26/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
17/07/2022 06:44

Arquivado Definitivamente
17/07/2022 06:44

Transitado em Julgado em 18/07/2022
17/07/2022 06:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 06:43

Decorrido prazo de LAURA ROJAS em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 04:05

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007025-32.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE EXECUTADO: LAURA ROJAS PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, no qual os meios que o juízo possui para encontrar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora foram esgotados (ID. 72734180 - Pág. 3 e ID. 74160102), quando foi determinada a intimação da parte credora para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (ID. 72734180 - Pág. 2).

A Exequente não se manifestou nos autos, cujo prazo finalizou em 16/02/2022, conforme certificado pelo sistema PJE.

O art. 53 da Lei 9.099/95, em seu § 4º, assim preleciona: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

De outro lado, como cediço, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, acaso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, faz-se necessária a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 76, do FONAJE.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

Execução de título executivo judicial.

Extinção da ação ante a não localização de bens passíveis a penhora, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Sentença mantida.

Princípios da economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais.

Fica resguardada ao recorrente a expedição de certidão de seu crédito, como título para futura execução, nos termos do enunciado 75 do FONAJE.

Recurso improvido. (TORRANO, Luiz Antonio Alves.

Recurso inominado n. 0006083-71.2011.8.26.0220.

J. em 21 Jan. 2019.

Disp. em www.tjsp.jus.br.

Acesso em 29 Jun. 2019.) Assim, tendo em vista a inércia da parte credora e a inexistência de bens penhoráveis em nome da parte devedora, OPINO por JULGAR EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 76 do FONAJE.

Defiro, desde logo, a expedição de certidão de crédito para que, querendo, a parte credora possa buscar a sua satisfação pela via própria, conforme disposto no Enunciado 76, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação do executado.

Quanto à expedição de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte interessada comparecer na Secretaria para retirá-la.

Antes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito.

Após, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, manifestar-se, sob pena de concordância tácita.

Havendo concordância, ou nada requerido, expeça-se a respectiva certidão.

Por derradeiro, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos.

Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito
29/06/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:33

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2022 15:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/05/2022 13:54

Conclusos para julgamento
17/02/2022 12:54

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:54

Decorrido prazo de LAURA ROJAS em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 04:15

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2021 18:28

Conclusos para decisão
25/11/2021 09:37

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 24/11/2021 23:59.
18/11/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 05:12

Publicado Despacho em 09/11/2021.
09/11/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:06

Conclusos para despacho
21/09/2021 12:33

Decorrido prazo de LAURA ROJAS em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/09/2021 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 02:24

Publicado Despacho em 02/03/2021.
01/03/2021 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
25/02/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 10:05

Conclusos para decisão
20/02/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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