TJMT - 0013986-27.2014.8.11.0041
1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:43
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ PEDRO CORREA DE SANTANA em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:43
Decorrido prazo de JOSE DO BONFIM PEREIRA em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:43
Decorrido prazo de LUIS CARLOS FELIX VIANA em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:43
Decorrido prazo de EDNA PROFETA DA FONSECA PAIVA em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:43
Decorrido prazo de IDIONINO BRUSTOLIN JUNIOR em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:43
Decorrido prazo de CECILIO JORGE DE SENA em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:43
Decorrido prazo de JANIO MAMORE FERREIRA em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:43
Decorrido prazo de JUVERCINO PEREIRA ROSA em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:43
Decorrido prazo de CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK JUNIOR em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:43
Decorrido prazo de CLELIA CECILIA BREVE em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:43
Decorrido prazo de CELIA APARECIDA FELIX em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:42
Decorrido prazo de JOILSON GOMES DE SOUZA em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:42
Decorrido prazo de DANIEL ALVES PEREIRA JUNIOR em 07/07/2025 23:59
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08/07/2025 02:42
Decorrido prazo de NILO SILVA PEREIRA em 07/07/2025 23:59
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01/07/2025 10:00
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
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12/06/2025 10:13
Publicado Intimação em 12/06/2025.
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12/06/2025 10:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
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12/06/2025 09:51
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 15:23
Expedição de Outros documentos
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10/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:22
Expedição de Outros documentos
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06/03/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/06/2024 17:28
Conclusos para decisão
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10/06/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2023 14:27
Conclusos para decisão
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06/10/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 10:18
Processo Desarquivado
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16/08/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 13:16
Arquivado Provisoramente
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22/03/2023 12:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.
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19/03/2023 20:32
Juntada de Petição de petição
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14/03/2023 09:22
Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAES MIRANDA em 13/03/2023 23:59.
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06/03/2023 01:03
Publicado Intimação em 06/03/2023.
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05/03/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
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02/03/2023 12:44
Expedição de Outros documentos
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02/03/2023 12:44
Expedição de Outros documentos
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02/03/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 19:08
Juntada de Petição de petição
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24/02/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
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22/02/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 00:43
Decorrido prazo de FORENSE LAB PERICIAS E CONSULTORIA LTDA em 13/02/2023 23:59.
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28/01/2023 05:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.
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15/12/2022 11:08
Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAES MIRANDA em 14/12/2022 23:59.
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02/12/2022 11:53
Expedição de Outros documentos
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02/12/2022 11:53
Expedição de Outros documentos
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02/12/2022 09:56
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 19:10
Juntada de Petição de petição
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21/11/2022 00:55
Publicado Intimação em 21/11/2022.
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19/11/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
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17/11/2022 13:31
Expedição de Outros documentos
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17/11/2022 13:30
Expedição de Intimação eletrônica
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17/11/2022 08:57
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 01:57
Decorrido prazo de JOSE DO BONFIM PEREIRA em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:57
Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAES MIRANDA em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:57
Decorrido prazo de NILO SILVA PEREIRA em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:57
Decorrido prazo de LUIS CARLOS FELIX VIANA em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:57
Decorrido prazo de JUVERCINO PEREIRA ROSA em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:57
Decorrido prazo de EDNA PROFETA DA FONSECA PAIVA em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:57
Decorrido prazo de JOILSON GOMES DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:57
Decorrido prazo de IDIONINO BRUSTOLIN JUNIOR em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:57
Decorrido prazo de JANIO MAMORE FERREIRA em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:57
Decorrido prazo de DANIEL ALVES PEREIRA JUNIOR em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:56
Decorrido prazo de CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK JUNIOR em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:56
Decorrido prazo de CECILIO JORGE DE SENA em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:56
Decorrido prazo de CLELIA CECILIA BREVE em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:56
Decorrido prazo de CELIA APARECIDA FELIX em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:56
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ PEDRO CORREA DE SANTANA em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 01:56
Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAES MIRANDA em 16/11/2022 23:59.
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27/10/2022 21:02
Juntada de Petição de petição
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27/10/2022 06:37
Publicado Decisão em 20/10/2022.
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27/10/2022 06:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
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19/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.
DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013986-27.2014.8.11.0041.
ESPÓLIO: ANA MARIA DE MORAES MIRANDA, CARLOS LUIZ PEDRO CORREA DE SANTANA, CELIA APARECIDA FELIX, CLELIA CECILIA BREVE, CECILIO JORGE DE SENA, CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK JUNIOR, DANIEL ALVES PEREIRA JUNIOR, EDNA PROFETA DA FONSECA PAIVA, IDIONINO BRUSTOLIN JUNIOR, JANIO MAMORE FERREIRA, JOILSON GOMES DE SOUZA, JOSE DO BONFIM PEREIRA, JUVERCINO PEREIRA ROSA, LUIS CARLOS FELIX VIANA, NILO SILVA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.
Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulada por ANA MARIA DE MORAES MIRANDA e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, baseada em sentença transitada em julgado.
Inicialmente, verifico que o incidente processa-se regularmente, tendo sido oportunizado às partes a apresentação de documentos e/ou pareceres elucidativos.
Destarte, tendo em conta que a Contadoria Judicial não elabora cálculos com grau de complexidade mais elevados, conforme certificado nos autos, bem como que a documentação necessária para elaboração dos cálculos já se encontra nos autos, nomeio como perito destes autos o laboratório de perícias Forense Lab Perícias & Consultoria, com endereço no Ed: Helbor Dual Business Office & Corporate, sala 1405 - Av.
Dr.
Hélio Ribeiro, N° 525 - Bairro Alvorada - CEP N° 78.048-250 - Cuiabá/MT, telefone (65) 9 8112-2338, E-mail [email protected], que servirá independentemente de compromisso, com fundamento no artigo 466, do Código de Processo Civil.
Com fulcro na Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).
Assim, tendo em conta que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito do valor integral referente aos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob conta destes autos.
Em havendo documentos solicitados pelo expert para possibilitar o início dos trabalhos periciais, intimem-se as partes para apresentá-los em prazo razoável.
Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1.
Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2.
Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3.
A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4.
A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5.
Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6.
Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7.
Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8.
Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9.
Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar.
Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias.
Após, intime-se o laboratório de perícias para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação, e em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos.
Ademais, deve ser indicado no mandado que o laboratório de perícias terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos.
Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, o Laboratório nomeado deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 30 (tinta) dias.
Intimem-se ainda os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes.
Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação.
Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, fica o perito apto para levantamento dos honorários periciais.
Realizadas estas diligências, voltem-me os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Cuiabá-MT, data registrada no sistema.
MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública -
18/10/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 14:40
Decisão interlocutória
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16/09/2022 08:48
Conclusos para decisão
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02/09/2022 09:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.
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21/07/2022 07:33
Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAES MIRANDA em 20/07/2022 23:59.
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08/06/2022 15:59
Juntada de Petição de petição
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06/06/2022 03:04
Publicado Intimação em 06/06/2022.
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04/06/2022 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
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02/06/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
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31/05/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
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28/08/2021 05:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de LUIS CARLOS FELIX VIANA em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de JUVERCINO PEREIRA ROSA em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de JOSE DO BONFIM PEREIRA em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de JOILSON GOMES DE SOUZA em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de JANIO MAMORE FERREIRA em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de EDNA PROFETA DA FONSECA PAIVA em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de DANIEL ALVES PEREIRA JUNIOR em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de CECILIO JORGE DE SENA em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de CLELIA CECILIA BREVE em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ PEDRO CORREA DE SANTANA em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de NILO SILVA PEREIRA em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de IDIONINO BRUSTOLIN JUNIOR em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:27
Decorrido prazo de CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK JUNIOR em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:26
Decorrido prazo de CELIA APARECIDA FELIX em 24/08/2021 23:59.
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23/08/2021 13:42
Juntada de Petição de manifestação
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03/08/2021 11:07
Publicado Decisão em 03/08/2021.
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03/08/2021 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
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30/07/2021 18:48
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2021 18:48
Decisão interlocutória
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03/05/2021 13:54
Conclusos para decisão
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01/05/2021 02:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2021 23:59.
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11/03/2021 03:08
Decorrido prazo de LUIS CARLOS FELIX VIANA em 10/03/2021 23:59.
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11/03/2021 03:08
Decorrido prazo de JUVERCINO PEREIRA ROSA em 10/03/2021 23:59.
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11/03/2021 03:08
Decorrido prazo de CELIA APARECIDA FELIX em 10/03/2021 23:59.
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11/03/2021 03:06
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ PEDRO CORREA DE SANTANA em 10/03/2021 23:59.
-
11/03/2021 03:06
Decorrido prazo de JOSE DO BONFIM PEREIRA em 10/03/2021 23:59.
-
11/03/2021 03:06
Decorrido prazo de EDNA PROFETA DA FONSECA PAIVA em 10/03/2021 23:59.
-
11/03/2021 03:06
Decorrido prazo de IDIONINO BRUSTOLIN JUNIOR em 10/03/2021 23:59.
-
11/03/2021 03:06
Decorrido prazo de CECILIO JORGE DE SENA em 10/03/2021 23:59.
-
11/03/2021 03:06
Decorrido prazo de JANIO MAMORE FERREIRA em 10/03/2021 23:59.
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11/03/2021 03:06
Decorrido prazo de CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK JUNIOR em 10/03/2021 23:59.
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11/03/2021 03:06
Decorrido prazo de CLELIA CECILIA BREVE em 10/03/2021 23:59.
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11/03/2021 03:06
Decorrido prazo de NILO SILVA PEREIRA em 10/03/2021 23:59.
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11/03/2021 03:06
Decorrido prazo de JOILSON GOMES DE SOUZA em 10/03/2021 23:59.
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11/03/2021 03:06
Decorrido prazo de DANIEL ALVES PEREIRA JUNIOR em 10/03/2021 23:59.
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11/03/2021 03:06
Decorrido prazo de ANA MARIA DE MORAES MIRANDA em 10/03/2021 23:59.
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31/01/2021 00:39
Publicado Intimação em 22/01/2021.
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31/01/2021 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
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18/01/2021 17:40
Juntada de Petição de petição
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14/01/2021 22:41
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2021 22:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2021 22:31
Recebidos os autos
-
14/01/2021 22:30
Ato ordinatório praticado
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14/01/2021 22:24
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2020 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2020 02:16
Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
-
18/12/2020 02:16
Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
-
11/12/2020 02:00
Expedição de documento (Certidao)
-
07/12/2020 02:20
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
07/12/2020 02:18
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
07/12/2020 02:18
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
05/11/2020 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/09/2020 01:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/09/2020 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
22/09/2020 02:15
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
21/09/2020 02:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2020 01:53
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
03/09/2020 01:50
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/09/2020 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/06/2020 01:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/06/2020 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 00:49
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
19/08/2019 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/08/2019 01:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/07/2019 02:12
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
09/07/2019 02:11
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
09/07/2019 02:09
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
09/07/2019 02:08
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
08/07/2019 02:38
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
08/07/2019 02:36
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
04/07/2019 02:06
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
04/07/2019 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/07/2019 02:41
Expedição de documento (Certidao)
-
01/07/2019 02:13
Petição (Juntada de Peticao)
-
01/07/2019 02:13
Petição (Juntada de Peticao)
-
29/08/2018 01:11
Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))
-
28/08/2018 01:09
Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)
-
21/08/2018 02:10
Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)
-
21/08/2018 02:10
Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)
-
21/08/2018 02:10
Expedição de documento (Certidao)
-
21/08/2018 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/08/2018 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/07/2018 01:37
Entrega em carga/vista (Vista)
-
04/07/2018 02:24
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
03/07/2018 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/06/2018 02:16
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/06/2018 01:13
Entrega em carga/vista (Vista)
-
29/06/2018 01:10
Expedição de documento (Certidao)
-
29/06/2018 01:08
Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
-
29/06/2018 01:08
Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
-
29/06/2018 01:08
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
-
25/06/2018 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/10/2015 01:58
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
-
20/10/2015 01:57
Expedição de documento (Certidao)
-
12/08/2015 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/08/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
06/08/2015 02:23
Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)
-
06/08/2015 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/08/2015 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/07/2015 02:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/07/2015 02:20
Expedição de documento (Certidao)
-
27/07/2015 01:33
Juntada (Juntada de Contrarrazoes)
-
20/07/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/07/2015 01:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
16/07/2015 02:44
Expedição de documento (Certidao)
-
14/07/2015 01:19
Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)
-
23/06/2015 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/06/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/06/2015 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
18/06/2015 02:07
Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)
-
18/06/2015 02:06
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
28/05/2015 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/08/2014 02:28
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
-
01/08/2014 02:21
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
-
16/07/2014 02:39
Juntada (Juntada de Contestacao)
-
23/05/2014 01:21
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
-
20/05/2014 01:56
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
20/05/2014 01:44
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
19/05/2014 02:11
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
28/03/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/03/2014 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/03/2014 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
26/03/2014 01:46
Assistência Judiciária Gratuita (Despacho->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)
-
25/03/2014 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/03/2014 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/03/2014 01:23
Distribuição (Distribuicao do Processo)
-
24/03/2014 01:08
Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2014
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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