26/04/2023 18:25

Juntada de Certidão
07/04/2023 00:51

Recebidos os autos
07/04/2023 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 18:47

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2023 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2023 06:40

Conclusos para julgamento
03/03/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:27

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Considerando a petição de cumprimento de sentença (ID 109830621), impulsiono o feito para INTIMAR o(a) advogado(a) da parte executada para realizar o pagamento do valor da condenação devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, conforme artigo 523 e § 1º, NCPC.
15/02/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 16:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
15/02/2023 16:35

Processo Desarquivado
13/02/2023 15:41

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/02/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 12:12

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 12:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 01:44

Decorrido prazo de ISHALLE CAMARGO DE MOURA em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:19

Decorrido prazo de MARIANA CAMARGO NASCIMENTO em 02/02/2023 23:59.
23/01/2023 02:09

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004763-64.2022.8.11.0037.

AUTOR: MARIANA CAMARGO NASCIMENTO, ISHALLE CAMARGO DE MOURA REU: ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO Vistos etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTO.

DECIDO. 2.1.

Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova.

O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, diante das peculiaridades do caso, deixo para analisar a distribuição do ônus da prova no mérito. 2.2.

Julgamento Antecipado do Mérito.

O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento.

Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3.

Questões de Mérito.

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais, movida por MARIANA CAMARGO NASCIMENTO DE MOURA e ISHALLE CAMARGO DE MOURA em desfavor de ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES – PROAUTO.

Alegam os reclamantes que contrataram o seguro para o veículo RENAULT CLIO, cor prata, placa AOT0I46, termo de adesão nº 281673e pagaram a taxa de adesão no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e parcelas mensais de R$ 99,00 (noventa e nove reais), com vencimento todo dia 20.

Aduzem os requerentes que na data de 24/12/2021, durante o trajeto para a cidade de Primavera do Leste/MT, o veículo apresentou defeito por aquecimento do motor, tendo sido deixado em uma oficina para reparos.

Informaram que tentaram ativar o benefício do carro reserva junto à requerida, porém, não obtiveram êxito, motivo pelo qual tiveram que usar o serviço particular de táxi para ir até uma cidade mais próxima, Campo Grande -MT, para tentar alugar um carro e terminar a viagem, local onde precisaram pernoitar.

Alegam que diante da impossibilidade de contato com a requerida, alugaram um carro particular.

Posteriormente, obtiveram retorno da requerida alegando que as despesas com táxi, hotel e carro reserva são reembolsados somente no caso de colisão, incêndio pós colisão, roubo, furto ou perda total.

Diante do exposto requerem a condenação da reclamada em danos morais e materiais.

Em sede de defesa a reclamada dispõe sobre a natureza jurídica da Requerida, com o intuito de esclarecer o sistema de repartição de prejuízos, eis que a atividade exercida pela requerida diverge daquela promovida pelas sociedades seguradoras em sua essência e finalidade.

Aduz ainda que o evento, em si, não era passível de indenização pela Associação, por se tratar de problemas relacionados à falta de manutenção preventiva (superaquecimento do motor).

Afirma que o termo de adesão é apenas um resumo dos benefícios contratados e das normas gerais que permeiam o programa de proteção veicular, sendo certo que o regulamento de proteção veicular é que traz as normas específicas, de tal forma que tais documentos e regras não existem isoladamente.

Por fim alegou a improcedência do pedido de danos morais e requereu a improcedência total da ação.

Houve apresentação da impugnação.

O pedido formulado pelas autoras é procedente.

A princípio, deve-se ressaltar que as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à espécie, conforme precedentes dos maiores Tribunais.

Confira-se: Contrato de proteção veicular.

Ação de cobrança c.c. danos morais.

Recusa da ré em efetuar o pagamento da indenização.

Ação julgada parcialmente procedente.

Apelação da ré.

Pretensão ao afastamento do Código de Defesa do Consumidor.

Impossibilidade.

Alegação da apelante de que não é seguradora e sim uma associação sem fins lucrativos e que o contrato foi livremente pactuado entre as partes.

Natureza dos serviços prestados que enquadra a associação ré no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC.

Cláusula contratual de que em caso de atraso de pagamento da mensalidade o veículo segurado deveria ser submetido a nova vistoria.

Cláusula abusiva.

Ademais, autor não constituído em mora.

Recusa injustificada.

Indenização devida.

Sentença mantida.

Arbitramento de honorários recursais: cabimento.

Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1016642-51.2016.8.26.0008; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) APELAÇÃO - SEGURO – Recusa ao pagamento de indenização contratualmente estipulada diante da não apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) – Sentença de primeiro grau que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, condenando a requerida ao pagamento de indenização securitária -Inicialmente, incumbe registrar que a natureza jurídica da ré(associação sem fins lucrativos) não afasta a aplicação da legislação consumerista, já que ao se analisar objeto social desenvolvido pela pessoa jurídica, verifica-se que o ato associativo é imposto como mero obstáculo para que as pessoas interessadas possam consumir, mas a atividade desempenhada é equivalente à prestada pelas seguradoras - Assim, embora a apelante não seja seguradora, dado o amplo oferecimento do serviço no mercado, plenamente viável a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Fixado o diploma legal, verifica-se que a disposição contratual que suprime o direito à indenização em face da não apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV)se afigura nula, já que impõe ao consumidor obrigação excessivamente onerosa - Art. 51, IV, do CDC – Além disso, a cláusula viola, em última análise, a vedação ao enriquecimento sem causa – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007276-98.2017.8.26.0348; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) Caracterizada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, verifico que a violação, por parte da requerida, aos deveres de transparência e informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC) torna legítima a pretensão dos autores.

A discussão dos presentes autos refere-se ao beneficio de seguro e do carro reserva, devidamente contratado pelos reclamantes.

Pois bem.

Verifico que a reclamada trouxe aos autos Termo de Adesão devidamente assinado, porém a reclamada não comprovou o envio do regulamento no e-mail das reclamantes conforme alegado.

Ademais, o envio do regulamento após a assinatura do termo de adesão tem como intenção lubridiar o consumidor, parte hipossuficiente, uma vez conforme alegado em sua defesa “o termo de adesão é apenas um resumo dos benefícios contratados e das normas gerais que permeiam o programa de proteção veicular, sendo certo que o regulamento de proteção veicular é que traz as normas específicas”.

Assim, constato que no termo de adesão consta como produtos “CARRO RESERVA 10 DIAS” e a única observação é que terá esse beneficio concedido a cada 12 meses, ou seja, levando o consumidor a erro.

Assim, pela leitura inicial do termo de adesão e ainda pelo oferta na maioria dos casos dos vendedores que fazem de tudo para vender seus produtos, entendo que ficou caracterizada a falta de informação e transparência nas informações aos reclamantes, o que levou os consumidores ao engano.

Portanto, questiona-se: por que a requerida não fez constar no Termo de Adesão, que o carro reserva não seria fornecido em caso de pane elétrica ou problemas de mecânica, ou que seria fornecido apenas em casos de colisão, furto ou roubo? A resposta é óbvia: caso assim constasse, a contratação não seria tão atrativa aos olhos do consumidor.

Toda esta confusão, como se pode ver, ocorreu com o nítido propósito, da parte requerida, de ludibriar o consumidor a fim de proporcionar mais uma contratação.

E este expediente violou claramente os deveres de informação e transparência, constantes no Código de Defesa do Consumidor.

A par de tais premissas, o pedido de dano material é procedente.

Quanto ao pedido de dano moral, entendo pela sua procedência uma vez que restou comprovado todo o transtorno sofrido pelos autores que pagaram a taxa de adesão e as mensalidades em dia e, quando mais precisaram, não tiveram qualquer auxílio da Requerida, aliado ao fato de ser véspera de Natal.

O quantum indenizatório observa a proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para: a) CONDENAR, a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.390,00 (dois mil, Advocacia trezentos e noventa reais) a titulo de danos materiais. À condenação deve ser acrescido correção monetária pelo índice INPC, a partir do desembolso e juros de 1% a.m, a partir da citação. b) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) aos reclamantes, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a.m. a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados.

Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias.

Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

EVINER VALÉRIO Juiz de Direito
18/12/2022 09:39

Expedição de Outros documentos
18/12/2022 09:39

Juntada de Projeto de sentença
18/12/2022 09:39

Julgado procedente o pedido
09/09/2022 17:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/09/2022 15:30

Conclusos para julgamento
01/09/2022 14:54

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 14:38

Juntada de Termo de audiência
30/08/2022 14:34

Audiência Conciliação juizado realizada para 30/08/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
30/08/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 18:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:56

Juntada de entregue (ecarta)
11/08/2022 15:03

Decorrido prazo de MARIANA CAMARGO NASCIMENTO em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 15:02

Decorrido prazo de ISHALLE CAMARGO DE MOURA em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 02:39

Publicado Intimação em 01/08/2022.
01/08/2022 02:39

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
30/07/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 14:27

Expedição de .
28/07/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1004763-64.2022.8.11.0037 POLO ATIVO:MARIANA CAMARGO NASCIMENTO e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIANA CAMARGO NASCIMENTO POLO PASSIVO: ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Vespertino Data: 30/08/2022 Hora: 14:30 , no endereço: AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 . 27 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
27/06/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:40

Audiência Conciliação juizado designada para 30/08/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
27/06/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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