17/11/2023 16:37

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 07:23

Decorrido prazo de ELOIDE ROSA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 07:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:25

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 11:34

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 14:59

Devolvidos os autos
08/02/2023 14:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado
08/02/2023 14:59

Juntada de acórdão
08/02/2023 14:59

Juntada de Certidão
08/02/2023 14:59

Juntada de contrarrazões
08/02/2023 14:59

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
08/02/2023 14:59

Juntada de intimação de pauta
08/02/2023 14:59

Juntada de intimação de pauta
08/02/2023 14:59

Juntada de intimação de pauta
07/11/2022 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2022 14:33

Processo Desarquivado
07/11/2022 14:30

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2022 14:34

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 07:24

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030724-18.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ELOIDE ROSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc...

Processo em fase de admissibilidade recursal.

A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte promovente comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.

Intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
11/10/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 12:23

Conclusos para decisão
15/09/2022 14:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 16:14

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2022 08:46

Publicado Sentença em 30/08/2022.
30/08/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:24

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2022 11:24

Julgado improcedente o pedido
08/08/2022 16:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2022 15:42

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 17:54

Conclusos para julgamento
01/08/2022 17:54

Recebimento do CEJUSC.
01/08/2022 17:54

Audiência Conciliação juizado realizada para 01/08/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
01/08/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 23:03

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 13:17

Recebidos os autos.
29/07/2022 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/06/2022 07:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2022 23:59.
05/05/2022 02:47

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 00:39

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:30

Audiência Conciliação juizado designada para 01/08/2022 17:40 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
26/04/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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