TJMT - 0000385-75.2006.8.11.0059

1ª instância - Porto Alegre do Norte - Primeira Vara Criminal e Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELI FERREIRA DE JESUS

CPF *98.***.*35-87

Advogados

AMAURI MARTINS FONTES

OAB: 4837/MT

CPF *61.***.*47-49

Polo Passivo

Partes

JOAO DE BRITO PARENTE

CPF *88.***.*99-00

JOAO BRITO PARENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:23

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 00:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/02/2023 05:59

    Decorrido prazo de NELI FERREIRA DE JESUS em 27/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:50

    Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.

  • 10/02/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

  • 07/02/2023 00:00

    Intimação

    IMPULSIONAMENTO De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    Daniel de Sousa Campos, o presente processo terá a seguinte movimentação: vista à parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca dos documentos novos juntados.

  • 06/02/2023 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:42

    Processo Desarquivado

  • 06/02/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:49

    Transitado em Julgado em 27/01/2023

  • 22/11/2022 01:18

    Decorrido prazo de NELI FERREIRA DE JESUS em 21/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 15:19

    Publicado Intimação em 24/10/2022.

  • 31/10/2022 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA NELI FERREIRA DE JESUS ajuizou ação de Usucapião Extraordinária em face de João Brito Parente referente ao imóvel, matrícula 6.780 CRI de SFA/MT, localizado à Av.

    Betomarcos, n. 95, Qd. 45, Lt.14, Centro, nesta cidade.

    Alegou a autora que ingressou com a presente demanda porque tem a posse mansa e pacífica do lote urbano há mais de 12 (doze) anos, onde edificou moradia e ponto comercial.

    Após descreveram o modo minucioso o imóvel e demonstrou o direito aplicável, pediu a procedência do pedido para a declaração da usucapião.

    Com a inicial, vieram documentos, ID 49659321 p. 16/37.

    Procederam-se às citações da parte ré e dos confinantes Alessandra Borba e Blair Borba, (ID 49659324 p.5).

    Edital de citação dos confinantes ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, (ID 49659324 p. 13).

    Decorreram o prazo sem manifestação. (p.16).

    As Fazendas Públicas não manifestaram interesse no feito (ID49659324 p. 23/24; 28;46/47; 51).

    O requerido citado por edital quedou-se inerte nomeando curador especial.

    Apresentada a contestação por negativa geral (ID 49659324 p. 32/34).

    A parte autora devidamente intimada para apresentar impugnação a contestação transcorreu o prazo sem manifestar nos autos. (ID 49659324 p.35/37). É o relatório.

    Decido.

    O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas para solucionar as questões fáticas controvertidas e diante dos elementos de convicção coligidos ao feito pelo amplo acervo documental.

    Busca-se, com isso, racionalizar o desenvolvimento do processo, evitando seu prolongamento além do razoável, por meio de diligências inúteis, ainda mais que já há elementos suficientes nos autos para a solução da lide.

    A requerente enquadra seu pedido de usucapião na modalidade extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, a qual, para ser reconhecida, exige tão somente o preenchimento dos requisitos de tempo e de posse.

    No tocante ao elemento tempo, exige o mencionado dispositivo do Código Civil o lapso temporal de 10 anos.

    Já no que diz respeito ao elemento posse, demanda-se que ela seja mansa, pacífica e ininterrupta.

    Requer-se, ainda, que o imóvel seja utilizado para moradia habitual ou que nele tenham sido realizados obras ou serviços de caráter produtivo.

    Não se exige que a posse seja dotada de justo título, nem mesmo eu haja boa-fé.

    Ainda, nesse sentido, exige-se a posse qualificada ad usucapionem, ou seja, a posse potencializada pela convicção do domínio, de ter a coisa para si com animus domini.

    Assim, a configuração da prescrição aquisitiva não se contenta com a posse normal ad interdicta, exigindo-se a posse ad usucapionem, em que, além da exteriorização da aparência de domínio, o usucapiente deve demonstrar o exercício da posse com ânimo de dono pelo prazo, sem interrupção e sem oposição.

    No caso em tela, demonstra o seu exercício pelo prazo de 12 anos, conforme documentos apresentados, como memorial descritivo (ID 49659321 p. 25/26) levantamento topográfico de área urbana (ID 49659321 p. 27), título de propriedade (p.29/30).

    Constatou-se, ademais, que não há qualquer indício de oposição à posse do imóvel usucapiendo, o que se verifica na documentação juntada nos autos.

    Conclui-se, portanto, que a parte autora exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, tendo nele estabelecido a sua moradia, por tempo superior ao de 10 (dez) anos, prazo prescricional exigido pela legislação vigente.

    Por fim, a contestação trazida pelo Curador Especial não compromete nenhum dos requisitos, já apresentados, para a aquisição de imóvel por usucapião.

    As diligências necessárias para a localização das pessoas citadas por edital foram devidamente tomadas, restando infrutíferas, no entanto.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar o domínio de Neli Ferreira de Jesus sobre o imóvel localizado à Avenida Betomarcos, n. 95, Qd. 45, Lt.14, Centro, Porto Alegre do Norte/MT, com origem na transcrição matrícula 6.780, ficha 001, área de 450m² Cartório de 1º Ofício de São Félix do Araguaia/MT.

    Condeno a parte autora em custas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

    Sem honorários.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis Competente.

    Remeter cópia integral do feito.

    Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Alegre do Norte, 20 de Outubro de 2022.

    DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

  • 20/10/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 09:15

    Julgado procedente o pedido

  • 23/02/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 04:50

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

  • 17/02/2021 12:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

  • 15/02/2021 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:17

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 11/09/2019 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 10/06/2019 02:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/06/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2019 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/06/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2018 01:58

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/11/2018 00:38

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/10/2018 01:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/10/2018 02:33

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/10/2018 02:12

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/10/2018 01:53

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/10/2018 02:19

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/09/2018 02:08

    Juntada (Juntada)

  • 03/09/2018 01:15

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/07/2018 01:58

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/07/2018 01:58

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/07/2018 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/07/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2018 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2018 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/04/2018 01:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/04/2018 01:45

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 19/04/2018 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/04/2018 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2018 01:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2018 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/04/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2018 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/04/2018 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/04/2018 01:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/12/2017 02:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/12/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2017 02:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/12/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2017 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2017 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/11/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2017 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/11/2017 02:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/09/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2017 01:19

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 02/03/2017 02:09

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 20/10/2016 02:23

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 20/10/2016 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2016 02:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2016 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2016 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2016 02:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/06/2016 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/06/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2016 02:35

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 16/05/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2016 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/11/2015 01:37

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 26/10/2015 01:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/10/2015 01:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/10/2015 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2015 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/10/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/10/2015 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2015 01:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2015 02:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/09/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/09/2015 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/05/2015 02:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/04/2015 01:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/08/2014 01:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/07/2014 01:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/06/2014 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/04/2014 01:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/03/2014 01:04

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/01/2014 00:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/01/2014 01:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/01/2014 02:04

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 12/12/2013 02:11

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 12/11/2013 02:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/08/2013 02:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/05/2013 02:14

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 17/12/2012 02:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/11/2012 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/09/2012 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/08/2012 01:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/08/2012 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/08/2012 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/08/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/08/2012 02:38

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 15/08/2012 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 15/08/2012 01:56

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 12/07/2012 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 06/07/2012 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 04/07/2012 02:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/07/2012 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/06/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/05/2012 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/05/2012 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2012 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/05/2012 01:29

    Despacho (Despacho)

  • 17/05/2012 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2012 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/05/2012 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/03/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/03/2012 02:16

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 21/03/2012 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/03/2012 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/03/2012 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/01/2012 02:32

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 11/01/2012 01:27

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 08/11/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 28/10/2011 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/10/2011 01:08

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/10/2011 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 10/10/2011 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 07/10/2011 01:52

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/10/2011 02:41

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 06/10/2011 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 06/10/2011 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/10/2011 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2011 01:52

    Despacho (Despacho)

  • 28/09/2011 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2011 00:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/09/2011 00:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/09/2011 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/09/2011 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/09/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2011 01:38

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 23/08/2011 02:37

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 23/08/2011 02:31

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 22/08/2011 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/08/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 18/08/2011 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/08/2011 01:10

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 10/08/2011 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/08/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 08/08/2011 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/08/2011 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2010 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 25/10/2010 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2010 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/10/2010 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/10/2010 01:59

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/10/2010 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/10/2010 01:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/09/2010 01:27

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 19/08/2010 00:37

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 10/08/2010 01:36

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 12/07/2010 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/07/2010 01:12

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 08/07/2010 01:12

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 08/07/2010 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 08/07/2010 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/07/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 02/07/2010 00:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/06/2010 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/06/2010 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/06/2010 01:40

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/06/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/06/2010 01:40

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 25/06/2010 01:38

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 24/06/2010 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/06/2010 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/06/2010 01:32

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/06/2010 01:26

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 22/06/2010 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/06/2010 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/06/2010 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2010 01:09

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 16/06/2010 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/06/2010 01:20

    Despacho (Despacho)

  • 14/06/2010 01:31

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 02/06/2010 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2010 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 31/05/2010 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/05/2010 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/05/2010 02:23

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/05/2010 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/05/2010 02:04

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 25/05/2010 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 20/05/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 19/05/2010 02:27

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 19/05/2010 02:13

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/05/2010 01:56

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/05/2010 01:48

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/05/2010 01:36

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 19/05/2010 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/05/2010 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/05/2010 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2010 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2010 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/04/2010 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/11/2009 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/09/2009 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/06/2009 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/02/2009 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/10/2008 00:29

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 26/07/2008 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/12/2007 01:24

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 29/10/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/10/2007 01:31

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 29/10/2007 01:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/10/2007 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/10/2007 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2007 02:10

    Despacho (Despacho)

  • 26/10/2007 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2007 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/06/2007 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/05/2007 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/05/2007 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2007 01:45

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 03/05/2007 01:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/05/2007 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 02/05/2007 01:56

    Despacho (Despacho)

  • 26/04/2007 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/04/2007 02:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/04/2007 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2007 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/02/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/02/2007 00:46

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 15/02/2007 00:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/02/2007 00:44

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/02/2007 02:21

    Despacho (Despacho)

  • 14/02/2007 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2006 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2006 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/03/2006 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/03/2006 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/03/2006 01:49

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2006

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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