03/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:32

Recebidos os autos
31/01/2025 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/01/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59
05/12/2024 02:27

Decorrido prazo de FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA em 04/12/2024 23:59
11/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:01

Desentranhado o documento
15/03/2024 18:01

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:00

Processo Reativado
13/03/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 06:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:31

Decorrido prazo de FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 17:06

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 17:46

Conclusos para julgamento
18/11/2023 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2023 23:59.
26/10/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:45

Juntada de comunicação entre instâncias
08/08/2023 08:57

Juntada de comunicação entre instâncias
07/08/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:35

Juntada de comunicação entre instâncias
19/07/2023 15:57

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:56

Processo Desarquivado
15/05/2023 17:39

Arquivado Provisoramente
10/02/2023 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 08:39

Juntada de comunicação entre instâncias
16/12/2022 06:32

Decorrido prazo de FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA em 15/12/2022 23:59.
07/12/2022 20:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 04:59

Publicado Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002637-77.2021.8.11.0004.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA. É o relatório.

Dispensa-se a intimação do embargado, nos moldes do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos são tempestivos nos termos do artigo 1.023 do CPC, entretanto, não há como acolhe-los, porque o que se pretende é espécie de juízo de retratação e discussão de matéria atinente ao mérito, providência vedada porquanto não se prestam para tanto.

O juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também de eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis.

Ademais, os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos.

Calha a transcrição: Finalidade.

Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Prestam-se também à correção de erro material.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments.

CPC 1021 ).

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º).

A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078 , o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

Assim, inexiste violação do art. 1.022 do CPC, pois conclusão contrária aos interesses da parte não configura defeito hábil a justificar o manejo dos embargos.

A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

Quando a análise recursal sequer ultrapassa o juízo de conhecimento, não há falar em omissão do julgado quanto à apreciação de questões meritórias.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 163.007/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 12/04/2019).

Desta forma, rejeito os embargos de declaração, pois inexiste hipótese de cabimento quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e contrária aos interesses da parte.

Intime-se.

BARRA DO GARÇAS, 11 de novembro de 2022.

CARLOS AUGUSTO FERRARI Juiz de Direito
11/11/2022 18:47

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 18:47

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2022 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 15:35

Devolvidos os autos
27/10/2022 15:35

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002637-77.2021.8.11.0004.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA em que sustenta incompetência tributária do ESTADO DE MATO GROSSO.

O exequente não se manifestou. É o relatório do necessário.

Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Isso, somada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe ao excipiente, notadamente quando não visualizável de pronto a matéria passível de reconhecimento pelo juízo de ofício, a comprovação do alegado mediante prova documental robusta, o que não se vislumbra no vertente caso, de cujo deslinde demanda apreciação pormenorizada, incabível pela via estreita do instrumento sob análise.

Por essa razão NÃO ACOLHO a pretensão manifestada em exceção de pré-executividade, pois reputo que demanda dilação probatória, não sendo os elementos informativos trazidos com a peça suficientes para amparar o pleito.

Tendo em vista que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, afasto a condenação.

No que tange ao pedido de segredo de justiça, tendo em vista os documentos afetos ao sigilo fiscal, DEFIRO o pleito.

Anote-se.

Intime-se a Fazenda Pública exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.

Se inerte, arquivem-se nos moldes do art. 40 da LEF.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

BARRA DO GARÇAS, 30 de setembro de 2022.

CARLOS AUGUSTO FERRARI Juiz de Direito
19/10/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002637-77.2021.8.11.0004.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA em que sustenta incompetência tributária do ESTADO DE MATO GROSSO.

O exequente não se manifestou. É o relatório do necessário.

Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Isso, somada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe ao excipiente, notadamente quando não visualizável de pronto a matéria passível de reconhecimento pelo juízo de ofício, a comprovação do alegado mediante prova documental robusta, o que não se vislumbra no vertente caso, de cujo deslinde demanda apreciação pormenorizada, incabível pela via estreita do instrumento sob análise.

Por essa razão NÃO ACOLHO a pretensão manifestada em exceção de pré-executividade, pois reputo que demanda dilação probatória, não sendo os elementos informativos trazidos com a peça suficientes para amparar o pleito.

Tendo em vista que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, afasto a condenação.

No que tange ao pedido de segredo de justiça, tendo em vista os documentos afetos ao sigilo fiscal, DEFIRO o pleito.

Anote-se.

Intime-se a Fazenda Pública exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.

Se inerte, arquivem-se nos moldes do art. 40 da LEF.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

BARRA DO GARÇAS, 30 de setembro de 2022.

CARLOS AUGUSTO FERRARI Juiz de Direito
14/10/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/09/2022 14:18

Conclusos para decisão
09/08/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 06:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 21:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/07/2021 12:58

Juntada de Petição de correspondência devolvida
25/05/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2021 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2021 23:59.
07/04/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 12:37

Conclusos para despacho
23/03/2021 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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