13/06/2024 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/06/2024 15:33

Juntada de Ofício
11/06/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 08:25

Expedição de Outros documentos
11/06/2024 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 18:27

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59
16/05/2024 01:13

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 13:46

Juntada de Petição de recurso de sentença
29/04/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 01:10

Publicado Intimação em 18/04/2024.
19/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 12:58

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 12:56

Conclusos para decisão
16/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 15:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos
08/01/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 19:45

Juntada de comunicação entre instâncias
01/03/2023 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:08

Conclusos para decisão
30/01/2023 09:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/01/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 23:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 00:38

Publicado Decisão em 12/12/2022.
08/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 17:54

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 13:41

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 10:41

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 10:41

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2022 10:41

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2022 13:30

Conclusos para decisão
21/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:49

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 16:48

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 16:48

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:20

Conclusos para decisão
28/10/2022 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2022 12:29

Publicado Decisão em 21/10/2022.
27/10/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000301-48.2022.8.11.0107.

AUTOR(A): ANA IVETTE JACOBSEN DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO

VISTOS.

Trata-se de Ação de Desconstituição de Ato Administrativo Sancionatório com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ANA IVETE JOCOBSEN DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados na inicial.

Alega, em síntese, que possui imóvel rural denominado lote 017, localizado no Assentamento Boa Esperança I, II e II, imóvel este o qual foi beneficiada do Programa de Reforma Agrária, no qual desempenha atividades rurícolas para sustento seu e de sua família.

Informa que foi autuada pela SEMA/MT por meio de fiscalização remota, sendo lavrado Auto de Infração n.º 20043376 e Termo de Embargo n.º 20044293, sob a seguinte alegação: “[...] Destruir 59,76 ha de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, conforme relatório técnico nº 375/GPFCD/CFFL/SEMA/2020.” O qual originou processo administrativo 152684/2020, tendo apresentado defesa administrativa para cancelamento do Auto de Infração e do Termo de Embargo, o qual não foi analisado até o momento.

Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e do Termo de Embargo, com a exclusão do nome da autora e da propriedade dos órgãos restritivos de crédito e da lista de áreas embargadas.

Com a inicial juntou documentos.

Foi determinada a comprovação para concessão da justiça gratuita ou imediato recolhimento das custas judiciais (id n.º 85518957).

Parte autora peticionou nos autos documentação para concessão do benefício da justiça gratuita (id n.º 88050056).

Em decisão de id n.º 89226285, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, sendo determinado o recolhimento das custas processuais.

Houve a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora (id n.º 91240381) para concessão da justiça gratuita.

Proferido Acórdão no Agravo de Instrumento, deferindo a gratuidade de justiça (id n.º 95532866).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Pois bem.

Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, em cognição sumária, ao menos neste momento não vislumbro os requisitos autorizadores da medida.

A parte requerente alega exercer atividades em regime de economia familiar para subsistência, contudo, verifico que em sua Declaração de Aptidão ao PRONAF (id 85465840), documento este que comprova estar apta a desenvolver suas atividades rurais não se encontra válido desde 2018.

Ademais, analisando detidamente os autos não consta nenhuma inclusão do nome da Autora ou restrição do embargo na área rural em questão (Certidão Negativa de Débito id 85468296; Certidão Negativa de Embargo id 85468298; e Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural).

Destarte, entendo por ora, que os documentos apresentados nesse momento processual não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegada pela parte autora.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

CITE-SE a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a resposta, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta
19/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2022 14:03

Determinada Requisição de Informações
20/09/2022 09:44

Juntada de comunicação entre instâncias
19/09/2022 09:02

Conclusos para decisão
29/07/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 10:34

Publicado Decisão em 12/07/2022.
12/07/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA IVETTE JACOBSEN DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*71-04 (AUTOR(A)).
27/06/2022 09:24

Conclusos para decisão
22/06/2022 14:30

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 04:50

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2022 17:08

Conclusos para decisão
20/05/2022 17:07

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:07

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:06

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:05

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:03

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2022 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/05/2022 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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