TJMT - 1006830-07.2019.8.11.0037

1ª instância - Primavera do Leste - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGRIPINA OVCHINNIKOV

CPF *69.***.*38-34

Advogados

SAMOELSON ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 23943/MT

CPF *14.***.*99-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 20:16

    Arquivado Provisoramente

  • 29/06/2025 16:54

    Processo Desarquivado

  • 24/06/2025 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

  • 31/05/2025 02:54

    Decorrido prazo de AGRIPINA OVCHINNIKOV em 30/05/2025 23:59

  • 28/05/2025 08:37

    Arquivado Provisoramente

  • 08/05/2025 06:20

    Publicado Decisão em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 12:08

    Expedição de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 12:08

    Expedição de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:08

    Bens não localizados

  • 06/05/2025 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 13:46

    Processo Desarquivado

  • 10/12/2024 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 14:02

    Arquivado Provisoramente

  • 12/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

  • 26/08/2024 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos

  • 26/08/2024 13:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2024 13:28

    Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)

  • 22/08/2024 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

  • 21/08/2024 23:09

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

  • 03/07/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2024 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 02:57

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

  • 24/05/2024 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2024 18:39

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2024 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 23:02

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 03:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 03:41

    Expedição de Outros documentos

  • 15/04/2024 03:40

    Processo Desarquivado

  • 15/04/2024 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 20:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 07:08

    Decorrido prazo de AGRIPINA OVCHINNIKOV em 04/09/2023 23:59.

  • 14/08/2023 08:37

    Publicado Decisão em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 12:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 09/08/2023 22:37

    Arquivado Provisoramente

  • 09/08/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 19:13

    Bens não localizados

  • 09/08/2023 02:21

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2023 04:11

    Decorrido prazo de AGRIPINA OVCHINNIKOV em 05/04/2023 23:59.

  • 15/03/2023 03:17

    Publicado Decisão em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 13/03/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 17:17

    Bens não localizados

  • 12/03/2023 22:33

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 19:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 11:53

    Decorrido prazo de AGRIPINA OVCHINNIKOV em 21/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 03:43

    Publicado Decisão em 30/06/2022.

  • 30/06/2022 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006830-07.2019.8.11.0037.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGRIPINA OVCHINNIKOV

    Vistos.

    Inicialmente, indefiro o pedido de reiteração de busca de bens/ativos financeiros, haja vista que a pesquisa anteriormente realizada restou infrutífera e a parte exequente não demonstrou a alteração na situação econômica da parte executada, bem como não houve decurso de tempo suficiente.

    Nesse sentido: (...).b) “A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente”. (STJ.

    AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) (TJPR - 2ª C.Cível - 0053991-06.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 06.04.2020). (TJ-PR - AI: 00539910620198160000 PR 0053991-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 06/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    BACENJUD.

    RENOVAÇÃO DILIGÊNCIA.

    DECURSO DE TEMPO.

    PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo competente, das diligências relacionadas à localização de bens via sistemas informatizados (Bacenjud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo, ainda, de motivação expressa do Exequente, sob pena de onerar a máquina judiciária com providências que cabem ao autor da demanda. 2. (...). (TJ-DF 07055327820198070000 DF 0705532-78.2019.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/08/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.).

    No mais, da análise dos autos, verifico que não foram localizados bens para penhora.

    Assim, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

    Nesse aspecto, o Tema nº 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    Isto posto: (i) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano.

    Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema nº 567/STJ); (ii) A suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) Cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem indicação de bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório; (iv) Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição.

    O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema nº 568/STJ).

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

    Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

    Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

  • 28/06/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:29

    Bens não localizados

  • 21/06/2022 07:00

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2022 13:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

  • 11/06/2022 08:47

    Decorrido prazo de AGRIPINA OVCHINNIKOV em 10/06/2022 23:59.

  • 21/05/2022 03:11

    Publicado Decisão em 20/05/2022.

  • 21/05/2022 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

  • 18/05/2022 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 07:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/05/2022 10:43

    Decorrido prazo de AGRIPINA OVCHINNIKOV em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 18:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 12:47

    Publicado Despacho em 19/04/2022.

  • 19/04/2022 12:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 13/04/2022 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 08:33

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2021 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 07:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2021 23:59.

  • 30/08/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 20:04

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2021 11:37

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 24/04/2021 03:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 16:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2021 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2020 16:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/12/2020 16:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/11/2020 15:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2020 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2020 15:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2020 15:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/10/2020 18:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/10/2020 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2020 18:09

    Expedição de notificação.

  • 08/07/2020 18:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/04/2020 19:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2020 06:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2020 23:59:59.

  • 28/03/2020 06:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2020 23:59:59.

  • 18/12/2019 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2019 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 07:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 13:38

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 13:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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