TJMT - 0001847-81.2019.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Segunda Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELTON LARRI RIVA

CPF *05.***.*04-49

ANA VASCONCELLOS DE CARVALHO RIVA

CPF *34.***.*20-68

Advogados

JAIRO FUNKE

OAB: 9645/MT

CPF *20.***.*79-34

Polo Passivo

Partes

TERCEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS

CARVOMAT INDUSTRIA DE CARVAO MATOGROSSENSE LTDA

CNPJ: 01.891.902/0001-28

ARLINDO FAUSTINO FRANCO

CPF *06.***.*03-34

TEOTONIO RODRIGUES DA COSTA

MARIA APARECIDA CORREA FRANCO

CPF *74.***.*18-91

MARIA JOSE RODRIGUES COSTA

MAXIMIANO RODRIGUES DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALCIDO NILSON

CPF *30.***.*32-53

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0016-00

Advogados

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

OAB: 7366/MT

CPF *97.***.*27-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2025 01:05

    Publicado Intimação em 29/05/2025.

  • 31/05/2025 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 27/05/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos

  • 19/03/2025 08:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/03/2025 19:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2025 02:33

    Publicado Intimação em 10/02/2025.

  • 08/02/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 06/02/2025 16:44

    Expedição de Outros documentos

  • 19/11/2024 08:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/10/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 15:29

    Expedição de Outros documentos

  • 14/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2024 02:45

    Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 24/09/2024 20:19

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/06/2024 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:45

    Processo Desarquivado

  • 10/11/2023 14:45

    Arquivado Provisoramente

  • 09/11/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/10/2023 00:23

    Publicado Intimação em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 13/10/2023 03:53

    Expedição de Outros documentos

  • 12/10/2023 21:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/10/2023 21:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2023 18:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 16:14

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2023 02:45

    Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 09/08/2023 07:45

    Expedição de Outros documentos

  • 08/08/2023 18:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 18:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2023 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2023 13:10

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2023 08:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 17:47

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2023 12:27

    Publicado Intimação em 03/07/2023.

  • 01/07/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 29/06/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2023 21:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2023 01:07

    Decorrido prazo de CARVOMAT INDUSTRIA DE CARVAO MATOGROSSENSE LTDA em 03/05/2023 23:59.

  • 06/04/2023 01:03

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 09/03/2023 15:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/12/2022 03:05

    Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

  • 05/12/2022 20:20

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:51

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2022 18:25

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/10/2022 10:32

    Publicado Decisão em 13/10/2022.

  • 13/10/2022 10:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

  • 12/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc.

    Defiro o pedido de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos (ID. 76370206), nos termos do art. 256, §3º, do CPC.

    Oficie-se a Receita Federal e a Secretária de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (SSP/MT), para que informe a este juízo a qualificação completa dos réus indicados no ID. 76370206 - Pág. 14.

    Proceda-se, ainda, a nova tentativa de citação de CARVOMAT – INDÚSTRIA DE CARVÃO MATO-GROSSENSE LTDA e ARLINDO FAUSTINO FRANCO, por meio de Oficial de Justiça, conforme requerido pelo autor (ID. 76370206).

    Sem prejuízo, diante do transcurso do prazo, intime-se a parte autora para acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as Certidões exigidas pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT).

    Indefiro o pedido do item “18.5”, da petição sob ID. 76370206 - Pág. 15, considerando a manifestação sob ID. 68578224 - Pág. 1.

    Certifique-se acerca da intimação e manifestação das Fazendas Públicas, nos presentes autos.

    Habilite-se o peticionante e o confinante do imóvel nestes autos, indicados no ID. 73250869.

    Por fim, sobrevindo as informações, intime-se a parte autora para manifestar no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Barra do Garças/MT.

    Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM

  • 11/10/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 16:58

    Decisão interlocutória

  • 25/03/2022 18:21

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/01/2022 08:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2021 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2021 21:40

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 20/10/2021 23:59.

  • 08/09/2021 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 17:28

    Apensado ao processo 0004410-48.2019.8.11.0004

  • 08/09/2021 17:01

    Decisão interlocutória

  • 03/09/2021 19:18

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 04:24

    Decorrido prazo de TEOTONIO RODRIGUES DA COSTA em 11/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 04:22

    Decorrido prazo de JAIRO FUNKE em 11/05/2021 23:59.

  • 19/04/2021 03:30

    Publicado Intimação em 19/04/2021.

  • 19/04/2021 03:30

    Publicado Intimação em 19/04/2021.

  • 17/04/2021 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

  • 17/04/2021 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

  • 15/04/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 04:22

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/02/2021.

  • 25/02/2021 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

  • 23/02/2021 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/10/2020 02:38

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/10/2020 02:36

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 29/06/2020 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/06/2020 02:11

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 02/03/2020 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2020 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/02/2020 01:21

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 19/12/2019 02:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/12/2019 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/12/2019 02:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2019 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2019 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/09/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2019 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2019 02:01

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 05/08/2019 01:30

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 05/08/2019 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/07/2019 00:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/07/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/07/2019 02:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/07/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/07/2019 02:32

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 03/07/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2019 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/07/2019 02:43

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 01/07/2019 02:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/07/2019 02:38

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/06/2019 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2019 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/06/2019 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/06/2019 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/06/2019 02:00

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/06/2019 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/06/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/06/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/06/2019 02:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/06/2019 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/06/2019 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 03/06/2019 02:13

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 29/05/2019 02:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/05/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/05/2019 00:48

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/05/2019 02:03

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 24/05/2019 02:03

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/05/2019 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/05/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2019 01:19

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 22/05/2019 01:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2019 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/05/2019 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/04/2019 02:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/04/2019 00:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/04/2019 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2019 01:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2019 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/04/2019 01:08

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 09/04/2019 01:07

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 27/03/2019 00:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/03/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/03/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2019 01:56

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 21/03/2019 01:55

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/03/2019 00:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2019 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/03/2019 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/03/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/03/2019 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/03/2019 01:45

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 14/03/2019 01:45

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 11/03/2019 01:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/03/2019 02:45

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 08/03/2019 02:45

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 08/03/2019 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/03/2019 01:11

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 28/02/2019 01:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/02/2019 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/02/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2019 02:06

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 25/02/2019 02:06

    Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 21/02/2019 02:37

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 21/02/2019 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/02/2019 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 21/02/2019 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2019 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2019 01:06

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2022 17:05

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Processo nº 1040805-60.2021.8.11.0001

Cristiano Franco de Miranda

Estado de Mato Grosso

Advogado: Lucas Oliveira Bernardino Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/10/2021 12:49

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Processo nº 1002410-52.2019.8.11.0006

Everardo Alves Correa

Fazenda Publica do Estado de Mato Grosso

Advogado: Jesus Vieira de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/04/2019 18:51

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Processo nº 1002410-52.2019.8.11.0006

Maria Jose Pedrosa da Silva Correa

Estado de Mato Grosso

Advogado: Jesus Vieira de Oliveira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/04/2025 11:53

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