TJMT - 1018618-55.2021.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDA LINO CEBALHO

CPF *48.***.*47-76

Advogados

RAFAEL KRUEGER

OAB: 12058/MT

CPF *68.***.*72-20

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ: 02.555.079/0001-42

CONSTRUTORA IRMAOS LORENZETTI LTDA

CNPJ: 32.982.654/0001-54

Advogados

RENATO LUIZ GAVA

OAB: 13024/MT

CPF *32.***.*94-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 13:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2024 13:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2024 11:14

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 11:14

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/07/2024 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 11:14

    Juntada de Alvará

  • 26/07/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2024 15:33

    Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 25/07/2024 02:04

    Publicado Sentença em 23/07/2024.

  • 25/07/2024 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 23/07/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2024 14:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/07/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 10:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2024 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/05/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/05/2024 13:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/05/2024 01:13

    Decorrido prazo de RAFAEL KRUEGER em 07/05/2024 23:59

  • 06/05/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2024 01:03

    Publicado Decisão em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 30/04/2024 23:30

    Expedição de Outros documentos

  • 30/04/2024 23:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 23:30

    Expedição de Outros documentos

  • 30/04/2024 23:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 01:03

    Publicado Intimação em 29/04/2024.

  • 28/04/2024 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 25/04/2024 18:37

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 11:43

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 25/04/2024 11:42

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2024 11:42

    Expedição de Ofício de RPV

  • 25/04/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2024 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2024 11:32

    Expedição de Ofício de RPV

  • 10/04/2024 14:22

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 10/04/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 08:39

    Decorrido prazo de FERNANDA LINO CEBALHO em 20/03/2024 23:59

  • 05/04/2024 02:23

    Publicado Decisão em 19/03/2024.

  • 05/04/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 02/04/2024 01:49

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 01/04/2024 23:59

  • 23/03/2024 02:42

    Decorrido prazo de FERNANDA LINO CEBALHO em 19/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2024 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2024 18:11

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2024 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 15:01

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 12/03/2024 15:01

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 13:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/12/2023 14:18

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/10/2023 14:00

    Decorrido prazo de FERNANDA LINO CEBALHO em 11/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 01:24

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

  • 02/10/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos

  • 02/10/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos

  • 02/10/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:10

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 28/08/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 02:33

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 21/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 05:02

    Decorrido prazo de FERNANDA LINO CEBALHO em 13/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 01:29

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018618-55.2021.8.11.0002.

    EXEQUENTE: FERNANDA LINO CEBALHO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 107230033, quedando-se inerte.

    Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 7.517,81 (sete mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), devidos pelo DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - DAE.

    Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias.

    Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial.

    Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov.

    TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores.

    Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

    Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC.

    Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM).

    Cumpra-se.

    Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

  • 24/05/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2023 17:19

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/04/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 00:58

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 10/04/2023 23:59.

  • 09/02/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:28

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/01/2023 08:40

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 27/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 12:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 10:39

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 06:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 11/01/2023 15:07

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 10/01/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 08:06

    Devolvidos os autos

  • 19/12/2022 08:06

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 19/12/2022 08:06

    Juntada de acórdão

  • 19/12/2022 08:06

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 08:06

    Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

  • 19/12/2022 08:06

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/12/2022 08:06

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/12/2022 08:06

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/12/2022 08:06

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/12/2022 08:06

    Juntada de decisão

  • 27/06/2022 14:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 08/06/2022 14:52

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA IRMAOS LORENZETTI LTDA em 07/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 14:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/05/2022 01:04

    Publicado Intimação em 24/05/2022.

  • 25/05/2022 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 20/05/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 12:29

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 19:31

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA IRMAOS LORENZETTI LTDA em 12/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 14:43

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 09/05/2022 10:44

    Decorrido prazo de FERNANDA LINO CEBALHO em 06/05/2022 23:59.

  • 22/04/2022 00:19

    Publicado Sentença em 20/04/2022.

  • 22/04/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

  • 18/04/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 17:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/03/2022 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/02/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 21:09

    Decorrido prazo de FERNANDA LINO CEBALHO em 21/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2022 05:49

    Publicado Intimação em 14/02/2022.

  • 12/02/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

  • 10/02/2022 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 18:51

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA IRMAOS LORENZETTI LTDA em 07/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 13:18

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 01/02/2022 17:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2022 00:21

    Publicado Sentença em 24/01/2022.

  • 23/01/2022 07:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 17/01/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 13:46

    Juntada de Projeto de sentença

  • 17/01/2022 13:46

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/01/2022 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2021 13:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/10/2021 01:29

    Publicado Intimação em 25/10/2021.

  • 23/10/2021 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

  • 21/10/2021 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 10:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2021 11:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2021 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2021 15:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/09/2021 17:58

    Decorrido prazo de FERNANDA LINO CEBALHO em 08/09/2021 23:59.

  • 30/08/2021 08:29

    Publicado Intimação em 30/08/2021.

  • 28/08/2021 09:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

  • 27/08/2021 14:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2021 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 13:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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