01/03/2023 16:11

Juntada de Certidão
13/02/2023 00:32

Recebidos os autos
13/02/2023 00:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2023 17:55

Decorrido prazo de FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:55

Decorrido prazo de CLEOMAR HENRIQUE GRAF *47.***.*48-20 em 06/02/2023 23:59.
25/01/2023 05:04

Decorrido prazo de FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:31

Decorrido prazo de CLEOMAR HENRIQUE GRAF *47.***.*48-20 em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 20:48

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Reclamante: CLEOMAR HENRIQUE GRAF *47.***.*48-20 Reclamado: FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Processo nº. 1007029-15.2022.8.11.0040 Vistos etc.

Ressai dos autos que as partes resolvem por fim ao litígio, requerendo a homologação do acordo. É o relatório.

Decido.

Face o acordo imbricado nos autos, não há razão para prosseguimento de qualquer demanda, visto que evidenciada a vontade das partes em por fim ao litígio.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo feito, o qual fará parte integrante desta sentença e, via de consequência, julgo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias, independentemente de prévia intimação das partes (CNGC, art. 332).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
13/01/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 16:42

Homologada a Transação
13/01/2023 15:51

Conclusos para julgamento
22/12/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 01:53

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 16:55

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2022 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2022 14:05

Decorrido prazo de CLEOMAR HENRIQUE GRAF *47.***.*48-20 em 31/10/2022 23:59.
24/10/2022 17:06

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2022 19:34

Publicado Sentença em 17/10/2022.
21/10/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo nº. 1007029-15.2022.8.11.0040 Reclamante: CLEOMAR HENRIQUE GRAF *47.***.*48-20 Reclamado: FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de reclamação, em que o autor alega que foi contratado para realizar um frete, porem que não teria recebido o vale pedágio.

A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

Compulsando os autos, constato que a requerida não trouxe aos autos qualquer documento a fim de comprovar o pagamento do vale pedágio não atendendo ao que dispõe o artigo 373 do CPC.

Já o autor juntou comprovante do motorista ID 89613657 o qual comprova que o frete foi entregue justamente na requerida, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.

A Lei 10.209 instituiu o vale pedágio, que nada mais é que a obrigação do embarcador de antecipar as despesas de pedágio incidentes em todo o trajeto da viagem, isentando totalmente o transportador do pagamento desse encargo. É o que se extrai do art. 1º da Lei, vejamos: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.

Pelo parágrafo 2 do art. 3, o pedágio deve ser correspondente ao necessário à toda execução do frete, ou seja, da sua origem até o destino, de modo que nada recai ao transportador. § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino.

A ideia da lei é que o pedágio seja inteiramente arcado pelo embarcador e não recai de nenhum modo ao transportador, daí porque o parágrafo 1 do art. 1 da Resolução 2885 deixa inequívoco que o valor do pedágio deve corresponder a todas as praças de pedágio existentes na rota da viagem contratada: § 1º O Vale-Pedágio obrigatório antecipado pelo embarcador ao transportador rodoviário de carga deve corresponder ao valor cobrado em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, por veículo.

E como não houve a comprovação da antecipação pela Ré do vale pedágio para todo o trajeto do frete como exige a lei, compelindo ao transportador arcar com o pedágio do próprio bolso, pelo que ao não fazer (não antecipar o vale pedágio) apesar de possui a condição legal de remetente da embarcadora, a Ré fica obrigada a indenizar o transportador na forma do art. 8 da lei 10209/01: Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condeno a requerida ao pagamento de multa pela ausência de antecipação do vale pedágio prevista no art. 8 da lei 10209 no valor de R$ 13.510,00 (treze mil quinhentos e dez reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais a partir da data do desembolso/efetivo prejuízo.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nádima Thays Dias de Mendonça Juíza Leiga Encaminho o projeto de sentença ao MM.

Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação.

Vistos etc.

HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências.

Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
13/10/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:12

Juntada de Projeto de sentença
13/10/2022 17:12

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 15:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/08/2022 14:55

Conclusos para julgamento
25/08/2022 14:09

Juntada de Termo de audiência
25/08/2022 13:46

Audiência Conciliação juizado realizada para 25/08/2022 08:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO.
24/08/2022 19:14

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 15:44

Decorrido prazo de FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 15:55

Decorrido prazo de CLEOMAR HENRIQUE GRAF *47.***.*48-20 em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:47

Juntada de entregue (ecarta)
01/08/2022 04:42

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 04:22

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:05

Audiência Conciliação juizado designada para 25/08/2022 08:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO.
11/07/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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