14/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:13

Recebidos os autos
13/01/2025 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/01/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 17:23

Transitado em Julgado em 09/01/2025
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/12/2024 23:59
13/11/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 02:46

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 21:53

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 21:53

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2024 12:22

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/06/2024 23:59
13/05/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 01:27

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:46

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 02:02

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010658-94.2022.8.11.0040.

AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A.

REU: SELMA HRENHEVITCZ DA SILVA Vistos ETC, Banco Do Brasil S.A ajuizou a presente “Ação Monitória”, em face de Selma Hrenhevitcz Dasilva, almejando, em suma, à constituição de título executivo judicial para satisfação da dívida, no valor original total de R$ 76.923,38 (setenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos).

Instruiu a inicial com documentos.

Citada (id. 120665710), a parte requerida quedou-se inerte. É o necessário.

Decido.

Considerando a ausência de resposta da parte requerida, embora devidamente citada, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, decreto SUa revelia com seus efeitos legais.

A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EFEITOS MATERIAIS DO INSTITUTO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.

OCORRÊNCIA.

PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar demanda monitória, uma vez que, apesar de perdida a eficácia de título executivo, remanesce a presunção de que o crédito representado no cheque existe e é exigível.

O enunciado de Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, diz que: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". 2.

A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, o que implica na preclusão da oportunidade de alegar questões de fato anteriores e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida.” (TJ-DF 07334335220188070001 DF 0733433-52.2018.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outra medida de dilação probatória.

O pedido inicial prospera.

A pretensão da parte autora encontra amparo no art. 700, caput, §§ e incisos do Código de Processo Civil[1], o qual prevê que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.

No caso em exame, considerando que os documentos comprobatórios da dívida juntados à inicial não constituem títulos com força executiva, plenamente cabível a via eleita pela parte credora da ação monitória.

Nesse diapasão, preleciona José Rogério Cruz e Tucci, verbis: “Múltiplos são os casos de cabimento da ação monitória, bastando que o interessado seja portador de um documento público ou privado, que justifique o crédito e que não contenha a eficácia típica dos títulos executivos extrajudiciais” (Ação Monitória.

RT, 2ª ed., p. 69).

Com efeito, uma vez comprovada a dívida, sem que a ré/embargante tenha apresentado e comprovado fato hábil a impedir, modificar ou extinguir o direito de crédito da requerente, impõe-se o acolhimento total do pedido formulado na petição inicial.

Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO.

INADIMPLÊNCIA.

REVELIA. 1.

O contrato de empréstimo para capital de giro é título hábil a embasar a ação monitória. 2.

Inexistência de pagamento ou oposição de embargos com impugnação quanto aos valores alvo de cobrança.

Procedência do pedido.” SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: *00.***.*89-42 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 25/08/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2016) De rigor, portanto, a procedência dos pedidos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, caput c/c o artigo 701, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório na inicial para CONSTITUIR em título executivo judicial a obrigação da ré de pagar à autora a importância de R$ 76.923,38 (setenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do inadimplemento da dívida, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação válida.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se.

Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sorriso/MT, 27 de novembro 2023.

Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
28/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 14:11

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2023 00:40

Decorrido prazo de SELMA HRENHEVITCZ DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 20:14

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 18:30

Expedição de Mandado
27/04/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 04:25

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/12/2022 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/11/2022 23:59.
16/11/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 13:44

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
28/10/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
28/10/2022 08:26

Publicado Decisão em 24/10/2022.
28/10/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
24/10/2022 08:26

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 00:00

Intimação

Impulsiono os presentes autos com fim de intimar a parte interessada, por meio de seu procurador, para providenciar o depósito de uma diligência que deverá ser efetuado, conforme Provimento nº 07/2022-CGJ, por depósito junto a central de processamento de diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), link emissão de guias on-line, procurar diligência/emissão de guia de diligência, devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 dias.
21/10/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010658-94.2022.8.11.0040.

AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A.

REU: SELMA HRENHEVITCZ DA SILVA VISTOS ETC, BANCO DO BRASIL S.A, qualificada nos autos, ajuíza a presente ação monitória, em face de SELMA HRENHEVITCZ DASILVA, para o recebimento dos valores pactuados e inadimplidos, que totalizam o importe de e R$ 109.306,98 (cento e nove mil, trezentos e seis reais e noventa e oito centavos), nos termos dos artigos 700 e seguintes do CPC. É o necessário.

Decido.

RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com documento hábil a demonstrar, para fins monitórios, a existência de um crédito do autor em relação à requerida.

CITE-SE a parte requerida para que efetue o pagamento da quantia expressa no documento, com atualização desde o vencimento e juros, bem como honorários advocatícios, no importe de 5% do valor da causa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 701 e §§.

No mesmo prazo, poderá a requerida opor-se ao pagamento, por meio de embargos à monitória, nestes mesmos autos, tomando o processo o procedimento comum.

Em caso de revelia, fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

Cumprindo a obrigação no prazo supra, a requerida ficará isenta das custas processuais.

Não cumprida a obrigação ou decorrido em branco o prazo para oposição de embargos, situações que a serventia certificará, constituir-se-á o título executivo independentemente de novo pronunciamento, passando-se ao cumprimento de sentença, mediante requerimento do autor (CPC.

Art. 701, §2º).

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Sorriso-MT, 19 de outubro de 2022.

Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito
20/10/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:52

Decisão interlocutória
19/10/2022 08:04

Conclusos para decisão
19/10/2022 08:04

Juntada de Certidão
17/10/2022 07:42

Juntada de Certidão
17/10/2022 07:41

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:34

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/10/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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