05/12/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 05:42

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 05:42

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
22/11/2022 05:42

Transitado em Julgado em 21/11/2022
19/11/2022 00:25

Decorrido prazo de WILLIAM MARCOS VASCONCELOS em 18/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:52

Juntada de Petição de resposta
03/11/2022 00:33

Publicado Acórdão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33, CAPUT C/C ART. 35, CAPUT, E ART. 40, INC.

III, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 C/C ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL – EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA – ATRASO QUE NÃO DECORRE DE INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PROCESSO QUE TRANSCORRE EM SUA NORMALIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE 445,56G (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO GRAMAS E CINQUENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE RESPONDE POR SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E ESTELIONATO – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER FUTURA PENA – NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANTECIPAÇÃO DE PENA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – MEDIDA CAUTELARE DIVERSA DA PRISÃO – ART. 319 DO CPP – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA.

Para a caracterização do excesso injustificado de prazo para o encerramento da instrução criminal não basta a simples soma aritmética dos prazos processuais, sendo necessária sua análise dentro de um juízo de razoabilidade à vista das particularidades do caso em concreto aliadas à ausência de demonstração de inércia ou desídia por parte da autoridade judiciária.

Não há se falar em ausência dos requisitos do art. 312, do CPP, quando apontada a existência da materialidade e os indícios suficientes da autoria delitiva, a fim de garantir a ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria suficientemente evidenciados, pela quantidade de entorpecente e pela reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde por 02 (duas) ações penais por sequestro e cárcere priva e estelionato.

A homogeneidade é fator que deve ser considerado na decretação da custódia cautelar.

Entretanto, a prisão preventiva tem natureza distinta da prisão final, uma vez que visa a segurança do processo ou da paz pública e não se confunde com a pena que possa ser imposta na sentença.

Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em emprego de medida cautelar diversa da prisão.
01/11/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 08:55

Denegado o Habeas Corpus a ADRIANO MACHADO DE CAMPOS - CPF: *35.***.*20-34 (PACIENTE)
27/10/2022 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2022 17:09

Juntada de Petição de certidão
27/10/2022 17:06

Juntada de Petição de certidão
24/10/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Outubro de 2022 a 27 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/10/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:05

Conclusos para julgamento
04/10/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 02:35

Decorrido prazo de WILLIAM MARCOS VASCONCELOS em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 00:31

Publicado Intimação em 08/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
08/09/2022 00:21

Publicado Informação em 08/09/2022.
07/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:35

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2022 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2022 15:32

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:05

Juntada de Certidão
05/09/2022 15:04

Juntada de Petição de certidão
05/09/2022 13:43

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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