Juntada de intimação
05/06/2024 15:55

Juntada de agravo interno
05/06/2024 15:55

Juntada de intimação
05/06/2024 15:55

Juntada de decisão
05/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:55

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
05/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/11/2023 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 00:58

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Requerida, ora Apelada, para trazer suas Contrarrazões à Apelação Adesiva interposta, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 10:27

Juntada de Petição de recurso de sentença
13/10/2023 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 04:41

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Autora, ora Apelada, para trazer suas Contrarrazões Recursais no prazo de 15 (quinze) dias.
19/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE NETO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:22

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/08/2023 08:39

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003659-30.2022.8.11.0007.

REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE NETO REQUERIDO: CAB ALTA FLORESTA LTDA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c indenizatório por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA DE FATIMA CAVALCANTE NETO em face de ÁGUAS ALTA FLORESTA LTDA.

Alega que é titular do imóvel sob a matrícula n° 1303710-2, hidrômetro n° Y20AA0195136, sendo-lhe cobrados valores indevidos relativos às faturas com vencimento em 25/10/2021, no valor de R$906,68 e com vencimento em 23/11/2021, no valor de R$ 1.313,80.

Assim, formulou reclamação junto ao PROCON de Alta Floresta, sendo realizado acordo para a retificação dessas faturas pela média dos últimos 06 meses, no valor total de R$ 522,40 (quinhentos e vinte e dois reais com quarenta centavos), sendo uma parcela à vista no valor de R$101,00 e mais 10x de R$ 42,14 “sendo a autora obrigada a aceitar tal acordo”.

Afirma que, mesmo com a troca do hidrômetro, continuou a receber faturas com valores indevidos, eis que instalado de forma invertida, sendo a fatura com data de vencimento em 22/12/2021, no valor de R$ 980,08 e a fatura com vencimento em 24/01/2022, sob o valor de R$ 995,72, sendo que, apenas após nova revisão e instalação correta do hidrômetro, houve o faturamento normal, a partir das faturas com vencimento no mês de fevereiro de 2022.

Requer a tutela de urgência para obstar a suspensão do fornecimento de agua, quanto às faturas impugnadas, bem como a condenação da requerida à restituição em dobro quanto aos valores indevidamente cobrados, além dos danos morais.

Com a inicial, vieram os documentos, sendo o extrato de contas sob o Id 86598785 e os termos do acordo celebrado junto ao PROCON sob o Id 86598790.

Concedida a Gratuidade de Justiça, deferida a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova quanto aos documentos sob a guarda da requerida, designada audiência de conciliação, determinando-se a citação/intimação da requerida (Id 87446538).

Depósito judicial quanto às faturas com vencimento nos meses 12/2021 e 01/2022 (Id 87826452).

Audiência de conciliação infrutífera sob o Id 90402861.

Contestação sob o Id 92204540 c/c documentos, inclusive o Termo de Confissão de Dívida e parcelamento (Id 92206997), comprovação de substituição do hidrômetro e vistorias no imóvel (Id 92207005) e histórico de leituras (Id 92207035).

Em atividade saneadora (Id 96686307), foram fixados os pontos controvertidos, sendo deferida a produção de prova pericial e designado perito, o qual apresentou proposta de honorários, a qual foi objeto de impugnação.

Designado perito em substituição e fixados os honorários (Id 116666328), o qual declinou da nomeação (Id 123328634).

Manifestação da parte requerida pela designação da produção de prova pericial (Id 123669968) e da parte autora pelo julgamento antecipado da lide (Id 123774656).

Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os pedidos PROCEDEM EM PARTE.

Considerando-se o despacho saneador sob o Id 96686307, tem-se que incumbia à parte Autora comprovar que o acordo celebrado junto ao PROCON quanto às faturas com vencimento nos meses 10 e 11/2021 (Id´s 86598790; 92206997 e 92207038) se deu de forma viciada, ou seja, sob coação.

Contudo, a parte optou pelo julgamento antecipado da lide (Id 123774656), pelo que, ausente a comprovação do alegado vício, tem-se que IMPROCEDE o pedido para a anulação do referido acordo.

Assim, quanto às faturas com vencimento nos meses 10 e 11/2021, impõe-se o prosseguimento do cumprimento do acordo de parcelamento do débito, conforme pactuado entre as partes.

Doutro lado, quanto às faturas com vencimento no mês 12/2021 e no mês 01/2022, PROCEDE o pedido para sua revisão, conforme o histórico de consumo anterior (últimos seis meses, sendo inclusas as faturas retificadas dos meses 10 e 11/2021).

No ponto, ressalto que, nos termos do despacho saneador, incumbia à requerida a comprovação quanto à regularidade do hidrômetro, substituído após acordo celebrado junto ao PROCON, bem como a comprovação sobre a regularidade do sistema hidráulico ou eventual reforma no imóvel.

Entretanto, a requerida optou pela desistência da produção da prova pericial deferida para esse fim (Id 123669968), o que será julgado em seu desfavor.

Dessa forma, quanto às faturas com vencimento nos meses 12/2021 e 01/2022, determino sua REVISÃO, para o lançamento dos valores conforme a média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores a tais faturas, com a inclusão das faturas retificadas com vencimento nos meses 10 e 11/2021.

Consigno que não há danos materiais a serem restituídos, considerando-se a decisão liminar sob o Id 87446538.

Por fim, considerando-se a cobrança indevida de valores, relativos às faturas com vencimento no mês 12/2021 e 01/2022, resta configurada a falha na prestação de serviços, pela requerida, bem como os danos morais.

Isto porque, tratando-se de serviço indispensável à manutenção da subsistência e da vida digna, por parte do consumidor, a falha em sua prestação também implica em lesão aos direitos de sua personalidade e, consequentemente, em danos morais.

Ainda, no presente caso, a continuidade no lançamento de cobranças indevidas, mesmo após reclamação da consumidora/Autora junto ao PROCON e retificação de faturas anteriores, implica num AGRAVAMENTO da conduta da requerida, o qual SUPERA o mero aborrecimento.

Assim, toda a angustia sofrida pela Autora durante vários meses onde reclamou e contestou as faturas lançadas com excesso de cobrança, configura os danos morais.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – PRELIMINARES REJEITADAS - FATURAS ADIMPLIDAS – COBRANÇA ILEGÍTIMA – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO ABASTECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MORAIS FIXADOS NESTA INSTÂNCIA EM R$ 4.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A suspensão no fornecimento de água para a matrícula, com fundamento em faturas já adimplidas pelo usuário, gera o dever de indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. (N.U 1004701-67.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Configurados os danos morais, resta sua quantificação.

A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de moderação no arbitramento dos danos morais, cujo valor nunca é exatamente igual à ofensa, mas serve como lenitivo para diminuir o sofrimento da vítima e para inibir novas violações por parte do ofensor.

A presente questão encontra-se centrada no princípio basilar do direito, segundo o qual a ninguém se deve lesar (neminem laedere), o que ficou substancialmente realçado no direito brasileiro pela sufragação constitucional da indenizabilidade dos danos morais. É certo, contudo, que o valor da indenização por dano moral puro não pode ser exacerbado a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito, nem tampouco irrisório a ponto de incentivar o descaso das pessoas físicas ou jurídicas no comedimento de seus atos, fiando-se na impunidade.

Portanto, busca-se na espécie fornecer à vítima uma compensação, representada por uma comodidade que compense o dano sofrido, no mesmo passo em que se aplica uma medida de caráter repressivo e preventivo ao responsável pelo dano causado, com eminente função educativa a fim de que evite, no futuro, esse tipo de comportamento.

Leva-se em conta, também, o nível social da vítima e o do causador do dano, para que a compensação não resulte inexpressiva para um e inócua para a outra, tendo em vista as finalidades reparatórias e compensatórias buscadas.

Assim, atentando para os critérios mencionados, além das peculiaridades do caso sub examine, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para DECLARAR a validade do acordo celebrado entre as partes junto ao PROCON, quanto às faturas com vencimento nos meses 10 e 11/2021.

Ainda, para determinar a REVISÃO das faturas do imóvel sob a matrícula n° 1303710-2, hidrômetro n° Y20AA0195136, com vencimento no mês 12/2021 e 01/2022, determinando o lançamento dos valores conforme a média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores a tais faturas, com a inclusão das faturas retificadas com vencimento nos meses 10 e 11/2021.

Por fim, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

CONDENO também a requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes acima delineados.

Intimem-se.

Certificado o transito em julgado, caso não seja pleiteado o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, ao ARQUIVO, com as baixas pertinentes.

ALTA FLORESTA, 21 de agosto de 2023.

Juiz(a) de Direito
21/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 19:35

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 09:49

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 18:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE NETO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:49

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 03:20

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Requerida, na figura de seus Advogados, para depositar judicialmente os honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência tácita da prova.

No mesmo prazo, as Partes deverão apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos.
22/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE NETO em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 01:26

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003659-30.2022.8.11.0007

Vistos.

Considerando-se o despacho saneador sob o Id 96686307, bem como a impugnação à proposta de honorários periciais sob o Id 105134355 e a manifestação da empresa nomeada para a perícia sob o Id 110051548, destituo a empresa Real Brasil, anteriormente nomeada e nomeio, em substituição, o Engenheiro Civil RODRIGO DE SOUZA GOLFETTO CREA MT 48949, Av perimetral auxiliar n.311, bairro GS, fixando os seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Nos termos da decisão sob o Id 96686307, incumbirá ao perito verificar se há vazamento na rede hidráulica interna do imóvel em questão, ou, se houve algum reparo na referida instalação no período em que o consumo foi registrado acima da média (meses 10, 11 e 12/2021 e 01/2022).

Intime-se, pois, o perito nomeado da nomeação, bem como para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se a aceita e se aceita o valor dos honorários periciais fixados.

Com a aceitação, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de desistência tácita na realização da perícia.

No mesmo prazo, poderão as partes apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos.

Com o depósito da verba honorária, intime-se o perito para designar data e horário para a realização da perícia, intimando-se as partes para acompanharem, caso assim o queiram.

Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem-me conclusos.

Por fim, proceda-se à habilitação da causídica indicada sob o Id 114563263 junto ao processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
03/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 13:46

Decisão interlocutória
03/04/2023 15:00

Conclusos para despacho
28/03/2023 04:42

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 03:03

Publicado Intimação em 06/03/2023.
05/03/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 02:22

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE NETO em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 02:45

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003659-30.2022.8.11.0007

Vistos.

Diante da manifestação de ID n. 105134355, intime-se o perito judicial nomeado nos autos para manifestar acerca do valor atribuído a perícia no hidrômetro, em 15 (quinze) dias, visto a discordância da parte requerida quanto ao valor atribuído aos honorários.

Decorrido o prazo acima, certifique-se e intime-se a parte requerida para manifestar.

Após, volte-me conclusos.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
23/01/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 18:16

Decisão interlocutória
16/12/2022 05:00

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 15/12/2022 23:59.
05/12/2022 08:14

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 02:15

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 02:59

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente, Art. 35, XV e XVI da CNGC e Decisão de Id 96686307, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Requerida, na figura de seus Advogados, para manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais sob Id 103769141, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/11/2022 00:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE NETO em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:20

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 13:47

Publicado Decisão em 20/10/2022.
31/10/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003659-30.2022.8.11.0007

Vistos.

Constato não ser o caso de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC), ou, ainda, julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC).

Razão pela qual, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito.

Inicialmente, AFASTO a preliminar de ausência de interesse de agir da autora, suscitada pela demandada sob o argumento de que aquela realizou confissão de dívida no acordo entabulado perante o PROCON.

Assim porque, a confissão de dívida fora realizada anteriormente à distribuição da ação, sendo esta passível de anulação.

Razão por que, vislumbro a existência de necessidade de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão.

Fico como pontos controvertidos: I) a ocorrência ou não de coação por parte da ré na ocasião do acordo entabulado entre esta e a autora perante o PROCON; II) a ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços pela demandada; III) se o valor das faturas questionadas são decorrentes ou não do consumido ou desperdiçado no imóvel; IV) se cabível ou não a restituição em dobro pleiteada na inicial (dano material); V) a ocorrência ou não de dano moral e sua extensão.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial (ID 96165862), a ser custeada pela demandada, nos termos do art. 95 do CPC, para o fim de elucidar se há vazamento na rede hidráulica interna do imóvel em questão, ou, se houve algum reparo na referida instalação no período em que o consumo foi registrado acima da média.

Sendo assim, NOMEIO a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av.

Rubens de Mendonça, n° 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, tel. (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso.

INTIME-SE a Sra. perita para apresentar proposta de honorários, no prazo de 30 dias.

Apresentada proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, DEFIRO o pedido da parte ré para produção de prova oral (ID 96165862), devendo ser designada audiência de instrução após a produção da prova pericial.

Outrossim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, sob pena de se tornar estabilizada a presente decisão.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
18/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2022 10:47

Conclusos para despacho
30/09/2022 12:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE NETO em 29/09/2022 23:59.
27/09/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 10:17

Publicado Despacho em 08/09/2022.
08/09/2022 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:01

Conclusos para despacho
29/08/2022 17:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/08/2022 04:57

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:59

Juntada de Petição de contestação
23/07/2022 18:43

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
22/07/2022 10:40

Recebimento do CEJUSC.
22/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:13

Juntada de Termo de audiência
20/07/2022 15:12

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC realizada para 20/07/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA.
20/07/2022 12:31

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 08:39

Recebidos os autos.
18/07/2022 08:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/07/2022 10:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE NETO em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 03:14

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 15:44

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 20/07/2022 15:00 3ª VARA DE ALTA FLORESTA.
20/06/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 06:26

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:45

Concedida a Medida Liminar
13/06/2022 08:43

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:56

Conclusos para decisão
02/06/2022 17:56

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:55

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:11

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2022 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/06/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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