13/01/2023 01:06

Recebidos os autos
13/01/2023 01:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/12/2022 05:17

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 05:17

Transitado em Julgado em 12/12/2022
13/12/2022 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:04

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 10:21

Decorrido prazo de FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:21

Decorrido prazo de PAGIO TRANSPORTES EIRELI em 07/11/2022 23:59.
20/10/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:16

Publicado Sentença em 13/10/2022.
13/10/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014793-49.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: PAGIO TRANSPORTES EIRELI, FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PAGIO TRANSPORTES EIRELI e outro, contra suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consistente na suspensão do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n.º 1154671-7, 1154673-3 e 1154671-1, lavrados para aplicação de penalidade prevista no artigo 952, § 1º, inc.

II, do RICMS/MT.

Atribuiu à causa o valor de R$ 121.208,85 (cento e vinte e um mil, duzentos e oito reais e oitenta e cinco centavos).

Encartou documentos com a inicial.

Liminar não concedida.

Sem oposição formal.

Informações prestadas pela autoridade coatora, postulou a denegação da segurança.

O MPE declinou de sua intervenção nestes autos.

Os autos vieram conclusos.

II – Fundamentação A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, preconiza, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Da norma constitucional mencionada extraem-se os requisitos necessários para o êxito da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora, e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória.

No caso em tela, ação está restrita à verificação da (i) legalidade na conduta da autoridade impetrada ante a apreensão das mercadorias, por constituir prova material da infração tributária, prevista no artigo 952, § 1º, inc.

II, do RICMS/MT.

Nesse sentido, o e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso fixou o Tema n. 2 no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000: Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.

Entretanto, após o deslinde processual, verifica-se a inexistência de ilegalidade praticada pela autoridade indicada como autora, visto que o conteúdo decisório está devidamente fundamentado em legislação estadual e, destacou com claridade os motivos ensejadores das penalidades tributárias.

Constata-se, portanto, que a apreensão da mercadoria encontra lastro na normativa que regulamenta a matéria e, frente a isso, inexiste a alegada ilegalidade.

Portanto, concluo que a apreensão da mercadoria não é ilegal, pois sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim fazer cessar a infração de caráter permanente.

III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA deste mandamus.

Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

PIC. Às providências.

Cuiabá/MT., data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
11/10/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:32

Denegada a Segurança a PAGIO TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-45 (IMPETRANTE)
05/07/2022 18:10

Conclusos para julgamento
10/06/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.
15/05/2022 15:29

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.
10/05/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:04

Juntada de Petição de mandado
28/04/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2022 18:50

Conclusos para decisão
18/04/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:49

Juntada de Certidão
18/04/2022 18:49

Juntada de Certidão
18/04/2022 18:10

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2022 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/04/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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