TJMT - 0002565-69.2015.8.11.0020

1ª instância - Nucleo de Justica Digital dos Juizados Especiais Criminais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR FERREIRA GOMES

CPF *39.***.*71-87

INDUSFLORA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ: 04.799.938/0001-74

Advogados

JULIO CESAR BORGES DA SILVA

OAB: 8560/RO

CPF *22.***.*15-72

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA

OAB: 1506/RO

CPF *86.***.*53-91

ANDERSON LOPES MUNIZ

OAB: 3102/RO

CPF *92.***.*52-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/12/2024 11:12

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2024 11:12

    Recebidos os autos

  • 30/12/2024 11:12

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/12/2024 11:12

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 14/02/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 16:44

    Transitado em Julgado em 14/02/2023

  • 12/12/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 18:31

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 18:31

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/12/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 18:22

    Juntada de Sentença

  • 05/12/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 18:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/12/2022 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2022 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 23:37

    Decorrido prazo de CESAR FERREIRA GOMES em 08/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 23:37

    Decorrido prazo de INDUSFLORA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 08/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 03:17

    Publicado Sentença em 20/10/2022.

  • 28/10/2022 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 28/10/2022 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 27/10/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Autos nº: 0002565-69.2015.8.11.0020 Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, RETIFICA-SE a competência dos autos na atuação a fim que o feito tramite no Juizado Especial Criminal.

    O caso é de extinção do processo pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, pois vejamos.

    Para crime previsto no art. 46, da Lei nº 9.605, é cominada a pena máxima de 01 (um) ano de detenção.

    Considerando esse “quantum”, a prescrição, nos moldes estabelecidos pelo art. 109, V, do Código Penal, ocorre em 04 (quatro) anos.

    In casu, verifica-se que a denuncia foi oferecida em em 10/2016, havendo o decurso de prazo superior a 06 (seis) anos desde então, sem que incidisse qualquer outra causa interruptiva do lapso prescricional.

    Assim, afigura-se extinta a pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 107, IV, do Código Penal.

    Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Indusflora Industria, Comercio, Importacao e Exportacao De Madeiras LTDA – EPP e Cesar Ferreira Gomes, em relação ao crime previsto no art. 46, da Lei nº 9.605, com fundamento no art. 107, IV c/c artigo 109, V, ambos do Código Penal.

    Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado, intimando-se via DJE.

    Nos termos do artigo 974 da CNGC, COMUNIQUE-SE a presente decisão aos órgãos de praxe, certificando-se as comunicações nos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se CIÊNCIA ao Ministério Público.

    Após o transito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas necessárias.

    Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital.

    Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

  • 18/10/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 15:03

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 28/09/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2022 20:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 00:13

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

  • 30/11/2021 21:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

  • 30/11/2021 16:42

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 30/11/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2021 01:54

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/10/2021 01:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/10/2021 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2021 02:02

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 18/03/2020 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/03/2020 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/03/2020 01:28

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 16/03/2020 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/03/2020 01:05

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 11/02/2020 02:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/02/2020 00:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2020 00:39

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 10/02/2020 00:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/02/2020 00:38

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 08/02/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/02/2020 02:20

    Remessa (Remessa)

  • 07/02/2020 02:19

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 07/02/2020 01:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/02/2020 02:27

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 05/02/2020 01:59

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 05/02/2020 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/02/2020 01:59

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/01/2020 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2020 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 28/01/2020 01:56

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/01/2020 01:55

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 22/01/2020 02:43

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 22/01/2020 01:21

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 22/01/2020 01:09

    Remessa (Remessa)

  • 25/10/2019 00:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/10/2019 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/10/2019 02:29

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 21/10/2019 01:38

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 21/10/2019 01:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2019 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2019 01:31

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 05/09/2019 02:10

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/07/2019 02:02

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 28/06/2019 00:56

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/06/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2019 02:30

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 21/06/2019 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 10/06/2019 01:14

    Remessa (Remessa)

  • 10/06/2019 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/06/2019 01:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2019 01:02

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 07/06/2019 01:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/06/2019 01:02

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 04/06/2019 01:54

    Remessa (Remessa)

  • 04/06/2019 01:45

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/04/2019 01:59

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/03/2019 02:16

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 07/03/2019 02:02

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 07/03/2019 01:55

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 07/03/2019 01:49

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/01/2019 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2018 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2018 01:08

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 12/04/2018 00:37

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 12/04/2018 00:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 31/03/2018 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 20/03/2018 01:14

    Remessa (Remessa)

  • 15/03/2018 00:59

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 26/01/2018 01:30

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/12/2017 02:41

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 29/11/2017 02:24

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 30/08/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2017 02:02

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 31/07/2017 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 20/07/2017 01:46

    Remessa (Remessa)

  • 12/07/2017 02:06

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/07/2017 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/07/2017 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/05/2017 02:16

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 17/05/2017 02:27

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 04/04/2017 02:26

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 29/03/2017 01:28

    Juntada (Juntada)

  • 29/03/2017 01:23

    Juntada (Juntada)

  • 27/03/2017 02:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/03/2017 02:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/02/2017 01:30

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 07/02/2017 01:29

    Juntada (Juntada)

  • 13/01/2017 01:56

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 16/12/2016 02:01

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 16/12/2016 02:01

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 23/11/2016 01:58

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 21/11/2016 01:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2016 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/11/2016 02:04

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 04/11/2016 02:04

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 03/11/2016 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2016 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2016 01:44

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 08/09/2016 01:01

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 30/08/2016 01:25

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 19/08/2016 01:32

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/08/2016 01:32

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 03/08/2016 01:25

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 03/08/2016 01:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/03/2016 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2016 02:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2016 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/03/2016 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/02/2016 01:44

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 26/02/2016 00:29

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 26/02/2016 00:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2016 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2016 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/01/2016 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/01/2016 01:37

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 28/01/2016 02:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2016 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/01/2016 02:30

    Juntada (Juntada)

  • 26/01/2016 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2016 01:39

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/01/2016 01:52

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 14/01/2016 01:52

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 14/01/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2016 02:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2016 01:37

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 01/12/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2015 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/11/2015 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 19/11/2015 01:24

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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