06/03/2024 10:10

Juntada de Certidão
14/11/2022 00:48

Recebidos os autos
14/11/2022 00:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/10/2022 13:02

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035552-91.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CUIABA WORK CENTER EXECUTADO: LENIR TAQUES DE FARIA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Recebo a manifestação de id. 75598193 como Exceção de pré-executividade.

A via da exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, constituindo-se procedimento de cognição sumária, em que as alegações devem ser demonstradas de plano.

De outro lado, segundo a doutrina de Calamandrei “ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, Quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações.” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol.

II, 21ª edição, pág.32).

E mais, com a reforma do CPC, também possível a medida quando da ocorrência das causas do art. 803, parágrafo único: “...

Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. ...” Grifei.

A(s) matéria(s) arguida(s) pelo Excipiente/Devedor (id. 75598193), é(são): - ilegitimidade passiva.

Execução de taxas e despesas condominiais, alegando o Embargante: - ilegitimidade passiva quanto aos débitos oriundos da “unidade 508 do Condomínio Edifício Cuiabá Work Center”, vencidos entre 12/2017 a 06/2020, porquanto alienado o imóvel em 22/12/2019 para FILADELFO DOS REIS DIAS.

Em seguida, intimada a parte Credora para manifestação, restou inerte (id. 84932662).

Da análise dos autos, restou comprovado pela Embargante que o imóvel em questão foi alienado e com imissão de posse em favor de FILADELFO DOS REIS DIAS, em 22/12/2019.

No caso concreto, demonstrada a relação jurídica material exclusiva de FILADELFO DOS REIS DIAS com o imóvel que originou os débitos exequendos no período em questão, possui procedência a pretensão do Embargante.

Nesse sentido: “Ementa: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

CONDOMÍNIO.

DESPESAS COMUNS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

IMISSÃO NA POSSE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido.” (STJ – 2ª S – REsp nº 1.345.331/RS – rel.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 8/04/2015 – DJE 20/04/2015).

Grifei.

Assim, tem-se que indevida a imputação de pagamento do débito exequendo ao Embargante, oriundos da “unidade 508 do Condomínio Edifício Cuiabá Work Center”, devendo ser extinto o feito, sem julgamento de mérito.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e reconheço a ilegitimidade passiva da Executada LENIR TAQUES DE FARIA para responder pelo débito exequendo, extinguido o instrumento com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

P.R.I.C Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Amos Bernardino Zanchet Neto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
13/10/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:07

Juntada de Projeto de sentença
13/10/2022 19:07

Julgado procedente o pedido
15/05/2022 02:58

Conclusos para decisão
15/05/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CUIABA WORK CENTER em 04/04/2022 23:59.
14/03/2022 05:12

Publicado Despacho em 14/03/2022.
12/03/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 11:08

Conclusos para despacho
23/01/2022 20:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CUIABA WORK CENTER em 21/01/2022 23:59.
14/12/2021 07:07

Publicado Intimação em 13/12/2021.
14/12/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 14:58

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:14

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2021 00:24

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:12

Conclusos para despacho
05/10/2021 06:51

Publicado Despacho em 05/10/2021.
05/10/2021 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 09:10

Conclusos para despacho
03/09/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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