30/11/2022 16:14

Baixa Definitiva
30/11/2022 16:14

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
30/11/2022 16:13

Transitado em Julgado em 29/11/2022
30/11/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:21

Decorrido prazo de VALDELICE SELVINA DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:28

Publicado Acórdão em 01/11/2022.
01/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
01/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela parte autora, os descontos realizados em seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado.

Ao dever de indenizar, impõe-se a demonstração do ato ilícito, do nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187, todos do CC, de modo que ausente a comprovação de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.

Ademais, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo incluindo os advogados procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), de modo que restando configurada a alteração da verdade dos fatos, de rigor a manutenção da condenação em multa por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, II, do CPC.
30/10/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 13:45

Conhecido o recurso de VALDELICE SELVINA DA SILVA - CPF: *08.***.*42-99 (APELANTE) e não-provido
28/10/2022 00:19

Juntada de Petição de certidão
27/10/2022 23:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2022 01:24

Publicado Intimação de pauta em 18/10/2022.
18/10/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
18/10/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 26 de Outubro de 2022 a 27 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
16/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:49

Conclusos para julgamento
17/08/2022 21:28

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:58

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:57

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:00

Recebidos os autos
15/08/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
30/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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