08/07/2025 02:57

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAES SILVA em 07/07/2025 23:59
08/07/2025 02:57

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 07/07/2025 23:59
03/07/2025 03:26

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAES SILVA em 02/07/2025 23:59
27/06/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:28

Desentranhado o documento
27/06/2025 15:28

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:08

Processo Desarquivado
26/06/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 06:24

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 21:06

Expedição de Outros documentos
12/06/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 21:06

Expedição de Outros documentos
12/06/2025 21:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 08:46

Decorrido prazo de JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR em 14/05/2025 23:59
15/05/2025 08:46

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA BARROS em 14/05/2025 23:59
15/05/2025 08:46

Decorrido prazo de RONAN DA COSTA MARQUES em 14/05/2025 23:59
12/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 08:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
12/02/2025 02:04

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAES SILVA em 11/02/2025 23:59
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAES SILVA em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:08

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAES SILVA em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:08

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:08

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 05/02/2025 23:59
16/12/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
12/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
12/12/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 02:37

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos
22/11/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 01:08

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAES SILVA em 01/04/2024 23:59
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAES SILVA em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:55

Juntada de Ofício
07/03/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:59

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2023 02:02

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 02:33

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:40

Conclusos para decisão
07/07/2023 07:53

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 00:42

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 10:22

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:24

Juntada de Ofício
14/11/2022 22:32

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAES SILVA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:28

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAES SILVA em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 09:47

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 09:47

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAES SILVA em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 09:47

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 04/11/2022 23:59.
13/10/2022 09:20

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1022466-84.2020.8.11.0002 RECLAMANTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA RECLAMADO(A): VICTOR HUGO MORAES SILVA

Vistos.

Trata-se de pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais formulado pelo executado, ao argumento que é hipossuficiente e não possui condições financeiras para arcar com a despesa sem prejuízo ao seu sustento.

No que concerne a multa, requer a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente (Id 72949628).

A exequente, intimada, se opôs ao pedido do executado. É o breve relatório.

Decido.

A sentença objeto de cumprimento julgou improcedentes os pedidos do reclamante/executado e procedente o pedido contraposto, tendo transitado em julgado em julho/2021 (Id 60806984), nos seguintes termos: "Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante.

Estando comprovada a existência do débito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, condenando a parte Reclamante ao pagamento do débito objeto da restrição no valor de R$ R$ 451,88 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de vencimento (12/11/2018), acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação (02/02/2021).

Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada. " Destarte, encontra-se precluso o pedido do executado, uma vez que decorrido o prazo para recurso, não há como mudar a sentença condenatória, conforme vedação dos arts. 507 e 508, do CPC: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” O Superior Tribunal de Justiça decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DESNECESSIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DA FASE DE EXECUÇÃO.

NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

CABIMENTO. 1.

No título judicial transitado em julgado sob a égide do CPC/1973 averba honorária foi considerada compensada entre ambas as partes, sem qualquer ressalva, de modo que a compensação deve ocorrer de forma equivalente e integral. 2.

Depois do trânsito em julgado, não cabem mais discussões acercada distribuição da sucumbência expressamente consignada no título judicial. 3.

No caso concreto, este Regional e o STJ decidiram que não era necessária a instauração de fase de liquidação de sentença, sendo válida e eficaz a intimação anteriormente realizada ao devedor para o início do cumprimento de sentença. 4.

Considerando que não houve pagamento do débito no prazo legal de 15 dias, a incidência da multa e dos honorários de 10% ocorre nos exatos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015.(STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110960 - RS (2022/0113847-0) (STJ, AREsp n. 2.110.960, Ministro Humberto Martins, DJe de 10/10/2022.).

Além do mais, o deferimento da justiça gratuita não impede a condenação do executado em honorários de sucumbência, assim como na multa por litigância de má-fé.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

RECLAMAÇÃO CÍVEL.

CONTUMÁCIA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

BENEFÍCIO DAJUSTIÇAGRATUITA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

MULTA.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334, § 8.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ÂMBITO DO JEC.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No caso, a intimação expedida fora clara e expressa no sentido de que a audiência seria realizada em ambiente virtual, inclusive com a disponibilização de informações e de contato específico no caso de dificuldade de acesso ao sistema.

Portanto, nada justifica a ausência da parte demandante, mostrando-se escorreita a sentença que extingui o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. 2.

A concessão do benefício da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a previsão legal de suspensão da exigibilidade do pagamento, conforme previsto no artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. 3.

Havendo regra expressa acerca das consequências da ausência do Autor em audiência no âmbito do JEC (artigo 51, inc.

I, e § 2.º, da Lei 9099/95/Enunciado 28 do FONAJE), e considerando ainda o princípio da especialidade, não há se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil neste ponto. 4.

Sentença parcialmente reformada. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT, N.U 1020307-71.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) Diante disso, indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência, bem como de expedição de certidão de crédito.

Oficie-se ao INSS solicitando informações quanto a existência de vínculo empregatício do executado.

Intimem-se todos.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
11/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:55

Decisão interlocutória
13/07/2022 22:35

Conclusos para decisão
09/02/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 01:00

Publicado Despacho em 02/02/2022.
01/02/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 12:13

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 16:11

Conclusos para decisão
07/12/2021 08:52

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 01:06

Publicado Decisão em 06/12/2021.
04/12/2021 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 11:56

Bens não localizados
02/11/2021 09:10

Conclusos para despacho
13/10/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 02:23

Publicado Intimação em 13/10/2021.
12/10/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
07/10/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 07:14

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAES SILVA em 24/08/2021 23:59.
03/08/2021 05:05

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 11:21

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 00:17

Publicado Intimação em 21/07/2021.
21/07/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
16/07/2021 22:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 22:20

Transitado em Julgado em 16/07/2021
16/07/2021 22:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2021 07:28

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 07:28

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAES SILVA em 15/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:22

Publicado Sentença em 01/07/2021.
30/06/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 21:36

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2021 21:36

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
26/04/2021 16:15

Conclusos para julgamento
26/04/2021 16:15

Audiência Conciliação juizado cancelada para 26/04/2021 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
26/04/2021 12:44

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021 08:17

Publicado Intimação em 23/02/2021.
23/02/2021 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 14:43

Audiência Conciliação juizado designada para 26/04/2021 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
18/02/2021 02:09

Publicado Despacho em 18/02/2021.
16/02/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
11/02/2021 19:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 21:01

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2021 17:20

Juntada de Petição de contestação
03/02/2021 14:42

Conclusos para julgamento
03/02/2021 14:42

Audiência Conciliação realizada para 02/02/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
02/02/2021 14:30

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2021 14:20

Audiência de Conciliação realizada em 02/02/2021 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
02/02/2021 14:19

Inicial
25/11/2020 10:51

Publicado Intimação em 23/11/2020.
20/11/2020 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 18:18

Audiência Conciliação designada para 02/02/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
10/09/2020 12:35

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2020 00:18

Publicado Intimação em 31/08/2020.
29/08/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020
27/08/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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