11/07/2023 15:32

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:17

Recebidos os autos
11/07/2023 00:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/06/2023 09:15

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:15

Decorrido prazo de TEREZINHA HILESHEIN CARDOSO em 15/06/2023 23:59.
12/06/2023 04:04

Publicado Sentença em 12/06/2023.
09/06/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017455-06.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: TEREZINHA HILESHEIN CARDOSO EXECUTADO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA Vistos, Considerando a concordância expressa da parte reclamada (id. 116367334), converto o bloqueio judicial do id. 115675771 em cumprimento da obrigação e EXTINGO o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Consigno a expedição do alvará judicial em favor da parte credora sob n. 20230606185927061924.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO
07/06/2023 05:20

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 05:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:40

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
17/04/2023 15:33

Juntada de recibo (sisbajud)
12/04/2023 17:19

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/02/2023 06:48

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 01:35

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 14:44

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 14:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2022 14:23

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/12/2022 14:23

Processo Desarquivado
12/12/2022 14:23

Juntada de Certidão
12/12/2022 01:17

Recebidos os autos
12/12/2022 01:17

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/11/2022 18:23

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/11/2022 19:14

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 19:14

Transitado em Julgado em 04/11/2022
11/11/2022 19:14

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 03/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:13

Decorrido prazo de TEREZINHA HILESHEIN CARDOSO em 03/11/2022 23:59.
22/10/2022 02:18

Publicado Sentença em 18/10/2022.
22/10/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017455-06.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: TEREZINHA HILESHEIN CARDOSO RECLAMADA: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA Cuida-se de ação nominada de: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS”.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentos Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Preliminar A que se destaca que a existência de reembolso no curso da demanda não acarreta a perda do objeto da ação, na medida que deve-se aferir a existência do direito ao dano moral, em face disso afasto a preliminar arguida.

Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

O ponto controvertido reside em averiguar se houve demora no ato de estorno da quantia de R$ 226,36 a parte autora.

Para o deslinde da controvérsia é pertinente a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, diante da verossimilhança das suas alegações e diante da sua hipossuficiência. (Art. 6º, VIII, CDC).

No caso, é incontroverso que no dia 28/4/2022 foi debitado por duas vezes no cartão de débito da parte autora a quantia de R$ 226,36, visto que no momento do pagamento a reclamada houve erro, por isso, a atendente solicitou a nova transação.

Posterior ao erro, foi informado a parte autora que o estorno ocorreria em 48 horas, porém a autora alega que efetuou reclamações e o estorno não ocorreu.

Na contestação, a parte reclamada defende que o cancelamento da compra foi realizada no mesmo dia, no valor de R$ 227,93.

Em que pese a alegação a prova apresentada não registra a data do pedido de cancelamento, assim reconheço que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Conforme a impugnação o estorno ocorreu no curso da demanda.

Dessa maneira, verifica-se a falha na prestação do serviço da reclamada, tendo em vista, que a reclamada não comprovou a existência de excludentes de sua responsabilidade.

Havendo cobrança indevida a restituição deve ocorrer de forma imediata.

O que não ocorreu no caso, pois a restituição ocorreu somente após a propositura da demanda.

Atinente a repetição do indébito incabível o deferimento do pedido, diante da existência de engano justificável da reclamada, isso porque somente ocorreu nova cobrança em razão de falha no sistema da reclamada, fato que afasta a sanção do parágrafo único do art. 42 do CDC.

No concernente à reparação por danos morais, incide a responsabilidade objetiva.

O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé.

Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte reclamada não atendeu os pedidos de estorno em prazo razoável.

Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.

Nesse sentido, fixo em R$ 1.000,00 ( mil reais), o valor da reparação em dano moral, importe que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento sem causa a parte reclamante com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza.

Dispositivo Ante o exposto, opino pela rejeição da preliminar e opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1.

Reconhecer a favor da autora o direito a restituição de R$ 226,36, (duzentos e vinte e seis reias e trinta e seis centavos), com correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do prejuízo (28/04/2022), e juros simples de mora de 1%, ao mês, a contar de 28/4/2022.

Reconhecer, a favor da reclamada, que a obrigação foi cumprida no importe de R$ 227,93, ficando ressalvada a autora somente o direito de postular juros e correção monetária; 2.

Condenar a reclamada a pagar, a título de dano moral, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida; 3.

Indeferir a repetição do indébito; 4.

Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita em eventual recurso; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Tathyane G.

M.

Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
16/10/2022 01:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 01:09

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2022 01:09

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2022 17:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/08/2022 15:49

Conclusos para julgamento
03/08/2022 15:49

Recebimento do CEJUSC.
03/08/2022 15:47

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/08/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
03/08/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:04

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 10:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/08/2022 12:16

Recebidos os autos.
01/08/2022 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/07/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/06/2022 21:10

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2022 05:09

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 03:18

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:17

Audiência Conciliação juizado designada para 03/08/2022 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
25/05/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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