18/12/2024 17:06

Recebidos os autos
18/12/2024 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
18/12/2024 17:06

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
13/04/2023 13:00

Recebidos os autos
13/04/2023 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/04/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:25

Recebidos os autos
07/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 20:34

Conclusos para decisão
06/02/2023 20:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2023 19:07

Recebidos os autos
06/02/2023 19:07

Determinação de redistribuição por prevenção
06/02/2023 12:50

Conclusos para decisão
06/02/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:31

Decorrido prazo de FREDSON DE OLIVEIRA MARINHO em 24/10/2022 23:59.
11/11/2022 17:31

Decorrido prazo de FREDSON DE OLIVEIRA MARINHO em 31/10/2022 23:59.
11/11/2022 17:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.
26/10/2022 08:50

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 23:59

Publicado Decisão em 18/10/2022.
21/10/2022 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
19/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:00

Expedição de Intimação eletrônica.
19/10/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:45

Juntada de Ofício
19/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 14:19

Recebidos os autos
17/10/2022 14:19

Determinado o arquivamento
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n: 1015169-32.2022.8.11.0042 Data: 14/10/2022 Início: 14h00min Juiz: Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: FREDSON DE OLIVEIRA MARINHO Advogada: Glaucia Moreno Pereira Maia - OAB AM14499 OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a videoaudiência, constatou-se a presença do acusado, que acompanhou a audiência. 2) Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 3) As partes/testemunhas que participaram do ato utilizando smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. 4) Ambas as partes manifestaram concordância com a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência, sendo todos, inclusive testemunhas/informantes, cientificados de que os depoimentos serão gravados em áudio e vídeo, não havendo oposição de quem quer que seja. 5) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 6) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital separado dos autos para segurança dos dados (artigo 522, §1° da CNGC). 7) A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (Art. 26, Prov. 15/2020/Cgjmt). 8) O preso encontra-se sem o uso de algemas, o que está em sintonia com o disposto na Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. 9) Pelo magistrado foi esclarecido ao preso que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão e que não serão formuladas perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativa aos fatos objeto da prisão, bem como acerca do seu direito de permanecer em silêncio. 10) Colhido o depoimento do conduzido. 11) Manifestação do Ministério Público pela homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva. 12) A defesa requereu a homologação do flagrante com a concessão da liberdade provisória.

DELIBERAÇÕES O MM.

Juiz deliberou: Vistos em Plantão Judiciário.

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de FREDSON DE OLIVEIRA MARINHO pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

O auto de prisão está formalmente regular, com a oitiva do condutor e da testemunha, bem como o interrogatório do conduzido, tudo devidamente assinado e com a comprovação de entrega das notas de culpa, no prazo legal, atendidos, assim, os requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, como também na Constituição Federal de 1988.

O autuado se encontrava em situação de flagrância, uma vez que foi detido pelos policiais militares em posse de 06 porções de substância análoga à maconha, totalizando a quantia de 6,120 kg.

De acordo com os depoimentos colhidos, durante uma fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, o suspeito mostrou-se nervoso, com mãos e voz tremulas, e ao ser entrevistado não soube afirmar para onde iria.

Em razão da atitude suspeita, a equipe policial solicitou sua bagagem de mão, na qual foram localizados os entorpecentes.

Segundo os policiais que atuaram no flagrante, o custodiado teria informado que receberia a quantia de R$ 2.000,00 para transportar a droga de Manaus/AM até Uberlândia/MG.

Destarte, ainda que o custodiado tenha permanecido em silêncio perante a Autoridade Policial, sua atitude suspeita e a quantidade de entorpecentes fornecem indícios da traficância, ao menos neste juízo de cognição sumária.

Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados.

A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal.

Verifico que a materialidade e os indícios de autoria encontram-se apontados no auto de prisão em flagrante por meio dos depoimentos colhidos, boletim de ocorrência policial, termo de apreensão e laudo de análise preliminar de drogas.

Portanto, satisfeitas as exigências legais e presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade quanto à prática do delito, HOMOLOGO as prisões em flagrante ora comunicadas.

Em observância ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, passo à análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança.

Analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes alguns dos requisitos para a decretação da prisão cautelar.

Os pressupostos da preventiva materializam o fumus comissi delicti para a decretação da medida, dando um mínimo de segurança para a decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa).

Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria.

Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida.

A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP.

A propósito, interpretando sistematicamente o artigo 310, inciso II do Código de Processo Penal, conclui-se que para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além da necessidade de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, basta estar presente ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP.

Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública.

A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância.

Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.

Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes presentes nos autos.

In casu, quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão, o que se evidencia no caso em liça, haja vista a quantidade de droga apreendida, qual seja mais de 06 kg de substância análoga à maconha, que acarretam notórias mazelas sociais, especialmente os delitos que orbitam o cometimento do crime de tráfico de drogas.

Outrossim, as circunstâncias da prisão, que ocorreu em um ônibus de viagem interestadual, tendo o custodiado afirmado perante os policiais que foi contratado para transportar os entorpecentes do município de Manaus/AM até Uberlândia/MG, fornecem indícios suficientes de traficância, a justificar a imposição da segregação cautelar.

A propósito: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – NARRATIVA GENÉRICA CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO – INEXISTÊNCIA – COTEJO FÁTICO SUFICIENTE E HARMÔNICO –NECESSIDADE DA MEDIDA – SEGREGAÇÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA– EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE NO INTERIOR DO ÔNIBUS INTERESTADUAL – 14,8 KG DE MACONHA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA – PACIENTE QUE RELATA DE FORMA PORMENORIZADA A DINÂMICA DOS FATOS –INDICATIVO DE ATUAL MEIO DE VIDA – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO AFETAM A SEGREGAÇÃO QUANDO SE VERIFICAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 CPP – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZAO – ORDEM DENEGADA.

A elevada quantidade da droga 14,8 Kg de maconha, que tinha como destino outro estado da federação, são indicativos de periculosidade do agente e suposta utilização da traficância como meio de vida.

Assim, presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria) bem como o periculum in libertatis (para o resguardo da ordem pública), mantém-se a prisão preventiva. (N.U 1011527-85.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2019).

Outrossim, em consulta ao Tribunal de Justiça do Amazonas, foi possível verificar que o indiciado possui antecedentes criminais, respondendo por à ação penal n. 0647717-02.2022.8.04.0001, em trâmite na 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca da Capital – Foro de Manaus/AM, na qual foi proferida, recentemente, sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas.

Sabe-se que a pretensão criminosa poderá não ser interrompida com o flagrado em liberdade, pois a sensação de impunidade gerada com a sua soltura a fortalecerá ainda mais, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes.

Aliado às colocações acima expostas, transcrevo o entendimento do doutrinador JOSÉ FREDERICO MARQUES: “Desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussões danosa e prejudicial no meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva “como garantia da ordem pública”. (Elementos de Direito Processual Penal, volume IV, editora Bookseller, ano 1998, 3ª edição – 2ª tiragem, pág. 63).

Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312 e parágrafo único do art. 313, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de FREDSON DE OLIVEIRA MARINHO.

Por fim, oficie-se ao Diretor do estabelecimento prisional no qual o custodiado será recolhido para que forneça a ele as medicações necessárias.

Expeça-se mandado de prisão preventiva.

Saem os presentes intimados. Às providências necessárias.

Cumpra-se.

Nada mais havendo a consignar, o MM.

Juiz determinou, às 14:10h, que encerrasse o presente termo lavrado por mim, Ana Maria Amorim Ayres, Assessora de Gabinete.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito em Plantão Judiciário
14/10/2022 18:29

Conclusos para decisão
14/10/2022 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:06

Recebidos os autos
14/10/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/10/2022 15:11

Audiência de Custódia realizada para 14/10/2022 13:10 NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ.
14/10/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de salvo conduto
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de termo de qualificação
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de termo
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de termo
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de termo
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
13/10/2022 16:30

Audiência de Custódia designada para 14/10/2022 13:10 NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ.
13/10/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049534-86.2020.8.11.0041

Primus Incorporacao e Construcao LTDA

Ge Energias Renovaveis LTDA.

Advogado: Marco Aurelio Mestre Medeiros

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/10/2020 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0000015-19.2015.8.11.0015

Gilson de Oliveira

Oi Movel S.A.

Advogado: Flavio Americo Vieira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000419-33.1998.8.11.0026

Banco do Brasil S.A.

Nelson Vilas Boas Sampaio

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/12/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000023-11.2021.8.11.0098

Darcilia Penha Tomi Cha

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Luis Fernando Alves de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/01/2021 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1025233-24.2022.8.11.0003

Brintel Rastreadores de Seguranca LTDA -...

Higor Sudario de Souza Costa

Advogado: Sergio Eustaquio Duarte

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/10/2022 06:54

Exibir Processo