06/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59
19/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59
21/08/2024 11:22

Juntada de Petição de recurso de sentença
02/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 01/08/2024.
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:40

Conclusos para decisão
30/01/2024 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
24/01/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 09:03

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 01:21

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 01:21

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.
25/11/2022 05:44

Conclusos para decisão
25/11/2022 05:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2022 18:47

Publicado Sentença em 17/10/2022.
21/10/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000524-39.2021.8.11.0041.

IMPETRANTE: UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S.A., qualificada na inicial, impetrou o presente remédio heroico contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT. e outro, insurgindo-se contra a hipotética cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais de compra e venda de mercadorias.

Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Juntou documentos para sedimentar o pleito.

Contestação apresentada requerendo a denegação da segurança.

Ministério Público ofertou parecer, declinando de sua intervenção nestes autos.

O Processo veio concluso.

II – Fundamentação.

A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, preconiza, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Da norma constitucional mencionada extraem-se os requisitos necessários para o êxito da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora, e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória.

No caso em tela, ação está restrita à verificação da (i) legalidade da conduta da autoridade impetrada em supostamente exigir o recolhimento do ICMS DIFAL referente operações de compra e venda de mercadorias.

Destarte, como não há autuação do Fisco Estadual, revestindo-se a ação mandamental de caráter preventivo, predomina entendimento jurisprudencial no âmbito do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora.

Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual. (1038762-69.2017.8.11.0041, TJMT, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel.

Desª Maria Erotides Kneip Baranjak, Julgado em 31.5.2021, Publicado no DJE 16.6.2021).

Colaciono julgado nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO — PRETENSÃO — EVITAR A COBRANÇA DE ICMS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO — LEGITIMIDADE PASSIVA — SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO — DENEGAÇÃO DO MANDAMUS — LEGALIDADE — EMENDA DA INICIAL — CORREÇÃO DA AUTORIDADE COATORA — IMPOSSIBILIDADE.

A legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de evitar a cobrança de ICMS a consumidor final não contribuinte do imposto é do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

Assim, correta a decisão que, com este fundamento, denega a segurança, mesmo porque não possível seria a emenda da inicial para correção da autoridade coatora.

Recurso não provido. (N.U 0060168-34.2013.8.11.0000, , LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2013, Publicado no DJE 08/07/2013).

Nestes termos, as premissas acima delineadas devem prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, inexistindo nestes autos elemento de convicção em sentido contrário daquele já delineado.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, este Juízo com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGA A SEGURANÇA do presente mandamus.

Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

PIC. Às providências.

Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
13/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:52

Denegada a Segurança a UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A - CNPJ: 90.***.***/0001-48 (IMPETRANTE)
06/09/2022 11:19

Conclusos para julgamento
30/08/2022 13:20

Juntada de Petição de parecer
29/08/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 15:20

Processo Desarquivado
20/02/2021 15:20

Arquivado Provisoramente
19/02/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 08:05

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2021 23:59.
10/02/2021 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2021 23:59.
08/02/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:45

Juntada de Petição de certidão
31/01/2021 18:23

Publicado Intimação em 26/01/2021.
31/01/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
22/01/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 23:53

Conclusos para decisão
14/01/2021 23:52

Juntada de Certidão
14/01/2021 23:50

Juntada de Certidão
11/01/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 08:52

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2021 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/01/2021 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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