27/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
26/05/2024 01:07

Recebidos os autos
26/05/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/03/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 18:50

Decorrido prazo de MOISES CARVALHO RODRIGUES em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 03:37

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Ex positis, INDEFIRO a inicial pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, in verbis artigo 485, inciso VI do CPC.

Sem custas processuais por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, pois incabível na espécie.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as baixas e anotações pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arenápolis/MT, data da assinatura digital.

Marina Dantas Pereira Juíza de Direito
06/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 16:31

Indeferida a petição inicial
19/07/2023 13:37

Conclusos para julgamento
18/07/2023 19:04

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 16:55

Conclusos para decisão
17/11/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 18:37

Publicado Intimação em 24/10/2022.
27/10/2022 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001030-26.2022.8.11.0026.

REQUERENTE: MOISES CARVALHO RODRIGUES, M.

F.

F.

R., MARIA BEATRIZ FREITAS RODRIGUES INVENTARIADO: MARIA SONIA DE FREITAS

Vistos.

Depreende-se dos autos que as partes não recolheram as custas e taxas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Pois bem.

Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que, no caso destes autos, não se verifica documentação suficiente que se preste a tal prova.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, cedendo mediante indícios nos autos em sentido contrário.

Ademais, o artigo 5.º, LXXIV, da CF é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora as partes requerentes tenham pleiteado o benefício não trouxeram aos autos documentos probantes da alegada ausência de recursos.

Cumpre ressaltar que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando à mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ.

Assim, atendendo ao disposto no artigo 5.º, LXXIV, da CF e artigo 99, parágrafo 2.º, do CPC, intime-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instruam o feito com as três últimas declarações de imposto de renda e os três últimos extratos dos bancos nos quais possua conta, bem como outros documentos que sejam úteis e hábeis para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita.

Ou, ainda, se preferir, recolham as taxas e custas processuais, conforme valor legal atribuído à causa no mesmo prazo mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito.

Intimem-se. Às providências.

Cumpra-se.

Arenápolis/MT, na data da assinatura digital.

Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito
20/10/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 14:46

Conclusos para decisão
14/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:46

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2022 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/09/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010288-49.2021.8.11.0041

Banco C6 S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/07/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1005915-09.2020.8.11.0041

Banco Bradesco S.A.

Dilson Leal Silva Filho

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/10/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1010288-49.2021.8.11.0041

Pamela Marcelina de Paulo

Banco C6 S.A.

Advogado: Benedito Cesar Soares Addoa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/03/2021 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1005915-09.2020.8.11.0041

Dilson Leal Silva Filho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Carlos de Carvalho Dores

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/02/2020 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0042173-50.2011.8.11.0041

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Shalon Comercio de Veiculos LTDA - ME

Advogado: Brizza Gomes de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2011 00:00

Exibir Processo