06/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:16

Recebidos os autos
06/03/2024 15:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/03/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 15:16

Transitado em Julgado em 05/03/2024
27/02/2024 03:14

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Como é de conhecimento geral foi recebida a nova Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº 0809863-36.2023.819.000, que tramita na 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro.

Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59.

Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior à 31/01/2023, estão sujeitos à recuperação judicial.

No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal.

Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução.

Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis.

Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Aliado a isso, em 13 de dezembro de 2023, foi prorrogado por mais 90 dias, na forma da Lei de Recuperação Judicial, o stay period do Grupo Oi.

Logo, observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar o calculo atualizado.

Após, expeça-se a devida certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, cabendo ao exequente diligenciar perante o juízo da 7° Vara Empresarial da Comarca da Rio De Janeiro, para habilitar seu crédito e demais providências.

Sem custas ou honorários.

Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e.

Intimem-se Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
15/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2024 18:49

Conclusos para julgamento
18/10/2023 00:16

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007985-45.2022.8.11.0003.

Vistos.

Como é de conhecimento geral foi recebida nova Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº 0809863-36.2023.819.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro.

Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05.

Por tal razão, tendo em vista que o crédito reivindicado neste presente processo tem origem em momento anterior (data do evento danoso) ao deferimento do pedido de Recuperação Judicial que ocorreu em 16/03/2023, com base no artigo 84 da Lei 11.101/2005 e fulcro no entendimento consagrado no STJ (AgInt no CC 152.900/SP), declaro para todos os efeitos jurídicos, que o crédito reivindicado possui natureza concursal.

Impõe ainda consignar que, no presente caso, não há como proceder a penhora online, porque os atos de constrição encontram-se em stay period, sendo ainda inaplicável ao caso dos autos a exceção prevista no inciso V, alínea "b", do dispositivo da decisão que defere o processamento da segunda recuperação judicial da Oi, a qual autoriza a penhora online para créditos de até R$20.000,00 de natureza fiscal e extraconcursal, em razão dessa peculiaridade não se estender aos créditos de natureza concursal, como no caso concreto, visto que o crédito se originou antes do deferimento da segunda recuperação judicial, ocorrida em 16/03/2023.

Assim, SUSPENDO a tramitação do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação daquela r. decisão (16/03/2023). Às providências, expedindo-se o necessário.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
16/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 09:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
04/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
25/06/2023 01:17

Decorrido prazo de MARIA DA APRESENTACAO GOMES DO NASCIMENTO em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:16

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 03:26

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1007985-45.2022.8.11.0003 Considerando a petição ID 118917138, intimo a parte contrária para manifestar o que entender de direito em 5 dias.

Rondonópolis - MT, 14 de junho de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
14/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 01:48

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007985-45.2022.8.11.0003.

Vistos.

Recebo o pedido como cumprimento de sentença.

Intime-se o requerido/devedor, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do quantum devedor, referente a condenação imposta na r. sentença transitada em julgado e suas atualizações devidas, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, ou caso queira, apresente impugnação, nos termos do artigo 525 do mesmo códex, sob pena de penhora.

Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente.

Consigne-se a advertência de que caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, será aplicada multa de 10% (dez) por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e que poderá ser expedida ordem de bloqueio online - Convênio SISBAJUD de numerário em conta corrente de titularidade do requerido até o limite do valor da dívida atualizada.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal
18/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
16/03/2023 17:14

Devolvidos os autos
16/03/2023 17:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
16/03/2023 17:14

Juntada de acórdão
16/03/2023 17:14

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:14

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
16/03/2023 17:14

Juntada de intimação de pauta
16/03/2023 17:14

Juntada de intimação de pauta
16/03/2023 17:14

Juntada de intimação de pauta
16/11/2022 07:50

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
11/11/2022 19:29

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:29

Decorrido prazo de MARIA DA APRESENTACAO GOMES DO NASCIMENTO em 01/11/2022 23:59.
11/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 18:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/11/2022 11:13

Conclusos para decisão
08/11/2022 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2022 02:24

Publicado Intimação em 03/11/2022.
05/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:56

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 18:48

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2022 18:48

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2022 10:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/08/2022 14:58

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 08:27

Conclusos para julgamento
25/08/2022 08:26

Audiência de Conciliação realizada para 25/08/2022 08:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
25/08/2022 08:25

Juntada de Termo de audiência
24/08/2022 11:55

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2022 10:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/05/2022 23:59.
04/04/2022 02:05

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 01:56

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:53

Audiência de Conciliação designada para 25/08/2022 08:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
31/03/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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