23/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
11/02/2023 20:44

Decorrido prazo de JOSE DE CASTRO JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:00

Decorrido prazo de JOSE DE CASTRO JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:53

Publicado Intimação em 30/01/2023.
30/01/2023 09:54

Recebidos os autos
30/01/2023 09:54

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/01/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, VIA ADVOGADO, PROCEDER COM A RETIRADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE AVERBADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
26/01/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 17:46

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:22

Processo Desarquivado
11/11/2022 11:52

Transitado em Julgado em 10/11/2022
11/11/2022 11:52

Decorrido prazo de MARCIA DE MOURA BARRETO DE LIMA em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:52

Decorrido prazo de MARCIA DE MOURA BARRETO DE LIMA em 07/11/2022 23:59.
19/10/2022 01:12

Publicado Sentença em 17/10/2022.
19/10/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1004527-11.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: MARCIA DE MOURA BARRETO DE LIMA, PAULO ANIZIO DE LIMA

Vistos. 1.

MARCIA DE MOURA BARRETO DE LIMA e PAULO ANIZIO DE LIMA, qualificados nos autos, propõem de Ação de Divórcio Consensual postulando homologação da dissolução do vínculo conjugal e demais pactos. 2.

A peça vestibular traz acordo quanto aos alimentos, a guarda e visita dos filhos menores e partilha dos bens, instruída a inaugural com os documentos que acreditam necessários. 3.

O representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos e consequente homologação do acordo (Id. 92664104). É o relatório.

Fundamento e DECIDO. 5.

Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por MARCIA DE MOURA BARRETO DE LIMA e PAULO ANIZIO DE LIMA, objetivando o decreto de divórcio, alimentos, regularização de guarda/visita dos filhos menores e partilha dos bens, a qual merece provimento.

Explico. 6.

Dessarte, devidamente instruído o feito, havendo a comprovação da ruptura fática do convívio conjugal, mister se faz a decretação do divórcio e o conseqüente término do casamento e seus consectários civis e religiosos. 7.

No caso vertente, por circunstâncias adversas os autores estão separados de fato, impossibilitada a vida em comum, dando azo ao divórcio, conforme a EC nº 66/2010, que excluiu qualquer restrição para a concessão do divórcio, que deve ser concedido sem prévia separação e sem a exigência de prazos, posto que o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, então, passou a vigorar, a partir de 13 de julho de 2010 da seguinte forma: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. 8.

Portanto, para a decretação do divórcio atualmente, basta apenas a vontade de uma das partes, não precisando mais de comprovação do decurso de tempo da separação de fato ou 1 (um) ano do trânsito em julgado do decreto de separação judicial, consoante dispõe o art. 1580 do Código Civil. 9.

Ainda, registre-se que na constância da união marital nasceu 03 (tr~es) filhos, restando convencionada a guarda compartilhada, sendo que a regularização da guarda é situação jurídica que se impõe, conforme leciona Valter Kenji Ishida: “A Guarda de Menor nada mais é do que o conjunto das relações jurídicas que existem entre uma pessoa e o mesmo, dimanadas do fato de estar sob o poder ou companhia daquela, e da responsabilidade daquela em relação a este, quanto a vigilância, direção e educação” (Estatuto da Criança e do Adolescente – p.52 – Editora Jurídico Atlas 6ª edição ). 10.

A guarda é um instituto jurídico que impõe extensos deveres para com a criança ou adolescente.

As regras que inspiram o legislador sobre este aspecto ensejam sempre e primordialmente o interesse do menor.

Ou seja, em questão de guarda de criança/adolescente, o que deve ser levado em conta é a conveniência para o impúbere. 11.

Dessa forma, visando o bem estar da criança/adolescente e nos termos do art. 33ss da Lei 8.069/90 e demais fundamentos, levando em consideração o fato de que a genitora possui as prementes condições de educar e zelar pelo desenvolvimento moral, intelectual/cultural da prole, não há óbice ao acolhimento dos pedidos constantes na exordial. 12.

No que tange à fixação dos alimentos, estes foram acordados em 10% (dez por cento) do salário mínimo para cada filho. 13.

Consta também acordo acerca da partilha dos bens. 14.

Quanto à alteração do nome da cônjuge varoa, existindo nos autos requerimento expresso sobre o interesse da autora para que seja excluído o sobrenome, eis que direito personalíssimo, impõe-se a alteração.

DISPOSITIVO 15.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 226, § 6º da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a ação, HOMOLOGO O ACORDO apresentado e DECRETO o DIVÓRCIO de MARCIA DE MOURA BARRETO DE LIMA e PAULO ANIZIO DE LIMA, qualificados nos autos, com seus consectários civis e religiosos. 16.

Sem custas. 17.

Após certificação do trânsito em julgado, OFICIE-SE ao competente SRPN da lavratura do casamento, determinando que proceda à inscrição da decisão supra, observando-se as formalidades de estilo, sendo que a requerente voltará a usar o nome de solteira. 18.

Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova a diligente gestora as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. 19.

Cumpridas as determinações, ao arquivo. 20.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito
13/10/2022 13:05

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:05

Julgado procedente o pedido
09/09/2022 04:58

Decorrido prazo de PAULO ANIZIO DE LIMA em 08/09/2022 23:59.
07/09/2022 08:40

Decorrido prazo de MARCIA DE MOURA BARRETO DE LIMA em 06/09/2022 23:59.
29/08/2022 15:50

Conclusos para julgamento
29/08/2022 14:26

Juntada de Petição de parecer
09/08/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/08/2022 11:13

Conclusos para decisão
15/07/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 08:54

Decorrido prazo de MARCIA DE MOURA BARRETO DE LIMA em 14/07/2022 23:59.
20/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:53

Conclusos para decisão
07/06/2022 16:53

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:52

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:52

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:44

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/06/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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