06/06/2023 23:12

Juntada de Certidão
12/12/2022 01:18

Recebidos os autos
12/12/2022 01:18

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 22:20

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 22:20

Transitado em Julgado em 07/11/2022
11/11/2022 22:19

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:19

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 03:37

Publicado Sentença em 19/10/2022.
27/10/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036873-30.2022.8.11.0001.

AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do NCPC.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

A parte Reclamante FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA pleiteia a indenização por danos morais sob o argumento de que adquiriu junto a reclamada passagens aéreas para o dia 23/05/2022 partindo da cidade Cuiabá/MT com destino a Salvador/BA, e retorno na data de 29/05/2022, mas que, no entanto, teve seu voo de ida alterado de forma unilateral pela reclamada, sem qualquer aviso, e que ao tentar resolver a questão de forma administrativa não houve nenhuma solução por parte da reclamada, tendo que adquirir novas passagens.

Aduz, que o valor adquirido pelas passagens não fora reembolsados pela reclamada, a qual pleiteia restituição, assim como a indenização pelos danos morais sofridos.

Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Em análise aos autos, e embora a parte Reclamante tenha sustentado em sua peça exordial que não utilizou as passagens contratadas, suas alegações perdem a credibilidade frente às esclarecedoras provas que se encontram vinculadas as defesas.

Conforme narra a reclamada, em razão das alterações no voo, o reclamante ao entrar em contato com a cia aérea optou pelo voo programado para às 19h30min, do dia 23/05/2022.

No entanto, em que pese a disponibilização de um novo voo, o reclamante não compareceu para o embarque, sendo configurado o No Show. (Id. 92332181 Fls.05) Ainda, conforme comprovado pela reclamada, houve o embarque do reclamante no voo da volta (Id.92332181 Fls. 06), tornando assim, infundado o pleito de restituição de valores, quer seja de forma integral ou parcial, já que a perda do voo da ida se deu por culpa exclusiva do consumidor, e as passagens de volta foram normalmente utilizadas.

Ressalto, que apesar do reclamante sustentar o pleito de restituição integral das passagens aéreas, sob o argumento de que não foram utilizadas, já que novas passagens foram adquiridas a suas expensas, não trouxe aos autos qualquer prova de suas alegações.

Dessa forma, o reclamante não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe competia, a teor do artigo 373, I, do CPC, de comprovar, minimamente que seja, o direito que afirma possuir.

O que se tem de concreto nos autos é que a reclamada prontamente prestou assistência a reclamante, concedendo novo horário para o voo de ida, a qual simplesmente o reclamante deixou de comparecer para embarque.

Posto isso, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente a Reclamada, já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, improcede os pedidos formulados na exordial pela parte Reclamante.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante.

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga

Vistos.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
17/10/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:55

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2022 20:55

Julgado improcedente o pedido
18/08/2022 18:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/08/2022 20:14

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 13:37

Conclusos para julgamento
04/08/2022 13:37

Recebimento do CEJUSC.
04/08/2022 13:37

Juntada de Termo de audiência
04/08/2022 13:36

Audiência Conciliação juizado realizada para 04/08/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
04/08/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 17:48

Recebidos os autos.
03/08/2022 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/07/2022 06:59

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 20/07/2022 23:59.
22/06/2022 23:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 16:07

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 02:46

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:12

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:30

Audiência Conciliação juizado designada para 04/08/2022 13:20 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/05/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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