14/07/2023 17:07

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:03

Recebidos os autos
10/07/2023 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/07/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 00:52

Decorrido prazo de GERALDO PACHECO LEAL em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:52

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 03:05

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.
26/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:45

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 09:45

Decorrido prazo de GERALDO PACHECO LEAL em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:06

Juntada de Ofício
19/06/2023 15:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2023 04:47

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

Apesar da determinação contida no decisum anterior, verifica-se que não há informações acerca da materialização da obrigação de fazer reconhecida na sentença.

Nestes termos, não há óbices para a adoção de meio alternativo para alcançar o resultado prático vindicado nos termos do artigo 536, do CPC.

Isto posto, DEFIRO o pedido da parte exequente, DETERMINANDO a expedição de ofício para o DETRAN-MT para que proceda com a imediata transferência da propriedade do veículo descrito na manifestação de ID 106079769.

Materializada a determinação acima e não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
12/06/2023 22:49

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 22:49

Decisão interlocutória
10/04/2023 13:05

Conclusos para decisão
10/04/2023 13:05

Recebidos os autos
10/04/2023 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/04/2023 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2023 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
24/03/2023 02:19

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 02:19

Decorrido prazo de GERALDO PACHECO LEAL em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:19

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DA SILVA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:19

Decorrido prazo de GERALDO PACHECO LEAL em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 01:39

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:48

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 10:45

Conclusos para julgamento
30/11/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 02:36

Decorrido prazo de GERALDO PACHECO LEAL em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 05:02

Decorrido prazo de GERALDO PACHECO LEAL em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:26

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:26

Decorrido prazo de GERALDO PACHECO LEAL em 04/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:30

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.
08/11/2022 06:16

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 06:16

Expedição de Intimação eletrônica
08/11/2022 06:15

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 06:06

Transitado em Julgado em 04/11/2022
27/10/2022 03:47

Publicado Sentença em 19/10/2022.
27/10/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

Autos n. 1000628-11.2022.8.11.0004 Requerente: GERALDO PACHECO LEAL Requerido: CLEBER PEREIRA DA SILVA Vistos, etc.

I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador.

Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual.

A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no qual a parte autora alega que comprou um veículo FORD FIESTA HÁ 1.5LS, cor Branca, ano/modelo 2013/2014, Placa OAS-5953, chassi 9BFZD55J8EB687787, RENAVAM *05.***.*20-68, do requerido, no dia 05/02/2018.

Que fez a transferência de posse do veículo e o requerido ficou de pegar o recibo do veículo e lhe entregar o recibo devidamente assinado, para a concretização da transferência do mesmo, contudo até a presente data não concretizou a transferência do veículo.

A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação, contudo apresentou petição nos autos, comprovando ciência.

Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial.

A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada.

O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Móvel e Outras Avenças, assinado por ambas as partes (ID 74644172).

Desta forma, resta devida a transferência do veículo ao atual proprietário.

Quanto à análise do mérito em relação ao pedido de indenização por danos morais.

Não vislumbro, no caso em tela, a ocorrência de dano moral indenizável.

Dano moral é aquele que corresponde à dor não física, íntima, que abala a pessoa emocionalmente em casos graves.

Os fatos narrados na inicial não acarretam a existência de dano moral.

Deve ser considerado que o autor não ficou impossibilitado de utilizar o automóvel em razão da demora na transferência.

Meros desentendimentos não produzem dano moral e sim aborrecimentos comuns à vida normal.

Tais sentimentos não se equiparam a dano moral, portanto, não há que se falar de sua reparação.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o requerido transfira o veículo FORD FIESTA HÁ 1.5LS, cor Branca, ano/modelo 2013/2014, Placa OAS-5953, chassi 9BFZD55J8EB687787, RENAVAM *05.***.*20-68 para o nome do requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa na razão de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.

Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/10/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 21:13

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2022 21:13

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2022 12:35

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:20

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/06/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
14/06/2022 12:18

Juntada de Petição de termo de audiência
08/05/2022 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2022 09:16

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 17:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/04/2022 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 15:35

Expedição de Mandado.
23/03/2022 21:01

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/03/2022 06:49

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 09:03

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 00:17

Publicado Intimação em 03/02/2022.
03/02/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
31/01/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 19:13

Audiência Conciliação juizado designada para 14/06/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
31/01/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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