18/05/2023 14:56

Baixa Definitiva
18/05/2023 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
18/05/2023 14:55

Transitado em Julgado em 09/05/2023
08/05/2023 17:28

Juntada de Petição de resposta
03/05/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 02/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário n. 1001068-08.2021.811.0015 Recorrente: Gilva Nete Neves Moreno Recorrido: Município de Sinop

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Gilva Nete Neves Moreno, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática exarada pelo Desembargador Luiz Carlos da Costa, da Segunda Câmara de Direito Público (id 147319169).

A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, inciso XXXVI e contrariou legislação federal, e tem interpretação diversa de outros tribunais, a saber art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99.

Aduz ainda, acerca da repercussão geral, nos termos do § 3º do art. 102 da CF e do art. 1.030, II, da CF.

Discorre sobre a incidência do adicional por antiguidade e merecimento, que deve ser calculado até a data do cálculo em liquidação de sentença.

Recurso tempestivo (id 149900162).

Justiça gratuita (id 149906697).

As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão do id 158257664. É a síntese.

Decido.

Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281 do STF) A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado.

Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do tribunal de origem por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, seja possível o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF.

A propósito: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE.

NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS.

SÚMULA 281/STF.

De decisão monocrática proferida em embargos de declaração cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1º, do CPC.

Aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 783975 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012) Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em apelação (id 147319169), situação que acarreta o não cabimento do recurso extraordinário no caso concreto.

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
12/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 14:18

Recurso Extraordinário não admitido
03/03/2023 09:30

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 13/02/2023 23:59.
09/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:36

Recebidos os autos
08/11/2022 09:36

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
07/11/2022 17:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/10/2022 01:12

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

Essas, as razões por que nego provimento ao recurso.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 14 de outubro de 2022.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
15/10/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:22

Conhecido o recurso de GILVA NETE NEVES MORENO - CPF: *94.***.*79-53 (APELANTE) e não-provido
01/09/2022 17:48

Conclusos para julgamento
29/08/2022 07:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/08/2022 07:50

Conclusos para decisão
28/08/2022 16:28

Juntada de Certidão
28/08/2022 16:27

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:51

Recebidos os autos
23/08/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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