16/10/2023 17:44

Juntada de Certidão
22/02/2023 18:07

Recebidos os autos
22/02/2023 18:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/02/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 16:48

Transitado em Julgado em 14/02/2023
02/02/2023 01:42

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ALMEIDA GIRALDELLI em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 01:17

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006795-81.2021.8.11.0003.

IMPUGNANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA IMPUGNADO: EDSON APARECIDO ANDRADE, EDSON APARECIDO ANDRADE, ELISANGELA CARISSIMI ROSALINO ANDRADE, ELISANGELA CARISSIMI ROSALINO Vistos e examinados.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Id. 68634508 onde a embargante afirma que “a sentença embargada incorreu em singela omissão, ao deixar de fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Embargante.” RECEBO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tendo em vista o vultoso valor da causa (R$ 9.041.128,70 - nove milhões, quarenta e um mil, cento e vinte e oito reais e setenta centavos) condeno o embargado ao pagamento de honorários que arbitro em valor certo: R$5.000,00 levando em conta a complexidade do feito e o labor desenvolvido.

A jurisprudência que arrima: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA.

SENTENÇA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO.

APELO DA PARTE EMBARGADA EXEQUENTE.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

A benesse legal da impenhorabilidade há de ser vista de forma restritiva, pois que se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas.

Reconhecido pela própria credora-exequente que o executado reside no imóvel cuja penhora pediu, há de ser reconhecida a impenhorabilidade, por se tratar de bem de família.

REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 85, § 8º, DO CPC.

VALOR DA CAUSA ELEVADO, O QUE TORNARIA O ESTIPÊNDIO EXCESSIVO, CASO FIXADO ENTRE O PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTO NO § 2º DO ART. 85.

Dada a ausência expressa na codificação instrumental, a jurisprudência admite interpretação extensiva dos preceitos do art. 85, § 8º, de modo a permitir a fixação equitativa da verba honorária, na hipótese em que o proveito econômico ou o valor da causa sejam vultosos, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03000786420168240082 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300078-64.2016.8.24.0082, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/03/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) Intimem-se todas as partes desta decisão.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
23/01/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
19/11/2022 01:34

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:33

Decorrido prazo de ELISANGELA CARISSIMI ROSALINO em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:33

Decorrido prazo de ELISANGELA CARISSIMI ROSALINO ANDRADE em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:32

Decorrido prazo de EDSON APARECIDO ANDRADE em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:32

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:32

Decorrido prazo de EDSON APARECIDO ANDRADE em 09/11/2022 23:59.
21/10/2022 23:52

Publicado Sentença em 18/10/2022.
21/10/2022 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006795-81.2021.8.11.0003.

IMPUGNANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA IMPUGNADO: EDSON APARECIDO ANDRADE, EDSON APARECIDO ANDRADE, ELISANGELA CARISSIMI ROSALINO ANDRADE, ELISANGELA CARISSIMI ROSALINO Vistos e examinados.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Id. 68634508 onde a embargante afirma que “a sentença embargada incorreu em singela omissão, ao deixar de fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Embargante.” RECEBO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tendo em vista o vultoso valor da causa (R$ 9.041.128,70 - nove milhões, quarenta e um mil, cento e vinte e oito reais e setenta centavos) condeno o embargado ao pagamento de honorários que arbitro em valor certo: R$5.000,00 levando em conta a complexidade do feito e o labor desenvolvido.

A jurisprudência que arrima: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA.

SENTENÇA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO.

APELO DA PARTE EMBARGADA EXEQUENTE.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

A benesse legal da impenhorabilidade há de ser vista de forma restritiva, pois que se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas.

Reconhecido pela própria credora-exequente que o executado reside no imóvel cuja penhora pediu, há de ser reconhecida a impenhorabilidade, por se tratar de bem de família.

REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 85, § 8º, DO CPC.

VALOR DA CAUSA ELEVADO, O QUE TORNARIA O ESTIPÊNDIO EXCESSIVO, CASO FIXADO ENTRE O PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTO NO § 2º DO ART. 85.

Dada a ausência expressa na codificação instrumental, a jurisprudência admite interpretação extensiva dos preceitos do art. 85, § 8º, de modo a permitir a fixação equitativa da verba honorária, na hipótese em que o proveito econômico ou o valor da causa sejam vultosos, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03000786420168240082 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300078-64.2016.8.24.0082, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/03/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) Intimem-se todas as partes desta decisão.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
14/10/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:33

Conclusos para decisão
21/09/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 13:56

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ALMEIDA GIRALDELLI em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 06:28

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 19:53

Decorrido prazo de ANTONIO FRANGE JUNIOR em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 19:53

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ALMEIDA GIRALDELLI em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2022 02:20

Publicado Intimação em 25/04/2022.
25/04/2022 02:20

Publicado Intimação em 25/04/2022.
22/04/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:55

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ALMEIDA GIRALDELLI em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 02:28

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:03

Decorrido prazo de ELISANGELA CARISSIMI ROSALINO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:03

Decorrido prazo de EDSON APARECIDO ANDRADE em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:03

Decorrido prazo de ELISANGELA CARISSIMI ROSALINO ANDRADE em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:03

Decorrido prazo de EDSON APARECIDO ANDRADE em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:03

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 17/11/2021 23:59.
25/10/2021 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2021 19:40

Publicado Sentença em 21/10/2021.
21/10/2021 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:00

Julgado procedente o pedido
12/10/2021 17:39

Conclusos para julgamento
30/08/2021 17:43

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2021 00:43

Publicado Intimação em 09/08/2021.
07/08/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
05/08/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 03:44

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 16/07/2021 23:59.
09/07/2021 06:21

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 08/07/2021 23:59.
25/06/2021 17:33

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 04:16

Publicado Despacho em 17/06/2021.
17/06/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 17:12

Conclusos para despacho
12/06/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2021 07:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 14:21

Conclusos para decisão
26/03/2021 14:21

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:20

Juntada de Certidão
25/03/2021 16:44

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2021 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/03/2021 16:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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