27/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 15:18

Transitado em Julgado em 14/02/2023
01/03/2023 15:11

Ofício Devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 02:45

Decorrido prazo de MICHELE GOLDBECK em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:45

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:39

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:35

Juntada de Ofício
23/01/2023 02:29

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014265-66.2021.8.11.0003.

AUTOR: OMNI FINANCEIRA S/A REU: MICHELE GOLDBECK Vistos e examinados.

Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO onde a medida liminar foi deferida, o bem foi apreendido, o requerido foi citado, mas não apresentou tempestiva contestação.

A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Tendo em conta que a parte ré foi devidamente citada e não apresentou contestação, com fulcro no teor da certidão da Sra.

Gestora, DECRETO A SUA REVELIA, o que induz aos efeitos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Deste modo, passo a conhecer diretamente do pedido, na forma do artigo 355, II, do CPC.

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VIA POSTAL - ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - VALIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - REVELIA DECRETADA - ADMISSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS - MERA ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS - FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Devidamente realizada a citação e não apresentada contestação no prazo legal, a lei determina a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se a veracidade das alegações do autor, principalmente quando corroborada pelas demais provas dos autos (...)”. (Ap, 86047/2012, DES.RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 07/05/2014, Data da publicação no DJE 12/05/2014).

Destaco, ainda, que os autos possibilitam o seu julgamento antecipado já que o objeto nele enfocado, apesar de ser de fato e de direito, permitem, pela prova documental carreada, que seja desde logo proferida uma sentença de mérito sem a necessidade de produção de prova em audiência, o que, em harmonia com os princípios da celeridade e economia processual, aplica-se o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, está pacificada a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA. 1.

O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. (Precedentes) 2.

O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que utiliza-se dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, rejeitando diligências que delongam o julgamento desnecessariamente.

Trata-se de remédio processual que conspira a favor do princípio da celeridade do processo. (STJ – Superior Tribunal de Justiça; Número do Registro: 200200197503; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – Número do Processo: 417830; DF; Data de Decisão: 17/12/2002; PRIMEIRA TURMA; Ministro Relator: LUIZ FUX).” “PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

ARTS. 330, I E 331, § § 1º E 2º, DO CPC.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

SUPRIMENTO.

I – A nova redação do caput do art. 331 do Cód. de Proc.

Civil, inserida pela Lei nº 8.952/94, que prevê a realização de audiência preliminar, não tem aplicação quando o caso comportar julgamento antecipado da lide.

II – Nesses termos, a conclusão adorado no acórdão recorrido decorre do exame das peculiaridades fáticas da causa, soberanamente delineadas na instância ordinária, e cujo reexame é vedado em sede de especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.

Embargos de declaração acolhidos, tão-somente, para suprir a omissão apontada. (STJ – Superior Tribunal de Justiça; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; 241304 – PB; Data de Decisão: 27/08/2001; Ministro Relator: CASTRO FILHO).” “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim, proceder” (Resp 2.832-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 19.09.90).

Isto posto, passo ao julgamento da lide.

Da análise do que consta nos autos verifico que os fatos afirmados pela autora encontram-se corroborados pelo conjunto probatório, já que consta dos autos prova da obrigação assumida, bem como da inadimplência contratual, restando satisfatoriamente demonstrado que a devedora não pagou os débitos nas datas aprazadas.

Ademais, a ré, ao ser citada, quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação no feito, de forma que não se negou a existência da dívida.

Dessa forma, a procedência da ação é medida que se impõe, eis que estão presentes todos os requisitos atinentes à espécie.

Posto isso, com fulcro no Decreto Lei n° 911/69, JULGO PROCEDENTE a presente ação, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem.

Oficie-se ao Detran para proceder a retificação no registro de propriedade.

Após a venda do bem, deve ser descontado o que faltou ao devedor pagar para adimplir o empréstimo e, havendo saldo remanescente, o que sobrar deverá ser devolvido ao requerido.

Com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I do CPC, declaro a extinção do processo com julgamento do mérito.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da ação.

Se o condenado for beneficiário da Justiça Gratuita a exigibilidade da condenação deve permanecer suspensa até a comprovação da mudança na condição de necessitado, com a possibilidade de o beneficiário satisfazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, com prescrição da aludida obrigação após o período de cinco anos.

Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
17/12/2022 11:56

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 11:56

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 11:56

Julgado procedente o pedido
23/11/2022 01:02

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:22

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 00:24

Decorrido prazo de MICHELE GOLDBECK em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:31

Decorrido prazo de MICHELE GOLDBECK em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:31

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 11/11/2022 23:59.
13/11/2022 09:18

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 11/11/2022 23:59.
28/10/2022 02:24

Publicado Despacho em 19/10/2022.
28/10/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
25/10/2022 16:00

Devolvidos os autos
25/10/2022 16:00

Conclusos para julgamento
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1014265-66.2021.8.11.0003.

AUTOR: OMNI FINANCEIRA S/A REU: MICHELE GOLDBECK Vistos e examinados.

Fora promovido o desbloqueio, via sistema RENAJUD, da restrição efetivada nos autos, conforme documento a seguir juntado.

Por fim, remetam-se os autos à conclusão na pasta SENTENÇA, para onde devem ser enviados os processos que já contam com contestação e impugnação à contestação, estando prontos para saneador/julgamento antecipado.

Intimem.

Cumpra-se.
17/10/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:49

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 16:10

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 12/04/2022 23:59.
05/04/2022 09:37

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 21:14

Decorrido prazo de MICHELE GOLDBECK em 20/10/2021 23:59.
27/09/2021 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 09:13

Juntada de Petição de diligência
04/09/2021 04:23

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 03/09/2021 23:59.
02/09/2021 07:04

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 01/09/2021 23:59.
11/08/2021 01:20

Publicado Decisão em 11/08/2021.
10/08/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 08:14

Expedição de Mandado.
06/08/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 19:15

Concedida a Medida Liminar
04/08/2021 13:34

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 03:45

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 16/07/2021 23:59.
09/07/2021 06:25

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 08/07/2021 23:59.
17/06/2021 04:45

Publicado Despacho em 17/06/2021.
17/06/2021 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 17:46

Conclusos para decisão
14/06/2021 17:46

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:45

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:45

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:24

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/06/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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