TJMT - 1001268-20.2022.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Quinta Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SILVIO OLIVEIRA TELES JUNIOR

CPF *97.***.*15-91

Advogados

LORENZA DA SILVA MARTINS

CPF *16.***.*50-44

Polo Passivo

Partes

DANILO NASCIMENTO TEIXEIRA

CPF *06.***.*28-77

Advogados

MARINEUSA DE OLIVEIRA

OAB: 23952/MT

CPF *84.***.*50-59

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ELAINE CRISTINA DE SOUZA

CPF *28.***.*95-06

BENEDITA EDUARDA DA SILVA

DENISE MARTINS DE SIQUEIRA RAMOS

JESSICA LANNE DOS SANTOS REIS

DEMITRI SACAL FERREIRA DE LIMA

CPF *03.***.*21-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:40

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 14:48

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 04/02/2025 16:00, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

  • 04/02/2025 19:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/02/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 02:04

    Decorrido prazo de DENISE MARTINS DE SIQUEIRA RAMOS em 17/09/2024 23:59

  • 13/09/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 13:21

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/02/2025 16:00, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

  • 12/09/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 17:06

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 12/09/2024 16:30, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

  • 12/09/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 18:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 18:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/09/2024 02:05

    Decorrido prazo de DEMITRI SACAL FERREIRA DE LIMA em 09/09/2024 23:59

  • 04/09/2024 02:03

    Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DE SOUZA em 03/09/2024 23:59

  • 03/09/2024 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2024 15:28

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/09/2024 02:06

    Decorrido prazo de JESSICA LANNE DOS SANTOS REIS em 02/09/2024 23:59

  • 03/09/2024 02:06

    Decorrido prazo de BENEDITA EDUARDA DA SILVA em 02/09/2024 23:59

  • 29/08/2024 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 16:29

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/08/2024 07:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 07:21

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/08/2024 07:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 07:45

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/07/2024 12:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2024 18:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2024 18:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/07/2024 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2024 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2024 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2024 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2024 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2024 12:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2024 11:33

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2024 11:31

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2024 11:31

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2024 11:31

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2024 11:31

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2024 11:31

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2024 01:10

    Publicado Intimação em 27/05/2024.

  • 25/05/2024 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 24/05/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2024 12:43

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2024 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 12:43

    Expedição de Outros documentos

  • 21/05/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/05/2024 01:26

    Publicado Decisão em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 16/05/2024 01:17

    Publicado Decisão em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 16/05/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 14/05/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 18:16

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/09/2024 16:30, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

  • 14/05/2024 18:13

    Expedição de Outros documentos

  • 14/05/2024 18:13

    Expedição de Outros documentos

  • 14/05/2024 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 18:04

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 18:04

    Desentranhado o documento

  • 14/05/2024 18:04

    Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos

  • 14/05/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos

  • 17/01/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 22:08

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/12/2023 13:01

    Decorrido prazo de DANILO NASCIMENTO TEIXEIRA em 04/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 11:35

    Decorrido prazo de DANILO NASCIMENTO TEIXEIRA em 04/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:41

    Recebida a queixa contra DANILO NASCIMENTO TEIXEIRA - CPF: *06.***.*28-77 (QUERELADO)

  • 30/11/2023 14:13

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 30/11/2023 14:00, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

  • 29/11/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 10:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/10/2023 04:45

    Decorrido prazo de SILVIO OLIVEIRA TELES JUNIOR em 23/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 07:35

    Decorrido prazo de SILVIO OLIVEIRA TELES JUNIOR em 10/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 07:35

    Decorrido prazo de LORENZA DA SILVA MARTINS em 10/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 17:16

    Decorrido prazo de SILVIO OLIVEIRA TELES JUNIOR em 10/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 09:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2023 13:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2023 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2023 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2023 12:48

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2023 12:48

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2023 01:12

    Publicado Intimação em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE TERMO DE AUDIÊNCIA ______________________________________________________________________ Ação Penal Condicionada a Representação: 1001268-20.2022.8.11.0002 Espécie: Calúnia, Difamação e Injúria (art. 138, art. 139 e art. 140, todos do Código Penal) Querelado: Danilo Nascimento Teixeira Data e horário: quinta-feira, 09 de março de 2023, 16h00.

    PRESENTES Juiz de Direito: Luís Augusto Veras Gadelha Promotor de Justiça: Milton Pereira Merquiades Advogada do Querelante: Lorenza da Silva Martins Advogada do Querelado: Marilza de Oliveira OCORRÊNCIAS Aos 09 dias do mês de março de 2023, nesta cidade de Várzea Grande, por videoconferência, onde se achava presente neste Fórum o Exmo.

    Sr.

    LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal, às 16h00, declarou aberta a audiência de acordo de não persecução penal e ordenou que fossem apregoadas as partes, advogados e demais pessoas intimadas para o ato.

    Aberta a audiência, o Querelado Danilo não aceitou as devidas propostas ofertadas pelo Ministério Público e nem mesmo confessou o crime.

    O Querelante Silvio, também não aceitou a proposta do Ministério Público (id. 94726667 – fl. 03 - do item 03.3) no que tange para a reparação do dano causado pelo Querelado, conforme registro audiovisual.

    Assim, foi prolatado o seguinte DESPACHO: DESIGNO, desde já, audiência para tentativa de conciliação para o dia 30/novembro/2023 às 14h00, conforme preceitua o art. 520 do CPP.

    A audiência será realizada presencialmente na sede deste Fórum de Várzea Grande/MT, podendo as partes, se assim desejarem, participar do ato de forma virtual, por videoconferência, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MWU0OTQ2MWYtZTBmNC00MTc2LTk4ZTktNmQ3YmExMDc4MjVl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226a558a2b-0fdf-4e7b-a3d3-c8de65977fdb%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=22ecb303-6897-4324-b53c-6bf35a3fd454&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true.

    Notifiquem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.

    Nada mais havendo a consignar, por mim, Danilo dos Santos Seixas, estagiário, foi lavrado o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo magistrado.

    Luís Augusto Veras Gadelha Juiz de Direito Milton Pereira Merquiades Promotor de Justiça Aud virtual Lorenza da Silva Balbuena Advogada do Querelante OAB/MT 9636-O Aud virtual Marilza de Oliveira Advogada do Querelado OAB/MT 23952-O Aud virtual Danilo Nascimento Teixeira Querelado Aud virtual Silvio Oliveira Teles Junior Querelante Aud virtual

  • 03/10/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos

  • 03/10/2023 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2023 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos

  • 12/08/2023 15:58

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2023 15:58

    Arquivado Provisoramente

  • 10/03/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 15:58

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 30/11/2023 14:00, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

  • 10/03/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 18:40

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada em/para 09/03/2023 16:00, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

  • 09/03/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/01/2023 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 16:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/01/2023 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/01/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2023 16:24

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2022 18:25

    Decorrido prazo de SILVIO OLIVEIRA TELES JUNIOR em 04/11/2022 23:59.

  • 22/10/2022 01:07

    Publicado Decisão em 18/10/2022.

  • 22/10/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 17/10/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 12:06

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 09/03/2023 16:00 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE.

  • 17/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Queixa Crime nº 1001268-20.2022.8.11.0002.

    Querelado: Danilo Nascimento Teixeira.

    DESPACHO DESIGNO audiência para acordo de não persecução para o dia 09/03/2023 às 16:00.

    A audiência será realizada por videoconferência, que poderá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTBjZGFlZDEtODE1OC00YjkxLTliYzItNTYxZjQwY2NhMzZk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226a558a2b-0fdf-4e7b-a3d3-c8de65977fdb%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=41124b3d-57c0-4044-86de-4f4e3f9bf049&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Caso as partes tenham interesse na realização da audiência de forma presencial, deverão apresentar o requerimento e a justificativa no prazo de 10 (dez) dias antes da realização da solenidade por videoconferência.

    INTIMEM-SE o indiciado, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

    Várzea Grande/MT, 14 de outubro de 2022.

    LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito

  • 14/10/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/09/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2022 11:06

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2022 11:06

    Arquivado Provisoramente

  • 21/02/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/02/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 03:38

    Publicado Despacho em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 02/02/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 14:57

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 19/01/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 17:37

    Declarada incompetência

  • 19/01/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 08:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2022 08:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 19/01/2022 08:59

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2022 08:18

    Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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