TJMT - 1011318-08.2022.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial do Cristo Rei
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2023 09:44
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 00:44
Recebidos os autos
-
19/01/2023 00:44
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
19/12/2022 12:17
Arquivado Definitivamente
-
19/12/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 03:46
Publicado Sentença em 29/11/2022.
-
29/11/2022 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
-
25/11/2022 17:14
Expedição de Outros documentos
-
25/11/2022 17:14
Expedição de Outros documentos
-
25/11/2022 17:14
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
25/11/2022 12:05
Conclusos para decisão
-
24/11/2022 09:36
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2022 00:47
Publicado Intimação em 21/11/2022.
-
19/11/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
-
17/11/2022 12:14
Expedição de Outros documentos
-
17/11/2022 12:12
Processo Desarquivado
-
17/11/2022 12:12
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
16/11/2022 11:32
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2022 11:29
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2022 04:21
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:21
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:20
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:20
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:19
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:19
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:18
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:18
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:17
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:17
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:16
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:16
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:16
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:16
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:15
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:15
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:14
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:14
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:14
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:14
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:12
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:12
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:11
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:11
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:09
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:09
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:09
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:09
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:09
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:09
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:08
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:08
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:07
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:07
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:06
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:06
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:04
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:04
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:03
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:03
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:02
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:02
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:01
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:01
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 04:00
Recebidos os autos
-
12/11/2022 04:00
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:59
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:59
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:58
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:58
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:56
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:56
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:53
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:53
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:53
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:53
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:52
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:52
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:51
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:51
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:51
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:51
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:50
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:50
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:49
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:49
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:48
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:48
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:47
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:47
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:46
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:46
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:44
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:44
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:41
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:41
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:40
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:40
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:40
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:40
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:40
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:40
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:39
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:39
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:38
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:38
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:36
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:36
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:36
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:36
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:35
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:35
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:33
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:33
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:33
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:33
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:32
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:32
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:32
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:32
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:31
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:31
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:31
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:31
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:30
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:30
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:29
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:29
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:28
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:28
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:27
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:27
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:27
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:27
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:26
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:26
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:25
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:25
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:23
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:23
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:22
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:22
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:20
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:20
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:19
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:19
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:18
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:18
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:17
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:17
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:17
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:17
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:16
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:16
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:15
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:15
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:13
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:13
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:13
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:13
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:13
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:13
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:11
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:11
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:11
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:11
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 03:10
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:10
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 03:08
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:08
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:08
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:08
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:05
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:05
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 03:04
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:04
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 03:04
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:04
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 03:03
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:03
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 03:03
Recebidos os autos
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12/11/2022 03:03
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 03:03
Recebidos os autos
-
12/11/2022 03:03
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:58
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:58
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:57
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:57
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:57
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:57
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:55
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:55
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:53
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:53
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:51
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:51
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:51
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:51
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:51
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:51
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:50
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:50
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:50
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:50
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:49
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:49
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:48
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:48
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:48
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:48
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:48
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:48
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:47
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:47
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:47
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:47
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:46
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:46
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:43
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:43
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:41
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:41
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:38
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:38
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:37
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:37
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:37
Recebidos os autos
-
12/11/2022 02:37
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/11/2022 02:37
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:37
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:33
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:33
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:32
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:32
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:32
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:32
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:32
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:32
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:32
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:32
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:32
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:32
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:30
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:30
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:30
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:30
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:29
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:29
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:29
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:29
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:27
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:27
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:25
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:25
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:25
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:25
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:23
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:23
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:22
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:22
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:22
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:22
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:21
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:21
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:19
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:19
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:19
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:19
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:19
Recebidos os autos
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12/11/2022 02:19
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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12/11/2022 02:19
Arquivado Definitivamente
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12/11/2022 02:18
Transitado em Julgado em 09/11/2022
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12/11/2022 02:18
Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 08/11/2022 23:59.
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11/11/2022 11:00
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
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28/10/2022 06:30
Publicado Sentença em 21/10/2022.
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28/10/2022 06:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
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20/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1011318-08.2022.8.11.0002.
RECLAMANTE: CRISTINA CARDOSO FIGUEIREDO RECLAMADO: MERCADOPAGO COM.
REPRESENTAÇÃO LTDA SENTENÇA Vistos etc.
Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Passo a fundamentar e a decidir.
Fundamento e decido.
Sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, onde a Reclamante narra que, embora tenha conta junto à Reclamada, não realizou contratação de serviços que pudesse originar o débito no valor de R$ 405,22 (quatrocentos e cinco reais e vinte e dois centavos), incluído nos cadastros de restrição ao crédito.
Na contestação, a parte Reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos, apontando a regular utilização de serviço de empréstimo, por meio da utilização de login e senha.
A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou não da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito, sendo indispensável analisar a transação apontada como originária do débito.
Pois bem.
A existência de conta da Reclamante junto à reclamada é fato incontroverso nos autos, já que informado na petição inicial, inexistindo negativa de vínculo jurídico.
Havendo conta cadastrada, observo que a Reclamada apresentou telas sistêmicas indicado a contratação de empréstimo por meio do serviço mercado crédito, sendo ajustado o pagamento do valor correspondente em 6 parcelas.
Há indicação de que a primeira parcela, vencida em 29/09/2021, foi devidamente quitada em 01/10/2021, e a segunda, vencida em 29/10/2021 foi paga de forma parcial (R$ 0,25), não havendo a quitação das demais vencidas entre novembro/2021 e fevereiro/2022.
Entretanto, de acordo com o extrato juntado no id. 81410325, o débito em discussão, no valor de R$ 405,52, é refere-se a uma suposta dívida com vencimento em 29/08/2021.
Assim, constato divergência entre o valor e a data de vencimento indicados na tela sistêmica juntada pela Reclamada e o valor e a data de vencimento apontados no extrato de negativação juntado pela Reclamante.
Diante da divergência, firmo convicção de que não há elemento probatório suficiente capaz de demonstrar liame entre a contratação apontada, e o débito negativado.
Portanto, ausente a demonstração regular da origem do débito, a Reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, à luz do disposto no artigo 373, III, CPC, restando-me concluir com ilícita a sua conduta.
A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso.
Deste modo, razão assiste à parte Reclamante que pugna pela declaração de inexistência do débito discutido na presente demanda.
Cumpre ressaltar que, no caso incide a responsabilidade objetiva já que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em relação ao pedido de indenização por dano moral, vejo que, conforme extrato juntado pela Reclamante, não há restrição creditícia preexistente, de modo que fica afastada a incidência da súmula nº 385 do c.
STJ.
No que tange à prova do dano moral, tenho que ela não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação.
O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22.
Prosseguindo, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.
Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor.
Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante possuir anotação restritiva posterior adicional em seu nome e ainda, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Dispositivo.
Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1) Declarar a inexistência de débito no valor de R$ 405,52 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e determinar à Reclamada que promova o cancelamento da correspondente inscrição realizada no nome da parte Reclamante, perante as entidades de restrição ao crédito. 2) Condenar a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte Reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (03/12/2021 – data da disponibilização/inclusão indevida – id. 81410325).
Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para fins de homologação.
Thiago D’Abiner Fernandes Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.
Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.
P.
R.
I.
Várzea Grande, data do sistema.
Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito -
19/10/2022 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 14:53
Juntada de Projeto de sentença
-
19/10/2022 14:53
Julgado procedente em parte do pedido
-
13/10/2022 11:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
05/10/2022 14:18
Conclusos para julgamento
-
05/10/2022 14:18
Recebimento do CEJUSC.
-
05/10/2022 14:18
Audiência Conciliação juizado realizada para 05/10/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
-
05/10/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 11:04
Juntada de Petição de contestação
-
05/10/2022 09:17
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2022 17:15
Juntada de Petição de manifestação
-
03/10/2022 18:47
Recebidos os autos.
-
03/10/2022 18:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
30/09/2022 14:21
Juntada de Petição de substabelecimento
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01/08/2022 01:59
Publicado Intimação em 01/08/2022.
-
30/07/2022 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
28/07/2022 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 13:10
Audiência Conciliação juizado designada para 05/10/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
-
15/05/2022 10:29
Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO FIGUEIREDO em 12/05/2022 23:59.
-
09/05/2022 16:28
Juntada de Petição de manifestação
-
19/04/2022 11:40
Publicado Intimação em 19/04/2022.
-
19/04/2022 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
-
13/04/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2022 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2022
Ultima Atualização
27/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Execução de cumprimento de sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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