27/11/2024 08:51

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:03

Recebidos os autos
13/06/2024 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/04/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 09:04

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO DA SILVA em 21/03/2024 23:59
05/04/2024 08:30

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO DA SILVA em 21/03/2024 23:59
05/04/2024 01:52

Publicado Despacho em 14/03/2024.
05/04/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
23/03/2024 02:06

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:58

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
24/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
24/09/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 10:13

Conclusos para decisão
16/09/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 08:17

Publicado Intimação em 15/09/2023.
14/09/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 11:32

Decorrido prazo de COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:32

Decorrido prazo de COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS) em 16/08/2023 23:59.
05/08/2023 07:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/08/2023 07:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
05/08/2023 07:09

Alterado o assunto processual
01/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 06:23

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 19:55

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 19:55

Bens não localizados
08/11/2022 13:40

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:01

Publicado Decisão em 17/10/2022.
16/10/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 8010023-78.2015.8.11.0059 POLO ATIVO: LEANDRO RICARDO DA SILVA POLO PASSIVO: COLÉGIO KAIRÓS - CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS) e COLÉGIO UNIVERSAL LTDA - ME Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por LEANDRO RICARDO DA SILVA em desfavor de COLÉGIO KAIRÓS - CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS) e COLÉGIO UNIVERSAL LTDA - ME, ambos devidamente qualificados no encarte processual.

Conforme se infere dos autos, mais precisamente no petitório encartado no Id 49977923, a parte exequente requereu que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica para que as medidas constritivas atinjam o patrimônio das sócias (pessoas físicas) e das pessoas jurídicas executadas, sob a justificativa que há indícios de gestão fraudulenta diante da matéria jornalística apresentada no sítio eletrônico https://www.rdnews.com.br/judiciario/conteudos/117750.

Pois bem.

Inicialmente, convém destacar que não há qualquer vedação no tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sede dos Juizados Especiais, mesmo com a previsão constante do art. 10, da Lei 9.099/95, tendo em vista que a legislação processual civil traz, mais precisamente em seu art. 1.062, a seguinte redação: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”.

Ainda, vale a pena destacar o enunciado 60 do FONAJE, “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução.

Nessa senda, o primeiro elemento a ser exaltado é a natureza consumerista da relação jurídica, visto que o objeto da presente lide cuida-se de ação de responsabilidade civil por danos morais, no qual tem como pano de fundo a emissão de diploma definitivo de conclusão de curso de nível superior, assim sendo, a relevância ora atribuída a este fenômeno normativo não é gratuita, pois afeta de forma crucial o desfecho da desconsideração da personalidade jurídica, pois a regra é a aplicação da teoria maior (artigo 50 do Código Civil), com trâmite para sua incidência previsto no artigo 133 e seguintes do CPC, liturgia que o referido diploma faz incidir no âmbito dos juizados especiais mediante seu artigo 1.062, conforme anteriormente citado.

Por outro lado, quando se trata de relação de consumo a teoria menor (artigo 28, § 5º, do CDC) deve ser agasalhada, a qual prescinde da formalidade grafada no Código de Processo Civil, vez que basta a personalidade jurídica ser obstáculo para a satisfação dos interesses do consumidor para que seja de imediato retirado seu manto protetivo, notadamente quando a própria instauração viabilizará a ocultação patrimonial por parte dos sócios da empresa.

Nesta linha de raciocínio, trago à colação jurisprudência do STJ, “Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.” (STJ - Terceira Turma – REsp 1.766.093/SP, Rel.

P/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 12/11/2019, DJe 28/11/2019).

Logo, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para atingir o patrimônio de seus sócios em caso de risco de obstáculo.

Ocorre que, no caso em análise, por meio dos andamentos processuais, em que pese a reportagem trazida aos autos pela exequente, observo que não houve sequer tentativa de penhora de ativos financeiros e veículos em nome da empresa executada, para o fim de verificar se esta vem dilapidando o seu patrimônio com vistas a propiciar a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade dos atos executórios em face das pessoas físicas/sócios.

Assim sendo, INDEFIRO, neste momento, a desconsideração da personalidade jurídica almejada no Id 49977923.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito executado, uma vez que tal diligência cabe à autora providenciar e não ao Contador Judicial, visto que se trata apenas de simples cálculos aritméticos.

Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Às providências.

Cumpra-se.

Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente.

Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta
13/10/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:11

Decisão interlocutória
03/03/2022 18:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
17/03/2021 14:11

Conclusos para decisão
28/02/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 16:29

Publicado Intimação em 26/02/2021.
26/02/2021 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
24/02/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 15:12

Conclusos para despacho
27/07/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 06:08

Decorrido prazo de COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 06:08

Decorrido prazo de COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS) em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 06:00

Decorrido prazo de COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 06:00

Decorrido prazo de COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS) em 26/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 07:48

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 07:41

Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020 07:41

Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020 06:32

Publicado Decisão em 04/05/2020.
15/04/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020
15/04/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020
09/04/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2020
06/04/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 16:37

Decisão interlocutória
04/02/2020 17:56

Conclusos para decisão
27/12/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 09:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 15:00

Conclusos para decisão
16/09/2019 15:00

Processo Desarquivado
09/09/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 12:54

Arquivado Definitivamente
15/08/2019 12:54

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
07/08/2019 02:09

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO DA SILVA em 06/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 02:09

Decorrido prazo de COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS) em 06/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 02:09

Decorrido prazo de COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME em 06/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 02:27

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO DA SILVA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 02:27

Decorrido prazo de COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS) em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 02:27

Decorrido prazo de COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME em 31/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:07

Publicado Intimação em 17/07/2019.
17/07/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 00:07

Publicado Intimação em 17/07/2019.
17/07/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 00:07

Publicado Intimação em 17/07/2019.
17/07/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 00:23

Publicado Sentença em 16/07/2019.
16/07/2019 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 08:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 08:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 08:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2019 14:20

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2019 15:30

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2019 13:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 18:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2018 14:19

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2018 13:57

Conclusos para decisão
27/09/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 13:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 03:39

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO DA SILVA em 05/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 03:39

Decorrido prazo de COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS) em 05/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 03:32

Decorrido prazo de COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME em 05/09/2018 23:59:59.
21/08/2018 00:44

Publicado Intimação em 21/08/2018.
21/08/2018 00:44

Publicado Intimação em 21/08/2018.
21/08/2018 00:44

Publicado Intimação em 21/08/2018.
20/08/2018 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 12:11

Julgado procedente o pedido
11/04/2018 16:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 14:39

Conclusos para julgamento
30/06/2017 21:01

Mov. [53] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
05/06/2017 14:35

Mov. [52] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / MARCOS ANDRÉ DA SILVA para Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / DANIEL DE SOUSA CAMPOS )
02/03/2017 00:09

Mov. [51] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenh
02/03/2017 00:09

Mov. [50] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS) teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntár
23/02/2017 22:01

Mov. [49] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO) em 23/02/17 * Representante da parte LEANDRO RICARDO DA SILVA, Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(17/02/17)
17/02/2017 18:09

Mov. [48] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME)
17/02/2017 18:09

Mov. [47] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS))
17/02/2017 18:09

Mov. [46] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de LEANDRO RICARDO DA SILVA)
17/02/2017 18:09

Mov. [45] - Antecipação de tutela: Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2017 18:05

Mov. [44] - Documento: Juntada de Termo de Audiência
12/01/2017 14:29

Mov. [43] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO para Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / MARCOS ANDRÉ DA SILVA )
14/11/2016 10:14

Mov. [42] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Diligência
01/11/2016 00:03

Mov. [41] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenh
01/11/2016 00:03

Mov. [40] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS) teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntár
01/11/2016 00:03

Mov. [39] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por LEANDRO RICARDO DA SILVA teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha f
18/10/2016 15:52

Mov. [38] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME)
18/10/2016 15:52

Mov. [37] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS))
18/10/2016 15:52

Mov. [36] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de LEANDRO RICARDO DA SILVA)
18/10/2016 15:52

Mov. [35] - Mero expediente: Mero expediente
28/09/2016 17:14

Mov. [34] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Cooperador(a) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO
28/09/2016 17:14

Mov. [33] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão
19/09/2016 17:46

Mov. [31] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / JORGE HASSIB IBRAHIM para Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO )
11/07/2016 09:40

Mov. [30] - Mero expediente: Mero expediente
27/05/2016 15:50

Mov. [29] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
19/05/2016 18:57

Mov. [28] - Julgamento em Diligência: Julgamento em Diligência
10/03/2016 13:12

Mov. [27] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO para Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / JORGE HASSIB IBRAHIM )
10/03/2016 13:12

Mov. [26] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Decisão após Audiência para Juiz JORGE HASSIB IBRAHIM/Em função de redistribuição
11/01/2016 16:34

Mov. [25] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / LUCIENE KELLY MARCIANO para Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO )
11/01/2016 16:34

Mov. [24] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Decisão após Audiência para Juiz THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO/Em função de redistribuição
14/10/2015 13:48

Mov. [23] - Conclusão: Conclusos para Decisão após Audiência/Juiz(íza) Titular LUCIENE KELLY MARCIANO
14/10/2015 13:48

Mov. [22] - Conclusão: Conclusos para Decisão após Audiência
14/10/2015 13:47

Mov. [21] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
20/08/2015 17:37

Mov. [20] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
08/07/2015 16:58

Mov. [19] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado TALITA SANTANA COSTA habilitado automaticamente no processo para a parte: COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME
08/07/2015 16:58

Mov. [18] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado TALITA SANTANA COSTA habilitado automaticamente no processo para a parte: COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS)
08/07/2015 16:58

Mov. [17] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/07/2015 17:32

Mov. [16] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
29/06/2015 07:04

Mov. [15] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO) em 29/06/15 * Representante da parte LEANDRO RICARDO DA SILVA, Referente ao evento Expedição de Citação(18/06/15)
19/06/2015 17:34

Mov. [14] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME
19/06/2015 17:32

Mov. [13] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS)
18/06/2015 12:45

Mov. [12] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de LEANDRO RICARDO DA SILVA)
18/06/2015 12:45

Mov. [11] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para COLÉGIO UNIVERSAL LTDA ? ME
18/06/2015 12:45

Mov. [10] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para COLÉGIO KAIRÓS ? CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA (KAIRÓS)
18/06/2015 12:45

Mov. [9] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 6 de Julho de 2015 às 17:00)
18/06/2015 12:45

Mov. [8] - Expedição de documento: Expedição de Citação
07/05/2015 18:09

Mov. [7] - Mero expediente: Mero expediente
22/03/2015 13:07

Mov. [6] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
22/03/2015 13:03

Mov. [5] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
22/03/2015 12:57

Mov. [4] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
22/03/2015 12:53

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial/Juiz(íza) Titular LUCIENE KELLY MARCIANO
22/03/2015 12:53

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte
22/03/2015 12:53

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB17974AMT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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