TJMT - 0049274-70.2013.8.11.0041
1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 15:36
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 16:25
Recebidos os autos
-
13/06/2025 16:25
Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
-
13/06/2025 16:25
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de ACENIL SILVA PRADO ROSA em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de ZEMIRA DE MORAIS em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de NILVA ROSA DE FREITAS em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de NEIVA LEMES VENDRAMINI em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de CREONICIA DOS SANTOS AGOSTINHO em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de MARIA MIRTES DA SILVA CANDIDO em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de ELINEIA APARECIDA ALVES DA SILVA em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de LEONESIA PEREIRA NUNES em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de ANA FRANCISCA PERES DE ASSIS PINHO em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de OVIDIO MARTINS DE CARVALHO em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA PRADO MOREIRA em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de FATIMA MARIA DA SILVA SOUZA em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de GISELE ELIZA DOS SANTOS FERREIRA em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de JANE REGINA DA SILVA COSTA em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de MONICA FERNANDES DO COUTO em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NORONHA RODRIGUES em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de EIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de JUCEIA JOSE DE SANTANA em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de ANICE MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de KELLY SOARES DE AMORIM em 28/04/2025 23:59
-
29/04/2025 02:09
Decorrido prazo de CREUZA SATURNINA DA SILVA em 28/04/2025 23:59
-
24/04/2025 12:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/04/2025 12:59
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
-
04/04/2025 06:16
Juntada de Petição de manifestação
-
03/04/2025 16:06
Juntada de Petição de manifestação
-
02/04/2025 05:03
Juntada de Petição de manifestação
-
02/04/2025 05:02
Juntada de Petição de manifestação
-
02/04/2025 02:51
Publicado Decisão em 01/04/2025.
-
02/04/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
-
28/03/2025 21:45
Expedição de Outros documentos
-
28/03/2025 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 21:45
Expedição de Outros documentos
-
28/03/2025 21:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 05:36
Juntada de Petição de manifestação
-
18/11/2024 05:17
Juntada de Petição de manifestação
-
09/09/2024 11:46
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 15:50
Juntada de Petição de manifestação
-
22/06/2024 15:42
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2024 08:27
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 19:14
Expedição de Outros documentos
-
21/06/2024 19:13
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 05:35
Juntada de Petição de manifestação
-
09/06/2024 16:18
Juntada de Petição de manifestação
-
06/06/2024 20:13
Juntada de Petição de manifestação
-
23/05/2024 01:10
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 22/05/2024 23:59
-
14/05/2024 01:25
Decorrido prazo de EZENIL ALVES PEDROZO em 13/05/2024 23:59
-
06/05/2024 08:13
Expedição de Outros documentos
-
06/05/2024 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 08:13
Expedição de Outros documentos
-
23/04/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 01:08
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 03/04/2024 23:59
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de ANA FRANCISCA PERES DE ASSIS PINHO em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de ELINEIA APARECIDA ALVES DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de JANE REGINA DA SILVA COSTA em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de EIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de NILVA ROSA DE FREITAS em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de OVIDIO MARTINS DE CARVALHO em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de EZENIL ALVES PEDROZO em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de LEONESIA PEREIRA NUNES em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de CREUZA SATURNINA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de ANICE MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de KELLY SOARES DE AMORIM em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de FATIMA MARIA DA SILVA SOUZA em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de GISELE ELIZA DOS SANTOS FERREIRA em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de MONICA FERNANDES DO COUTO em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de JUCEIA JOSE DE SANTANA em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de NEIVA LEMES VENDRAMINI em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de CREONICIA DOS SANTOS AGOSTINHO em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de ACENIL SILVA PRADO ROSA em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de MARIA MIRTES DA SILVA CANDIDO em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de IDELMA COSTA SOUZA em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de ZEMIRA DE MORAIS em 06/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 21:39
Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA PRADO MOREIRA em 06/03/2024 23:59.
-
22/02/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 03:50
Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 03:19
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
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14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 03:40
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
13/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
09/02/2024 09:56
Juntada de Petição de manifestação
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 07:41
Expedição de Outros documentos
-
08/02/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 03:23
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 07/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de ACENIL SILVA PRADO ROSA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de NILVA ROSA DE FREITAS em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de NEIVA LEMES VENDRAMINI em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de ZEMIRA DE MORAIS em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de CREONICIA DOS SANTOS AGOSTINHO em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de MARIA MIRTES DA SILVA CANDIDO em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de ELINEIA APARECIDA ALVES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de ANA FRANCISCA PERES DE ASSIS PINHO em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de LEONESIA PEREIRA NUNES em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de OVIDIO MARTINS DE CARVALHO em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de FATIMA MARIA DA SILVA SOUZA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA PRADO MOREIRA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de GISELE ELIZA DOS SANTOS FERREIRA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de JANE REGINA DA SILVA COSTA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de MONICA FERNANDES DO COUTO em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NORONHA RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de JUCEIA JOSE DE SANTANA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de KELLY SOARES DE AMORIM em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de EIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de CREUZA SATURNINA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de ANICE MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de IDELMA COSTA SOUZA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:17
Decorrido prazo de EZENIL ALVES PEDROZO em 05/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 03:32
Decorrido prazo de IDELMA COSTA SOUZA em 02/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 03:32
Decorrido prazo de EZENIL ALVES PEDROZO em 02/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 03:38
Publicado Decisão em 02/02/2024.
-
02/02/2024 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
-
31/01/2024 15:34
Expedição de Outros documentos
-
31/01/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 15:34
Expedição de Outros documentos
-
31/01/2024 15:34
Decisão interlocutória
-
23/01/2024 12:13
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 22:13
Juntada de Petição de manifestação
-
23/11/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 17:44
Expedição de Outros documentos
-
23/11/2023 17:42
Alterado o assunto processual
-
13/11/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 13:33
Juntada de Petição de manifestação
-
12/09/2023 14:03
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 14:38
Juntada de Petição de manifestação
-
21/07/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 14:12
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
-
14/06/2023 11:09
Juntada de Petição de manifestação
-
02/06/2023 14:11
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 15:21
Decisão interlocutória
-
23/05/2023 11:52
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 01:57
Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 22/03/2023 23:59.
-
15/03/2023 15:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2023 15:20
Juntada de Petição de diligência
-
23/02/2023 13:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/02/2023 13:00
Expedição de Mandado
-
22/02/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 00:43
Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
-
17/01/2023 13:00
Juntada de Petição de manifestação
-
21/11/2022 00:55
Publicado Intimação em 21/11/2022.
-
19/11/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
-
17/11/2022 13:24
Expedição de Outros documentos
-
17/11/2022 13:13
Expedição de Intimação eletrônica
-
15/11/2022 00:33
Decorrido prazo de JANE REGINA DA SILVA COSTA em 31/10/2022 23:59.
-
15/11/2022 00:33
Decorrido prazo de MONICA FERNANDES DO COUTO em 31/10/2022 23:59.
-
14/11/2022 14:42
Decorrido prazo de JANE REGINA DA SILVA COSTA em 31/10/2022 23:59.
-
14/11/2022 14:42
Decorrido prazo de MONICA FERNANDES DO COUTO em 31/10/2022 23:59.
-
13/11/2022 12:16
Decorrido prazo de MARIA MIRTES DA SILVA CANDIDO em 31/10/2022 23:59.
-
13/11/2022 12:15
Decorrido prazo de LEONESIA PEREIRA NUNES em 31/10/2022 23:59.
-
13/11/2022 12:14
Decorrido prazo de OVIDIO MARTINS DE CARVALHO em 31/10/2022 23:59.
-
13/11/2022 12:14
Decorrido prazo de EIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em 31/10/2022 23:59.
-
13/11/2022 12:13
Decorrido prazo de EZENIL ALVES PEDROZO em 31/10/2022 23:59.
-
13/11/2022 12:13
Decorrido prazo de EZENIL ALVES PEDROZO em 08/11/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:09
Decorrido prazo de ELINEIA APARECIDA ALVES DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 08/11/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:09
Decorrido prazo de ACENIL SILVA PRADO ROSA em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:09
Decorrido prazo de ZEMIRA DE MORAIS em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:09
Decorrido prazo de NILVA ROSA DE FREITAS em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:09
Decorrido prazo de NEIVA LEMES VENDRAMINI em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:09
Decorrido prazo de CREONICIA DOS SANTOS AGOSTINHO em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:09
Decorrido prazo de MARIA MIRTES DA SILVA CANDIDO em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:09
Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA PRADO MOREIRA em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:09
Decorrido prazo de ANA FRANCISCA PERES DE ASSIS PINHO em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de LEONESIA PEREIRA NUNES em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de OVIDIO MARTINS DE CARVALHO em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de FATIMA MARIA DA SILVA SOUZA em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de GISELE ELIZA DOS SANTOS FERREIRA em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de EIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NORONHA RODRIGUES em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de JUCEIA JOSE DE SANTANA em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de KELLY SOARES DE AMORIM em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de CREUZA SATURNINA DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de IDELMA COSTA SOUZA em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de ANICE MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de EZENIL ALVES PEDROZO em 31/10/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 07/11/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de EZENIL ALVES PEDROZO em 08/11/2022 23:59.
-
12/11/2022 02:08
Decorrido prazo de IDELMA COSTA SOUZA em 08/11/2022 23:59.
-
28/10/2022 06:22
Publicado Decisão em 21/10/2022.
-
28/10/2022 06:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
-
20/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.
DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0049274-70.2013.8.11.0041.
EXEQUENTE: EZENIL ALVES PEDROZO, IDELMA COSTA SOUZA, ANICE MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA, CREUZA SATURNINA DA SILVA, KELLY SOARES DE AMORIM, EIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA, JUCEIA JOSE DE SANTANA, MARIA DO SOCORRO NORONHA RODRIGUES, MONICA FERNANDES DO COUTO, JANE REGINA DA SILVA COSTA, GISELE ELIZA DOS SANTOS FERREIRA, FATIMA MARIA DA SILVA SOUZA, ANA MARIA DA SILVA PRADO MOREIRA, OVIDIO MARTINS DE CARVALHO, LEONESIA PEREIRA NUNES, ANA FRANCISCA PERES DE ASSIS PINHO, ELINEIA APARECIDA ALVES DA SILVA, MARIA MIRTES DA SILVA CANDIDO, CREONICIA DOS SANTOS AGOSTINHO, NEIVA LEMES VENDRAMINI, ZEMIRA DE MORAIS, NILVA ROSA DE FREITAS, ACENIL SILVA PRADO ROSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.
Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulada por EZENIL ALVES PEDROZO e OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, baseada em sentença transitada em julgado.
Analisando os autos, verifico que foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos quanto a liquidação de sentença, entretanto, esta certificou a impossibilidade de sua realização em razão da alta complexidade.
Nesse sentido, diante a natureza eminentemente técnica da investigação e a complexidade dos cálculos a serem elaborados nestes autos, este Juízo entendeu necessária a nomeação de perícia técnica contábil para dar fiel cumprimento à sentença e ao venerando acórdão, a ser realizada pelo perito GERSON FANAIA PEREIRA, fixando os honorários periciais na importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por autor, nos moldes da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça.
Destarte, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial.
No mais, comparece o executado ao Id. 66148907 requerendo a reconsideração da decisão Id. 61769814, argumentando que este Juízo desconsiderou a nova sistemática instaurada com o novo Código de Processo Civil ao incumbir a antecipação dos honorários ao Município de Cuiabá.
Pois bem, em consulta ao dispositivo invocado na petição Id. 66148907 constata-se a previsão de que as perícias requeridas pela Fazenda Pública somente poderão ter seus valores adiantados quando houver previsão orçamentária, ou então, recolhidas ao final pelo vencido.
Vejamos: Art. 91.
As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. É possível verificar, portanto, que a previsão acima se aplica a atos processuais requeridos pela Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, já que a determinação para liquidação de sentença por arbitramento foi provocação do juízo com base em norma legal. (art. 509, CPC).
E, além disso, o vencido da demanda é o próprio Município de Cuiabá.
Ademais, conforme já pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (Tema 871/STJ).
Por igual talho, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: AGRAVO INTERNO — DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA — HONORÁRIOS PERICIAIS — ÔNUS DO VENCIDO — ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, REsp 1274466/SC); pelo que, correto se apresenta o ato impugnado.
Recurso não provido. (N.U 1006593-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – ENTENDIMENTO DO STJ – RESP Nº 1274466/SC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, REsp 1274466/SC). 2.
Não merece reparos a decisão que determinou ao ente público, ora devedor, o pagamento dos honorários periciais. 3.
Decisão mantida, recurso desprovido. (N.U 1000266-26.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021).
Desse modo, indefiro o pedido Id. 66148907 e determino a intimação do Município de Cuiabá para que apresente o comprovante da antecipação dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado na decisão Id. 61769814, sob pena de bloqueio dos valores via Sisbajud.
Superada a questão acima, determino a intimação do expert nomeado nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da nomeação e em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos periciais.
Marcada data, horário e local da realização da perícia, intimem-se as partes.
Em havendo documentos solicitados pelo expert para possibilitar o início dos trabalhos periciais, determino, desde já, a intimação das partes para apresentá-los em prazo razoável.
Em não sendo realizado o pagamento dos honorários periciais, certifique-se e retornem os autos conclusos para que seja realizada a penhora online.
Expeça-se o necessário.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cuiabá-MT, data registrada no sistema.
MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública -
19/10/2022 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 14:22
Decisão interlocutória
-
27/10/2021 15:04
Conclusos para decisão
-
24/09/2021 05:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 23/09/2021 23:59.
-
22/09/2021 19:21
Juntada de Petição de manifestação
-
11/09/2021 03:23
Decorrido prazo de MONICA FERNANDES DO COUTO em 09/09/2021 23:59.
-
11/09/2021 03:23
Decorrido prazo de ANICE MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA em 09/09/2021 23:59.
-
11/09/2021 03:23
Decorrido prazo de ACENIL SILVA PRADO ROSA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:20
Decorrido prazo de ELINEIA APARECIDA ALVES DA SILVA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:20
Decorrido prazo de JANE REGINA DA SILVA COSTA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:20
Decorrido prazo de NILVA ROSA DE FREITAS em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:20
Decorrido prazo de EZENIL ALVES PEDROZO em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:20
Decorrido prazo de CREUZA SATURNINA DA SILVA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:20
Decorrido prazo de FATIMA MARIA DA SILVA SOUZA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:20
Decorrido prazo de NEIVA LEMES VENDRAMINI em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:20
Decorrido prazo de IDELMA COSTA SOUZA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:19
Decorrido prazo de ANA FRANCISCA PERES DE ASSIS PINHO em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:19
Decorrido prazo de EIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:19
Decorrido prazo de OVIDIO MARTINS DE CARVALHO em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:19
Decorrido prazo de LEONESIA PEREIRA NUNES em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:19
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NORONHA RODRIGUES em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:19
Decorrido prazo de KELLY SOARES DE AMORIM em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:19
Decorrido prazo de GISELE ELIZA DOS SANTOS FERREIRA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:19
Decorrido prazo de JUCEIA JOSE DE SANTANA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:19
Decorrido prazo de CREONICIA DOS SANTOS AGOSTINHO em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:19
Decorrido prazo de MARIA MIRTES DA SILVA CANDIDO em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:19
Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA PRADO MOREIRA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 04:19
Decorrido prazo de ZEMIRA DE MORAIS em 09/09/2021 23:59.
-
09/09/2021 11:48
Decorrido prazo de EZENIL ALVES PEDROZO em 08/09/2021 23:59.
-
09/09/2021 11:48
Decorrido prazo de IDELMA COSTA SOUZA em 08/09/2021 23:59.
-
02/09/2021 07:00
Decorrido prazo de NEIVA LEMES VENDRAMINI em 31/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 07:00
Decorrido prazo de NILVA ROSA DE FREITAS em 31/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 07:00
Decorrido prazo de LEONESIA PEREIRA NUNES em 31/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 07:00
Decorrido prazo de MONICA FERNANDES DO COUTO em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:59
Decorrido prazo de ELINEIA APARECIDA ALVES DA SILVA em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:59
Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA PRADO MOREIRA em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:59
Decorrido prazo de GISELE ELIZA DOS SANTOS FERREIRA em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:59
Decorrido prazo de ACENIL SILVA PRADO ROSA em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:59
Decorrido prazo de ZEMIRA DE MORAIS em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:59
Decorrido prazo de CREONICIA DOS SANTOS AGOSTINHO em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:58
Decorrido prazo de MARIA MIRTES DA SILVA CANDIDO em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:58
Decorrido prazo de ANA FRANCISCA PERES DE ASSIS PINHO em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:58
Decorrido prazo de OVIDIO MARTINS DE CARVALHO em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:58
Decorrido prazo de FATIMA MARIA DA SILVA SOUZA em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:58
Decorrido prazo de JANE REGINA DA SILVA COSTA em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:58
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NORONHA RODRIGUES em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:58
Decorrido prazo de EIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:58
Decorrido prazo de CREUZA SATURNINA DA SILVA em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:58
Decorrido prazo de JUCEIA JOSE DE SANTANA em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:58
Decorrido prazo de KELLY SOARES DE AMORIM em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:55
Decorrido prazo de IDELMA COSTA SOUZA em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:55
Decorrido prazo de ANICE MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 08:55
Decorrido prazo de EZENIL ALVES PEDROZO em 31/08/2021 23:59.
-
10/08/2021 08:34
Publicado Decisão em 10/08/2021.
-
10/08/2021 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
-
06/08/2021 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 17:21
Decisão interlocutória
-
29/07/2021 13:45
Conclusos para decisão
-
29/07/2021 13:45
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 09:56
Publicado Intimação em 27/07/2021.
-
27/07/2021 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
-
23/07/2021 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2021 05:27
Recebidos os autos
-
15/07/2021 05:26
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 05:26
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2021 20:26
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 10:46
Juntada de Petição de expediente
-
12/03/2021 00:52
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/03/2021.
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12/03/2021 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
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10/03/2021 09:07
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2021 01:26
Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
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08/03/2021 01:26
Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
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10/02/2021 01:35
Expedição de documento (Certidao)
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18/06/2020 01:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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17/06/2020 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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09/06/2020 00:52
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
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15/08/2019 02:37
Provisório (Suspensao do Processo)
-
09/03/2019 00:22
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/03/2019 01:24
Provisório (Suspensao do Processo)
-
07/03/2019 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/03/2019 02:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/03/2019 02:06
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 810
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31/01/2018 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/01/2018 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/01/2018 01:31
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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19/01/2018 02:03
Expedição de documento (Certidao da Contadoria)
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19/01/2018 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
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19/01/2018 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
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18/01/2018 01:02
Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
-
10/01/2018 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
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09/01/2018 02:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/12/2017 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
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07/11/2017 01:41
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
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06/11/2017 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
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17/10/2017 02:35
Entrega em carga/vista (Vista)
-
16/10/2017 01:11
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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11/10/2017 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
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11/10/2017 01:22
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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10/10/2017 02:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/01/2017 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
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19/01/2017 01:59
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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16/12/2016 02:10
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
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16/12/2016 02:05
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
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16/12/2016 02:04
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
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16/12/2016 02:03
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
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16/12/2016 02:01
Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
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15/12/2016 01:16
Petição (Juntada de Peticao)
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14/12/2016 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
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09/12/2016 01:10
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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07/12/2016 01:58
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/12/2016 01:39
Entrega em carga/vista (Vista)
-
05/12/2016 02:41
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
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05/12/2016 02:23
Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
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05/12/2016 02:23
Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
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05/12/2016 02:23
Expedição de documento (Certidao)
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05/12/2016 02:15
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
-
05/12/2016 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
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12/01/2016 02:46
Entrega em carga/vista (Carga)
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12/01/2016 02:45
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
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12/01/2016 02:45
Expedição de documento (Certidao)
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14/12/2015 02:39
Juntada (Juntada de Contrarrazoes)
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14/12/2015 01:17
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
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09/12/2015 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/12/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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04/12/2015 01:38
Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)
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04/12/2015 01:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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16/11/2015 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
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05/11/2015 02:30
Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
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05/11/2015 02:17
Expedição de documento (Certidao)
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15/09/2015 01:42
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
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09/09/2015 01:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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08/09/2015 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
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05/09/2015 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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04/09/2015 01:58
Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)
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04/09/2015 01:53
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
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02/09/2015 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
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01/09/2015 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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01/09/2015 01:35
Expedição de documento (Certidao)
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02/07/2015 02:08
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
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24/06/2015 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
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11/03/2015 02:00
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
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15/05/2014 02:31
Juntada (Juntada de Contestacao)
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14/02/2014 02:40
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
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14/02/2014 02:25
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
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31/01/2014 01:24
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
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30/01/2014 02:34
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
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29/01/2014 01:52
Expedição de documento (Mandado Expedido)
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27/11/2013 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
26/11/2013 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
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26/11/2013 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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25/11/2013 01:56
Assistência Judiciária Gratuita (Despacho->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)
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25/11/2013 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
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22/11/2013 02:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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22/11/2013 02:20
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
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22/11/2013 02:19
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
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22/11/2013 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/11/2013 01:52
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2013
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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