04/11/2022 13:45

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
04/11/2022 13:45

Transitado em Julgado em 03/11/2022
04/11/2022 00:31

Decorrido prazo de EMERSON ROZENDO PORTOLAN em 03/11/2022 23:59.
18/10/2022 00:57

Publicado Acórdão em 18/10/2022.
18/10/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – O PACIENTE “NÃO TEM ENVOLVIMENTO COM DROGAS OU TRAFICÂNCIA”, DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 42 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 4 (QUATRO) TABLETES DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – 3,990KG (TRÊS QUILOGRAMAS E NOVECENTOS E NOVENTA GRAMAS) – REITERAÇÃO DELITIVA – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA – ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INAPLICABILIDADE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, REINCIDÊNCIA E AFERIÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME NECESSÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT- MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO DO STJ - ORDEM DENEGADA.

A alegada ausência de provas de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência do c.

STJ (HC nº 557.611/MG).

A quantidade [3,990kg] e a natureza da droga apreendida [pasta-base de cocaína], somadas à reiteração delitiva, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. (STF, HC nº 133233; STJ, HC nº 475.581/SP; TJMT, NU 1005300-16.2018.8.11.0000; TJMT, NU 1012091-30.2020.8.11.0000; TJMT, Enunciado Criminal 6).

A quantidade de pasta-base de cocaína apreendida [aproximadamente quatro quilos], com valor comercial passível de ser estimado em R$60.000,00 (sessenta mil reais), segundo Relatório Técnico nº 011/NI/GEFRON sobre a precificação de drogas no mercado nacional, justifica a constrição cautelar para garantia da ordem pública, consoante entendimento do c.

STJ (AgRg no RHC 150373/MT).

O princípio da homogeneidade revela-se inaplicável quando “atendidos os requisitos autorizadores do decreto preventivo, se mostrando indispensável a constrição cautelar” (TJMT, HC NU 1011646-46.2019.8.11.0000).

Somente com a valoração das circunstâncias judiciais, reincidência e aferição da gravidade concreta do crime, se houver condenação, o juiz poderá, com racionalidade, estabelecer o regime inicial. (STJ, AgRg no REsp nº 1551168/AL; RHC nº 92.741/MG) Afigura-se “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos” (STJ, HC nº 420.366/SP).
14/10/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 13:33

Denegado o Habeas Corpus a DARLEI SEIXAS COSTA - CPF: *12.***.*85-00 (PACIENTE)
07/10/2022 14:33

Juntada de Petição de certidão
07/10/2022 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2022 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2022 17:16

Conclusos para julgamento
15/09/2022 15:52

Juntada de Petição de parecer
03/09/2022 00:59

Decorrido prazo de EMERSON ROZENDO PORTOLAN em 02/09/2022 23:59.
30/08/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 00:29

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:42

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2022 00:24

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
24/08/2022 00:23

Publicado Informação em 24/08/2022.
24/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 16:05

Conclusos para decisão
22/08/2022 15:54

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:53

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:02

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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