03/08/2022 11:09

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 10:05

Baixa Definitiva
26/07/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/07/2022 10:05

Transitado em Julgado em 25/07/2022
26/07/2022 00:39

Decorrido prazo de MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIA INES MARQUES MORAIS DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:39

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 00:17

Publicado Acórdão em 04/07/2022.
04/07/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CARTA DE FIANÇA – GARANTIA DE DÍVIDA CONSTITUÍDA POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DUPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTADAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO - NOVAÇÃO QUE ATINGE SOMENTE A RECUPERANDA – GARANTIAS PESSOAIS – MANUTENÇÃO - FIADORES – BENEFÍCIOS PREVISTOS NO PLANO DE RJ – EXTENSÃO APENAS À EMPRESA NESSE REGIME - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO – GARANTIDORES DA OBRIGAÇÃO – ART. 818 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se o credor dispuser de título executivo contra o devedor da obrigação principal, poderá executar a garantia fidejussória constituída em carta de fiança.

A duplicata sem aceite exige protesto e prova da prestação do serviço ou entrega de mercadoria para que se configure como título executivo extrajudicial (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 898852/SP). “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. (Art. 818 do CC). “A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4.

A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição”. (REsp 1794209/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/05/2021, DJe de 29/06/2021).

A aprovação do plano de RJ implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga todos os credores sujeitos à Recuperação Judicial, o que não gera prejuízo às garantias prestadas (artigo 59 da Lei 11.101/2005).

Aos devedores solidários ou coobrigados em geral da empresa recuperanda não se aplica a novação a que se refere o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 (Súmula 581 do STJ).

A solidariedade advinda de liame obrigacional consiste na formação de um litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário, uma vez que o credor poderá escolher contra quem pretende demandar (art. 275 do CC).

Os benefícios garantidos às empresas em Recuperação Judicial se restringem a elas.
30/06/2022 10:30

Determinada Requisição de Informações
30/06/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:47

Conhecido o recurso de CLAUDIA INES MARQUES MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*52-87 (AGRAVANTE) e não-provido
29/06/2022 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2022 00:36

Publicado Intimação de pauta em 21/06/2022.
21/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:06

Conclusos para julgamento
27/05/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:30

Decorrido prazo de MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.
26/04/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 08:33

Conclusos para julgamento
18/04/2022 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 14:26

Juntada de Certidão
23/03/2022 00:15

Publicado Certidão em 23/03/2022.
23/03/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 00:10

Publicado Informação em 23/03/2022.
23/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 22:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:17

Conclusos para decisão
21/03/2022 11:43

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:39

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:36

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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