TJMT - 1053824-02.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIMONE APARECIDA DA SILVA LEMES

CPF *60.***.*80-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
29/12/2023 03:39

Recebidos os autos
29/12/2023 03:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/11/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:03

Juntada de Alvará
23/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 15:39

Juntada de Alvará
16/11/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 14:07

Juntada de Alvará
27/10/2023 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:27

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA DA SILVA LEMES em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1053824-02.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA LEMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado.

Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
05/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 14:02

Conclusos para decisão
22/09/2023 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 09:03

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA DA SILVA LEMES em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1053824-02.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA LEMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data.

Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública.

O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM.

O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1].

Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: SIMONE APARECIDA DA SILVA LEMES - CPF: *60.***.*80-30 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.***.***/0003-06) Valor líquido: R$ 4.456,93 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$ 469,91 Valor total bloqueado: R$ 4.926,84 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial.

Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.
04/09/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:46

Conclusos para decisão
31/07/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1053824-02.2022.8.11.0001; Certidão Certifico que, a Certidão de ID:117391980 e os cálculos foram retificados, razão pela qual devem ser desconsiderados.

Na ocasião, apresento os cálculos devidamente atualizados e procedo nova intimação das partes.

Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ, 17 de maio de 2023.

Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
17/05/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:22

Desentranhado o documento
12/05/2023 03:30

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1053824-02.2022.8.11.0001; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ, 10 de maio de 2023.

Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
10/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:57

Processo Desarquivado
08/05/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
06/05/2023 10:33

Transitado em Julgado em 08/05/2023
06/05/2023 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 11:57

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA DA SILVA LEMES em 02/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1053824-02.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA LEMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 4.671,51, consoante planilha de cálculo.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 4.671,51 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
12/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2023 10:46

Conclusos para julgamento
31/03/2023 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1053824-02.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA LEMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em discordância com a EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ.

Intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentado o cálculo, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos para homologação do valor.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito em substituição legal
09/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:51

Conclusos para julgamento
01/03/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.
01/12/2022 06:41

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA DA SILVA LEMES em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 16:25

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 16:25

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:18

Conclusos para despacho
23/11/2022 18:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/11/2022 18:41

Processo Desarquivado
18/11/2022 14:37

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 07:05

Recebidos os autos
11/11/2022 07:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:59

Recebidos os autos
11/11/2022 06:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:53

Recebidos os autos
11/11/2022 06:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:49

Recebidos os autos
11/11/2022 06:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:33

Recebidos os autos
11/11/2022 06:33

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:32

Recebidos os autos
11/11/2022 06:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:30

Recebidos os autos
11/11/2022 06:30

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:07

Recebidos os autos
11/11/2022 06:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:03

Recebidos os autos
11/11/2022 06:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:01

Recebidos os autos
11/11/2022 06:01

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:00

Recebidos os autos
11/11/2022 06:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:57

Recebidos os autos
11/11/2022 05:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:57

Recebidos os autos
11/11/2022 05:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:52

Recebidos os autos
11/11/2022 05:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:51

Recebidos os autos
11/11/2022 05:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:47

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 05:47

Transitado em Julgado em 31/10/2022
11/11/2022 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.
29/10/2022 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.
28/10/2022 15:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1053824-02.2022.8.11.0001 REQUERENTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA LEMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

Relatório dispensado.

Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento de férias e terço constitucional.

Passa-se à apreciação.

I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 29/08/2017, haja vista que a ação foi distribuída no dia 29/08/2022.

II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de APOIO ADM.

EDUCACIONAL-ELEMENTAR da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de 2008 a 2018. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei.

No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.

Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido.

Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação.

Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022).

Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente os valores referentes às férias e ao 1/3 (um terço) de férias, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
10/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:33

Julgado procedente o pedido
23/09/2022 18:50

Conclusos para julgamento
15/09/2022 13:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/09/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
07/09/2022 21:21

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA DA SILVA LEMES em 06/09/2022 23:59.
30/08/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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