29/11/2022 16:30

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:57

Recebidos os autos
17/10/2022 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/10/2022 18:56

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 18:35

Transitado em Julgado em 11/10/2022
11/10/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Alvará Judicial para Registro de Imóvel proposto por CIBELI SIMÕES DOS SANTOS e ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO, visando à autorização para transmissão e regularização de Registro do Imóvel “LOTE 21, QUADRA 14, LOTEAMENTO SÃO JOSÉ”.

Aduzem as requerentes que o referido imóvel é localizado no Loteamento São José (Lote 21; quadra 14) e foi vendido ao senhor Luiz Cláudio Leite em 31/01/1996 pelo Espólio de José Palmiro da Silva, José Palmiro da Silva Filho e Luiz César Palmiro da Silva.

Alegam que, posteriormente, na data de 17/11/2020, adquiriram o imóvel do senhor Luiz Cláudio Leite.

Noticiam que nos autos do inventário do Espólio foi deferida a fusão, venda e escrituração dos imóveis vendidos no loteamento, que foram adquiridos por terceiros de boa-fé.

Informam que o imóvel traz as seguintes características: um Lote de nº 21, Quadra 14, 1-2 = 30,00m, 2-3=12,00m, 3-4=30,00m, 4-1=12,00m, confrontante com o Lote 20, Avenida José Palmiro da Silva, Lotes 22 e 23, Lote 02, localizado no Loteamento Jardim São José, nesta cidade, registrado sob a matrícula 27.009, L. 2 S 5 FLS. 241.

Afirmam que estão presentes todos os documentos necessários que dão suporte ao pedido de alvará, e, ao final, requerem seja julgada procedente a presente ação, concedendo alvará judicial, determinando ao Cartório de Registro de Imóveis que proceda à escrituração, registro e averbação da transferência do referido Imóvel em seus nomes, com o consequente desmembramento da matrícula originária nº 27.009, L. 2 S 5 FLS. 241.

Comprovaram o recolhimento de custas judiciais e taxa judiciária ao id. 82474208.

Juntaram documentos ao id. 83294924.

Intimados para se manifestar, os herdeiros do extinto espólio indicado compareceram aos autos anuindo totalmente com o pedido das requerentes ao id. 92812800.

O Ministério Público se manifestou no id. 93026894, requerendo a expedição de oficio à 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres a fim de constatar se há relação de identidade ou continência entre o imóvel objeto dos autos e aquele objeto do Inquérito Civil de nº 000527- 012/2021.

Após a juntada de cópia do respectivo Inquérito Civil pelas requerentes, o Ministério Público constatou que se trata de áreas diferentes, bem como informou que não foi encontrada nenhuma Ação Civil Pública ou Inquérito Civil vinculado ao Loteamento Jardim São José. É o necessário relatório.

Fundamento e Decido.

Cuida-se de Alvará Judicial no qual se objetiva a concessão de autorização para que o Cartório de Registro de Imóveis desta cidade realize o registro e escrituração do lote pertencente ao espólio de José Palmiro da Silva, José Palmiro da Silva Filho e Luiz Cezar Palmiro da Silva, o qual foi alienado por meio de Contrato de Compra e Venda, tendo como primeiro adquirente Luiz Cláudio Leite e segundas adquirentes Cibeli Simoes dos Santos e Adriane Aparecida Barbosa do Nascimento.

Verifica-se que presentes os pressupostos processuais, sendo desnecessária a produção de outras provas nos autos, pois os documentos colacionados pelas requerentes são suficientes para análise do pedido, assim passo a apreciação do mérito antecipadamente, nos termos do artigo 345 do NCPC.

Compulsando os autos, observa-se que as requerentes juntaram no id. 79871443, o contrato de compra e venda de Luiz Cláudio Leite, no qual fica demonstrada a compra do imóvel por este do Espólio de José Palmiro da Silva, José Palmiro da Silva Filho e Luiz César Palmiro da Silva.

Mais a frente (id. 79871444) foi acostado o contrato de compra e venda do imóvel de Luiz Cláudio Leite pelas requerentes.

Ademais, os herdeiros se manifestaram anuindo com o pedido (id. 92812800), demonstrando que não há óbice para que as requerentes registrem o imóvel em seus nomes.

Assim, vislumbro dos documentos juntados aos autos, que as requerentes comprovaram efetivamente a compra de boa fé do referido imóvel, qual seja, o Lote de nº 21, Quadra 14, localizado no Loteamento São José.

Deste modo, levando em consideração a documentação juntada pelas requerentes que comprovam a compra do lote, bem como diante da anuência dos interessados, não há óbice para que seja concedido o competente alvará para regularização da escritura do imóvel em questão, razão pela qual entendo que o pedido inicial deve prosperar.

Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido de alvará judicial para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade a expedição da matrícula, escrituração, registro e averbação do imóvel Lote 21, Quadra 14, com as medidas: 1-2 = 30,00m, 2-3=12,00m, 3-4=30,00m, 4-1=12,00m, confrontante com o Lote 20, Avenida José Palmiro da Silva, Lotes 22 e 23 e Lote 02, nos exatos termos da descrição contida no documento de id. 82378077 , em nome das requerentes CIBELI SIMOES DOS SANTOS e ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO; b) Custas pelas autoras, se devidas; c) Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial, saliente-se, todavia, que a transferência somente poderá ser efetivada após o pagamento dos tributos pertinentes, se houver; d) Proceda com a abertura de matrícula própria do lote 21 em nome das requerentes; e) Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe; f) Publique e intime-se.
10/10/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 21:33

Julgado procedente o pedido
27/09/2022 15:26

Conclusos para julgamento
26/09/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 09:45

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2022 09:29

Juntada de entregue (ecarta)
19/08/2022 21:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/08/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 23:52

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2022 12:10

Decorrido prazo de ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO em 12/08/2022 23:59.
05/08/2022 19:19

Decorrido prazo de CIBELI SIMOES DOS SANTOS em 04/08/2022 23:59.
26/07/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 06:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 06:24

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 20/07/2022 23:59.
16/07/2022 06:33

Decorrido prazo de LUIZ CESAR PALMIRO DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 07:26

Decorrido prazo de ADRIANA PALMIRO DA SILVA em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 08:21

Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 08:20

Decorrido prazo de JOSE PALMIRO DA SILVA FILHO em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 19:46

Juntada de entregue (ecarta)
29/06/2022 20:19

Juntada de entregue (ecarta)
23/06/2022 21:52

Juntada de entregue (ecarta)
23/06/2022 21:52

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2022 03:34

Publicado Intimação em 13/05/2022.
15/05/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
11/05/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:56

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 12:59

Conclusos para decisão
18/04/2022 12:58

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:58

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:58

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2022 10:38

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/04/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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