TJMT - 1000612-81.2022.8.11.0093

1ª instância - Feliz Natal - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO ARRUDA

CPF *10.***.*10-36

RAIANE CAROLAINE BATISTA VITORIANO

CPF *71.***.*36-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDSON GREGORIO DE SOUZA

CPF *13.***.*16-15

JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA.

CNPJ: 23.373.000/0001-32

MOISES DEBASTIANI

CPF *93.***.*28-87

JONY VIEIRA DIAS

CPF *20.***.*06-34

ANDRE ZANOTA

CPF *29.***.*85-72

Advogados

GABRIEL CORDEIRO DE SOUZA

OAB: 26540/MS

CPF *18.***.*94-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 13:57

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2025 13:47

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2025 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 02:19

    Decorrido prazo de JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. em 07/07/2025 23:59

  • 26/06/2025 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 12:42

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 10:37

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2025 13:56

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2025 13:49

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 04/06/2025 15:08

    Processo Desarquivado

  • 04/06/2025 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 06:43

    Decorrido prazo de JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. em 02/06/2025 23:59

  • 21/05/2025 12:45

    Publicado Decisão em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 12:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 19/05/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos

  • 19/05/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 12:45

    Determinado o arquivamento

  • 16/05/2025 15:54

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 13:15

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 16/05/2025 13:15

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 18:38

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/11/2024 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 19:28

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 16:59

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2024 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2024 09:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 02:11

    Decorrido prazo de EDSON GREGORIO DE SOUZA em 24/09/2024 23:59

  • 24/09/2024 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 02:35

    Publicado Intimação em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 17/09/2024 18:45

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 17/09/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos

  • 17/09/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos

  • 17/09/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 02:09

    Publicado Decisão em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

  • 27/08/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 27/08/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos

  • 27/08/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos

  • 27/08/2024 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 14:15

    Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

  • 21/05/2024 18:48

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 19:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2023 04:25

    Decorrido prazo de GABRIEL CORDEIRO DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 05:28

    Publicado Intimação em 06/11/2023.

  • 04/11/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 02/11/2023 02:24

    Decorrido prazo de ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS em 01/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 01:44

    Decorrido prazo de ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS em 01/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DESPACHO Processo: 1000612-81.2022.8.11.0093 INDICIADO: ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO ARRUDA, RAIANE CAROLAINE BATISTA VITORIANO Vistos etc.

    Sobre a manifestação Id. 121006278, intime-se, via advogado peticionante Id. 121006278, a empresa RODONOVA TRANSPORTES LTDA, para que, querendo, manifeste-se no feito no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, tornem conclusos.

    Cumpra-se.

    Feliz Natal (MT), datado e assinado digitalmente.

    VICTOR LIMA PINTO COELHO, Juiz de Direito em Substituição Legal.

  • 01/11/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos

  • 21/10/2023 01:02

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 21/10/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DESPACHO Processo: 1000612-81.2022.8.11.0093 INDICIADO: ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO ARRUDA, RAIANE CAROLAINE BATISTA VITORIANO Vistos etc.

    Sobre a manifestação Id. 121006278, intime-se, via advogado peticionante Id. 121006278, a empresa RODONOVA TRANSPORTES LTDA, para que, querendo, manifeste-se no feito no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, tornem conclusos.

    Cumpra-se.

    Feliz Natal (MT), datado e assinado digitalmente.

    VICTOR LIMA PINTO COELHO, Juiz de Direito em Substituição Legal.

  • 18/10/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 17:41

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 10/07/2023 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 10/07/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2022 03:38

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 01:50

    Decorrido prazo de GABRIEL CORDEIRO DE SOUZA em 31/10/2022 23:59.

  • 12/11/2022 01:50

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 14:21

    Publicado Intimação em 21/10/2022.

  • 31/10/2022 14:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 24/10/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Autos n. 1000612-81.2022.8.11.0093 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO ARRUDA, RAIANE CAROLAINE BATISTA VITORIANO

    I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra ANDRÉ DE OLIVEIRA CARVALHO ARRUDA e RAIANE CAROLAINE BATISTA VITORIANO, imputando-lhes a prática das infrações penais descritas no art. 171 e art. 288, ambos c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal (Num. 101476566 - Pág. 1/3).

    Ao Num. 101515002 - Pág. 1/6, foi protocolado pedido de restituição do veículo apreendido. É o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Rejeição da denúncia II.1.1 - Fato 1 (CP, art. 171, caput) Inicialmente, quanto ao crime de estelionato, verifico não haver representação da vítima nos autos.

    Ademais, embora MOISES DEBASTIANI tenha prestado declarações à polícia, a vítima não deixou expresso seu interesse na persecução penal dos supostos fatos e autores (Num. 100385683 - Pág. 1/2).

    Portanto, não representou.

    Considerando que o crime de estelionato se processa mediante representação da vítima (CP, art. 171, § 5º), resta ausente a condição de procedibilidade da ação penal.

    II.1.2 - Fato 2 (CP, art. 288, caput) Em relação à acusação da prática do crime de associação criminosa, não reputo haver um lastro mínimo de materialidade e de autoria, ou seja, justa causa, que possibilite o trâmite da imputação.

    Quanto ao ponto, ressalto que o crime de associação criminosa exige um concurso necessário de três ou mais pessoas, em um vínculo estável e permanente, com o ajuste prévio para a finalidade específica de cometer crimes indeterminados (STJ, RHC n. 76.678/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017; link).

    Confrontando a premissa acima com os elementos informativos apurados nos autos, percebo que a ausência de justa causa se funda em, ao menos, três aspectos: A um, porque não há elementos que ofereçam um mínimo de detalhamento sobre há quanto tempo existiria um suposto vínculo entre os envolvidos e se tal contexto era estável e permanente - elementos esse, como sabido, elementares do tipo.

    A dois, pois a existência de mais de um agente em adesão ao dolo de outro não constitui, por si, associação criminosa, mas concurso de agentes (CP, art. 29), a menos que se demonstre que o vínculo havido entre os agentes ultrapassaria o cometimento de fato singular.

    No caso, todavia, somente há indicação de um contexto delitivo, não havendo a investigação sido aprofundada o suficiente para evidenciar a existência de vínculo estável e permanente, senão que, ao menos do que se tem até aqui, ocasional e de pouca duração.

    A três, pois ausentes quaisquer informações sobre quem seria a suposta terceira pessoa a supostamente figurar na, em tese, associação com os denunciados.

    Ora, se é certo que a persecução penal de todos os integrantes da associação não seja elemento imprescindível para a tipificação, correto também é que a sinalização, ao menos perfunctória, de quais e quantos agentes estariam envolvidos na associação é elementar do tipo.

    Quanto ao ponto, o fato de ter havido outro agente a supostamente confeccionar as placas ou mesmo a aguardar o recebimento da carga em outra comarca não constitui prova, per si, do vínculo estável para a prática de condutas (no plural).

    Para tanto, a investigação haveria de ter, ao menos, apontado para essa diretação, o que, porém, não foi feito até o momento.

    Tais razões, portanto, obstam o recebimento da exordial acusatória.

    II.2 - Restituição do veículo apreendido No que se refere ao pedido de restituição do veículo apreendido, entendo pelo seu deferimento.

    Primeiro, porque a autoridade policial consignou no relatório conclusivo das investigações (Num. 100385690 - Pág. 1/6) que entendia não estar configurado o crime de adulteração de sinal identificador de veículo diante da ausência de perícia no caminhão.

    Registro que o veículo se encontra apreendido desde o dia 04/10/2022 não havendo nos autos notícia sobre a realização da perícia ou sobre quando o procedimento será viabilizado.

    Certamente, não pode o caminhão ficar à disposição da polícia, por tempo indefinido, diante dos relatos de que a retenção do veículo provoca contínuos prejuízos à pessoa jurídica proprietária.

    Segundo, pois a origem lícita e a propriedade do caminhão foram devidamente comprovadas pelos documentos acostados ao pedido de restituição, não configurando a devolução prejuízo para eventual aprofundamento das investigações.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, a) REJEITO A DENÚNCIA, nos seguintes termos: a.1) quanto à imputação do art. 171, caput, do CP diante da ausência da condição de procedibilidade (Código de Processo Penal, art. 395, II); a.2) quanto à imputação do art. 288, caput, do CP diante da ausência de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III); b) DETERMINO o ARQUIVAMENTO do feito quanto às mencionadas imputações, sem prejuízo da repropositura de denúncia se: b.1) quanto à imputação do art. 171, caput, do CP: houver representação, observado o prazo decadencial de 06 (seis) meses; b.2) quanto à imputação do art. 288, caput, do CP: surgirem provas novas (CPP, art. 18); c) DEFIRO a restituição do veículo apreendido à pessoa jurídica Rodonova Transportes LTDA (CNPJ nº 17.***.***/0001-86), sendo certo que a respectiva carga pertence à vítima; c.1) especificações do veículo (Num. 101515009 - Pág. 1): IV - DISPOSIÇÕES FINAIS I) Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal sobre o deferimento da restituição, considerando que o veículo se encontra apreendido nas dependências do órgão em local próximo ao “Auto Posto Gil” como especificado pela parte Requerente.

    II) Ciência à autoridade policial pelo meio eletrônico mais expedito possível.

    III) Ciência ao Ministério Público.

    IV) Oportunamente, arquive-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Feliz Natal, data e assinatura eletrônicas.

    RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI Juiz Substituto

  • 19/10/2022 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 19:32

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 18:55

    Concedida a Liberdade provisória de ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO ARRUDA - CPF: *10.***.*10-36 (INDICIADO).

  • 19/10/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 13:40

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 19:15

    Rejeitada a denúncia

  • 18/10/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 19:57

    Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

  • 14/10/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 16:05

    Juntada de Petição de denúncia

  • 13/10/2022 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2022 17:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 13/10/2022 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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