01/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:28

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 03:49

Decorrido prazo de OZANA PEREIRA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 02:06

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 02:11

Recebidos os autos
21/04/2023 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/03/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:54

Decorrido prazo de OZANA PEREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 20:23

Decorrido prazo de OZANA PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:26

Conclusos para decisão
08/02/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 00:55

Publicado Decisão em 06/02/2023.
05/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017600-96.2021.8.11.0002.

EXECUTADO: VIVO S.A.

RECONVINTE: OZANA PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc.

Expeça-se alvará para liberação do valor depositado nos autos em favor da parte exequente.

No mais, DEFIRO o pedido de expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe.

Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE[1].

Determino, desde já, o arquivamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).
02/02/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 16:28

Determinado o arquivamento
26/01/2023 16:30

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 03:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017600-96.2021.8.11.0002.

EXECUTADO: VIVO S.A.

RECONVINTE: OZANA PEREIRA DOS SANTOS Visto etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Em petição do id. 102264928, a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando que não tem condições de arcar com a condenação arbitrada em razão de ser pensionista do INSS, mesmo colacionando aos autos extrato bancário com recebimento de transferências via PIX de valores expressivos sem mencionar a origem das suscitadas quantias.

A parte exequente, por sua vez, refuta os argumentos trazidos e pugna pelo prosseguimento da execução (id. 102875739). É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, destaco que a exceção de pré-executividade é meio de defesa ofertado ao devedor para que alegue na própria execução, sem a necessidade de oposição de embargos/impugnação, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR, ou ainda, matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, DESNECESSÁRIA qualquer DILAÇÃO PROBATÓRIA para sua demonstração.

Vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.

Hipótese.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Decisão reformada pela eg.

Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2.

Mérito.

A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3.

Embargos de Divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 905416 PR 2008/0198035-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2013).” Assim, a alegação de impenhorabilidade pleiteada pela executada, DEVE, sem sombra de dúvidas, SER AFASTADA, uma vez que não trata das hipóteses que podem ser objeto de exceção de pré-executividade.

Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nestes autos e DETERMINO o prosseguimento da execução.

Ante o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, DEFIRO o pedido de penhora via Sisbajud (id. 89562778) e, para tanto, determino a penhora de dinheiro da parte executada em depósito ou aplicação financeira e sua indisponibilidade até o valor indicado nos autos, nos termos do artigo 854, do CPC.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, intimem-se, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo legal.

Restando parcial ou totalmente infrutífera tal diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
18/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2023 13:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/01/2023 08:36

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
17/01/2023 08:30

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
13/01/2023 16:46

Juntada de recibo (sisbajud)
03/11/2022 10:20

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 22:17

Publicado Intimação em 27/10/2022.
31/10/2022 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Considerando a petição de exceção de pré-executividade procedo à intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
25/10/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
17/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2022 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
14/10/2022 18:21

Processo Desarquivado
14/10/2022 18:21

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:40

Recebidos os autos
05/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2022 11:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/12/2021 14:48

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 18:07

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 18:07

Decorrido prazo de OZANA PEREIRA DOS SANTOS em 06/12/2021 23:59.
19/11/2021 11:37

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 08:59

Não recebido o recurso de OZANA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *57.***.*21-00 (REQUERENTE).
10/11/2021 08:44

Conclusos para despacho
08/10/2021 08:00

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2021 12:06

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 12:06

Decorrido prazo de OZANA PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
27/09/2021 05:17

Publicado Decisão em 27/09/2021.
25/09/2021 06:51

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:50

Decorrido prazo de OZANA PEREIRA DOS SANTOS em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 18:08

Decisão interlocutória
23/09/2021 06:47

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 17:14

Conclusos para despacho
21/09/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 07:46

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 14/09/2021 23:59.
14/09/2021 11:00

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2021 06:57

Publicado Sentença em 10/09/2021.
10/09/2021 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2021 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2021 06:58

Publicado Intimação em 03/09/2021.
03/09/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 09:55

Decorrido prazo de OZANA PEREIRA DOS SANTOS em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 09:55

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 01/09/2021 23:59.
01/09/2021 15:57

Conclusos para decisão
01/09/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2021 01:02

Publicado Sentença em 18/08/2021.
17/08/2021 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
15/08/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 18:02

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2021 18:02

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
01/08/2021 22:17

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 15:03

Conclusos para julgamento
26/07/2021 15:00

Audiência de Conciliação realizada em 26/07/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
26/07/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 18:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/06/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 10:49

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 26/07/2021 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
08/06/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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