14/12/2022 12:21

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:20

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:32

Recebidos os autos
12/12/2022 14:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/11/2022 00:45

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 09:25

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 09:12

Transitado em Julgado em 31/11/2022
10/11/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 23:06

Decorrido prazo de RERISON LOPES PEREIRA em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 07:10

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018517-81.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): RERISON LOPES PEREIRA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Cuida-se ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de tutela de urgência, ajuizada em favor de Rerison Lopes Pereira em face do Estado de Mato Grosso e Município de Várzea Grande, objetivando o fornecimento dos insumos: Isosource 1.5, Fresubin Energy 1.5, Trophic 1.5; equipo para alimentação enteral com ponta perfurante e franco para dieta enteral 300ml, diante do diagnóstico de neoplasia maligna no estômago.

Encaminhados os autos ao Núcleo de Apoio Técnico, a conclusão da Nota Técnica nº 79087 (ID 86674108) apontou que: “Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: As fórmulas são eficázes para pacientes que não podem deglutir.

Não há evidências de risco ao paciente.”.

A tutela provisória de urgência foi deferida, em parte, em ID 8673510.

Em ID 91338760, o Município de Várzea Grande apresentou contestação, bem como o Estado de Mato Grosso em ID. 88016358.

Em que pese tenham sido intimados para o cumprimento da tutela provisória de urgência, os Requeridos quedaram inertes dando ensejo à manifestação de ID 88771995 na qual se informa o descumprimento e solicita a realização do bloqueio dos valores, conforme orçamentos apresentados.

Sobreveio decisão (ID 91213961) autorizando a realização da compra dos suplementos pleiteados junto à EMPRESA DROGARIA BETHEL conforme orçamento fornecido ao gabinete em ID 91207303; e equipos junto à EMPRESA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Foi fixado o prazo de até 07 (dias) para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT, e deferido o bloqueio judicial do valor equivalente para 03 (três) meses de custeio do tratamento médico junto aos recursos junto aos recursos do Estado de Mato Grosso, via SISBAJUD.

Foi expedido o Alvará Eletrônico n° 863130-1 / 2022, conforme ID 93534337, no valor de R$ 871,30 (oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), referente à NF 000.692.896 (ID 93534339), bem como os Alvarás Eletrônicos n° 870690-5 / 2022 e 870689-1 / 2022 S, nos valores de R$ 774,79 (setecentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos) e R$ 17.378,21 (dezessete mil e trezentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos) respectivamente; ambos referentes à NF 000000186.

Impugnação apresentada em ID. 95402165.

Após, vieram os autos conclusos.

Eis o relato.

Decido.

Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória.

Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil.

Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, §4º, I, da CR/88), todos os entes: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - receberam a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária.

Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior.

Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único.

Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min.

Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde.

Tratamento médico.

Responsabilidade solidária dos entes federados.

Repercussão geral reconhecida.

Reafirmação de jurisprudência.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”.

Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, disponibilizado de forma liminar e antecipada.

Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera pars”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré.

Dessa realidade, convenço-me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”.

Ao fim cumpre mencionar que apesar de a parte autora ter trazido aos autos indicação médica do medicamento que deve ser fornecido, nota-se que em respeito interesse público, há a real possibilidade de que sejam fornecidos medicamentos genéricos e semelhantes que possuam o mesmo princípio ativo e que sejam fornecidos pelo SUS, não causando também prejuízos ao erário.

Só podendo ser elidida a possibilidade de fornecimento de medicamento genérico, no caso de comprovação por laudo médico ou estudo específico que demonstre que o similar não surte o mesmo efeito que o medicamento prescrito pelo profissional médico.

Desta maneira em que pese a juntada dos medicamentos prescritos fica dada a possibilidade para que o poder público forneça medicamento genérico ou similar, desde que idêntica a composição e o princípio ativo.

Posto isto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e DETERMINO que os Requeridos forneçam os insumos: Isosource 1.5, Fresubin Energy 1.5, Trophic 1.5; equipo para alimentação enteral com ponta perfurante e franco para dieta enteral 300ml à parte Requerente, observando o princípio ativo e sem preferência por marcas, para uso conforme indicação médica, até a regressão da doença.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Considerando não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001).

Ainda, determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, a parte Autora deverá informá-lo a este juízo imediatamente.

Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade).

A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC.

Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
03/10/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 19:19

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2022 09:26

Conclusos para julgamento
19/09/2022 09:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2022 14:59

Juntada de Petição de relatório
02/09/2022 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2022 02:47

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 17:15

Juntada de Alvará
25/08/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:31

Decorrido prazo de RERISON LOPES PEREIRA em 24/08/2022 23:59.
18/08/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2022 14:08

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:00

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:04

Decisão interlocutória
29/07/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 17:39

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 21:28

Decorrido prazo de RERISON LOPES PEREIRA em 18/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:04

Conclusos para decisão
04/07/2022 00:59

Publicado Intimação em 04/07/2022.
03/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018517-81.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): RERISON LOPES PEREIRA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Em prosseguimento, verifico que, em que pese a parte autora tenha anexado aos autos laudo médico atualizado (ID 86719251), deixou de colacionar receituário médico descritivo que especifique o suplemento e insumos a serem utilizados, informando a posologia e o modo e quantidade de uso dos suplementos pleiteados.

Desta forma, determino a intimação da parte Autora para, no prazo de até 10 (dez) dias, juntar aos autos receituário médico descritivo atualizado .

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Às providências necessárias.

Juiz(a) de Direito
30/06/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:50

Decisão interlocutória
27/06/2022 09:52

Conclusos para decisão
22/06/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 10:26

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 01:01

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/06/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 14:27

Juntada de relatório
02/06/2022 15:01

Juntada de Juntada de Informações
02/06/2022 13:22

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:22

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:20

Juntada de Certidão
02/06/2022 09:38

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2022 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/06/2022 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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